Inicio Tags Plataformas eletrónicas de transporte

Tag: plataformas eletrónicas de transporte

“Situação de desigualdade existe, mas é em benefício do táxi”

© Global Imagens

No debate quinzenal, António Costa voltou a ser confrontado com o tema pela deputada do Partido Ecologista “Os Verdes”, Heloísa Apolónia, que desafiou o Governo a “deixar de ser teimoso” e a sentar-se e conversar com os taxistas.

“O senhor primeiro-ministro fez batota, elencou um conjunto de vantagens que os taxistas têm, mas não elencou nem anunciou o conjunto de vantagens que as operadoras multinacionais têm”, acusou a deputada, apontando entre estas o facto de os taxistas terem fixada uma contingentação (número máximo de veículos) e as plataformas eletrónicas não.

Na resposta, o primeiro-ministro considerou que a fixação de contingentes nos táxis “não é em desfavor dos taxistas, é uma proteção”, defendida pelos seus representantes, questionando até se este número máximo não deveria ser determinado por área metropolitana, em vez de por cada município, como acontece atualmente.

“A situação de desigualdade existe, mas é em benefício do táxi”, defendeu António Costa.

O primeiro-ministro voltou a defender que não cabe ao Governo alterar uma lei que foi aprovada pela Assembleia da República, promulgada pelo Presidente da República (na sua segunda versão) e que ainda nem entrou em vigor.

“Teve ocasião de intervir no debate de formação da lei, a partir daqui o debate é da Assembleia da República. Era o que faltava o Governo desrespeitar a Assembleia da República”, afirmou.

Desde quarta-feira que os taxistas se manifestam em Lisboa — hoje, cerca de 500 estão em frente à Assembleia da República – Porto e Faro contra a entrada em vigor, em 01 de novembro, da lei que regula as quatro plataformas eletrónicas de transporte que operam em Portugal — Uber, Taxify, Cabify e Chauffeur Privé.

Inicialmente, os representantes dos taxistas exigiam que os partidos fizessem, junto do Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma, uma exigência que não foi acolhida pelos grupos parlamentares.

Na sexta-feira, o processo teve um desenvolvimento, com o PCP a pedir a revogação da lei, uma decisão que os taxistas consideram estar no “caminho correto”, mas que ainda não é suficiente.

Os taxistas pretendem que a lei estabeleça “equidade” entre o setor e as plataformas e que possam ser os municípios a assumir integralmente a definição do número de veículos a circular, por concelho.

No debate quinzenal, a deputada d’”Os Verdes” fez ainda questão de abordar a questão do furto de armas de Tancos para apelar que se deixe “a justiça apurar responsabilidades criminais” e que, tal como defendeu António Costa, não se tomem decisões sobre instituições como a Polícia Judiciária Militar com base “num caso pontual e a quente”.

LUSA

Taxistas mantêm protesto em Lisboa, Porto e Faro

© Lusa

Em Lisboa, Carlos Ramos, da Federação Portuguesa do Táxi, afirmou à Lusa que na capital “o protesto se mantém com a mesma adesão, pelo menos até quarta-feira”.

“Estamos a aguardar que o Governo ceda e ninguém vai sair até quarta-feira”, dia em que planeiam deslocar-se à Assembleia da República, onde se realiza um debate em plenário com a presença do primeiro-ministro, António Costa.

Na avenida dos Aliados, no Porto, José Monteiro, vice-presidente da Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros de Passageiros (ANTRAL) disse esta manhã à Lusa que foram mais de 200 os motoristas de táxi que voltaram a passar a noite a dormir dentro dos carros.

“Os táxis não vão desmobilizar, no mínimo, até quarta-feira”, assegurou.

“Enquanto o diálogo não for aberto e não se encontrar a solução para este impasse, as concentrações são para continuar”, referiu.

Para José Monteiro, ainda “é uma hipótese que está a ser germinada”, os taxistas do Porto juntarem-se às concentrações de Lisboa, afirmando que tudo “depende do evoluir da situação, do endurecer da luta e do radicalismo que os próprios manifestantes podem começar a tomar”.

No Algarve, os taxistas mantêm-se firmes junto ao aeroporto de Faro e ponderam juntar-se, em conjunto com os profissionais do Porto, ao protesto em Lisboa, na quarta-feira, na Assembleia das República.

“Devido à nega que o senhor primeiro-ministro nos deu ontem [segunda-feira, quando os representantes do setor foram recebidos por um assessor de António Costa], estamos a pensar endurecer a luta e pode acontecer que os carros do Porto e de Faro se desloquem para Lisboa na madrugada de quarta-feira”, disse à Lusa Romão Alves, delegado regional de Faro da Federação Portuguesa do Táxi.

