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Contrato de Sousa Cintra é legal, mas governo levanta novas dúvidas junto da PGR

O conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que não há fundamento legal para rescindir o contrato de atribuição de uma concessão de pesquisa e exploração de petróleo na Bacia do Algarve a uma empresa detida por Sousa Cintra, porque esta adjudicação foi feita ao abrigo do “poder discricionário” pelo anterior governo. No entanto, o atual executivo considera este parecer ainda preliminar e voltou a colocar à PGR dúvidas sobre o cumprimento das disposições contratuais por parte da empresa concessionária, a Portfuel.

O secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, assumiu esta terça-feira no Parlamento a discordância com esta interpretação e afastou um cenário de indemnização: “Não sou favorável a que se dê benefício ao infrator”. Deixou também uma garantia: “Temos de ser o mais exigentes possível para que o interesse público seja salvaguardado”, afirmou na comissão parlamentar de economia e obras públicas.

A decisão de adjudicar este contrato de exploração onshore (em terra) foi tomada pelo anterior governo, por despacho do então ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, sem a realização de um concurso público e tem vindo a ser contestada pelas autarquias, que não foram ouvidas no processo. Em causa está o direito de exploração sobre uma área que abrange os concelhos de Aljezur e Tavira, cobrindo quase metade da bacia do Algarve.

Perante as dúvidas sobre a legalidade da concessão, assumidas publicamente pelo secretário de Estado da Energia, foi pedido um parecer ao conselho consultivo da PGR sobre eventuais incumprimentos do procedimento e do contrato que foi assinado em setembro de 2015, um mês antes das eleições legislativas.

O parecer da Procuradoria, a que o Observador teve acesso, reconheceu algumas fragilidades no procedimento, designadamente o incumprimento de alguns dos requisitos exigidos ao candidato — a apresentação de relatórios financeiros e técnicos dos últimos três anos e a verificação de experiência da empresa na área da pesquisa de hidrocarbonetos. O pedido de concessão da exploração de petróleo foi feito em 2014 pela Portfuel, uma empresa constituída em 2013. Apesar de estes requisitos serem considerados desejáveis, o parecer da PGR é de opinião que nem sempre serão necessários “por considerações de oportunidade e conveniência para o interesse público”.

Conclui por isso que a adjudicação se tratou “do exercício de um poder discricionário de dispensa e sem se descortinar nenhum dos vícios próprios que podem comprometer a validade dos atos a partir do seu lastro de autonomia pública (…), motivo por que se conclui que o ato não é inválido por infração deste comando jurídico