Aquele responsável faz parte do grupo de cerca de 200 taxistas que se mantêm, desde a passada quarta-feira, junto aos carros que ocupam duas faixas de rodagem da Estrada Nacional 125/10, perto da rotunda de acesso ao aeroporto de Faro.

Desde quarta-feira que os taxistas se manifestam em Lisboa, Porto e Faro contra a entrada em vigor, em 1 de novembro, da lei que regula as quatro plataformas eletrónicas de transporte que operam em Portugal — Uber, Taxify, Cabify e Chauffeur Privé.

Inicialmente, os representantes dos taxistas exigiam que os partidos fizessem, junto do Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma, uma exigência que não foi acolhida pelos grupos parlamentares.

Na sexta-feira, o processo teve um desenvolvimento, com o PCP a pedir a revogação da lei, uma decisão que os taxistas consideram estar no “caminho correto”, mas que ainda não é suficiente.

As associações de taxistas foram recebidas no sábado pelo chefe da Casa Civil da Presidência da República e decidiram manter o protesto, até serem recebidos pelo primeiro-ministro.

Depois daquele encontro, a delegação de representantes dos taxistas, encabeçada pelos presidentes da ANTRAL, Florêncio de Almeida, e da Federação Nacional do Táxi, Carlos Ramos, entregou uma carta no gabinete do primeiro-ministro no Terreiro do Paço, em Lisboa, a pedir uma intervenção com urgência para resolver as suas reivindicações.

LUSA

Nova lei para plataformas como Uber e Cabify em vigor em novembro

© iStock

parlamento aprovou a lei em 12 de julho, na especialidade, com os votos a favor do PS, do PSD e do PAN, e com os votos contra do BE, PCP e Verdes, sendo o CDS-PP a única bancada parlamentar a abster-se na votação.

Em 31 de julho, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma, após as alterações feitas pelo parlamento e depois de ter vetado o mesmo em 29 de abril, solicitando aos deputados que o voltassem a apreciar e mostrassem abertura para “ir mais longe do que foi, nomeadamente nas tarifas ou na contribuição”.

“Atendendo às alterações introduzidas pela Assembleia da República, tomando em atenção nalguma medida, embora limitada, os reparos feitos em 29/4/2018, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República n.º 226/XIII, relativo ao regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”, lia-se na nota publicada na página da internet da Presidência da República.

Depois de ter dado entrada em janeiro de 2017 no parlamento, a proposta de lei do Governo foi publicada em Diário da República em 10 de agosto, entrando em vigor em 01 de novembro, cumprindo os prazos estipulados no diploma.

Em Portugal operam três destas plataformas internacionais que ligam motoristas de veículos descaracterizados e utilizadores, através de uma aplicação ‘online’ – as estrangeiras Uber, Cabify e Taxify, a que se soma a portuguesa Chofer.

No início de agosto, as associações de taxistas convocaram uma manifestação por tempo indeterminado, em Lisboa, a começar no dia 19 de setembro, contra a promulgação do diploma pelo Presidente da República.

Segundo a nova lei 45/2018, o início da atividade de operador de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE) está sujeito a licenciamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, licença essa que será válida por 10 anos.

Para ser parceiro e poder ter automóveis ao serviço das plataformas, terá, obrigatoriamente, de constituir uma empresa, pois a lei só permite a atividade a “pessoas coletivas”.

De acordo com a nova lei, os operadores de plataforma estão obrigados ao pagamento de uma contribuição, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana.

O valor da contribuição prevista no corresponde a uma percentagem única de 5% dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica em todas as suas operações.

O apuramento da taxa a pagar por cada operador será feito mensalmente, tendo por base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior.

Segundo o diploma, as auditorias para verificar a conformidade das plataformas que operam em Portugal com a legislação nacional e com as regras da concorrência vão ser da responsabilidade da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Quanto aos motoristas vão passar a denominar-se motorista de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, ou motorista de TVDE, e têm, obrigatoriamente, de ter carta de condução há mais de três anos para categoria B com averbamento no grupo dois.

De acordo com a nova lei os motoristas vão ter ainda de completar um curso de formação (número de horas ainda a definir) obrigatório, válido por cinco anos, com módulos específicos sobre comunicação e relações interpessoais, normas legais de condução, técnicas de condução, regulamentação da atividade, situações de emergência e primeiros socorros.

Para estar a trabalhar dentro da legalidade, o motorista vai ter de possuir um contrato escrito com um parceiro, que passa a ser a sua entidade empregadora.

Os motoristas de TVDE estão impedidos de recolher passageiros na rua, não podem circular em faixas BUS e também não podem parar em praças de táxis. Estão proibidos de estar mais de dez horas por dia ao volante, independentemente da aplicação para a qual trabalhem.

A nova lei prevê ainda que as empresas do setor do táxi possam ter carros ao serviço da Uber.

LUSA

EMPRESAS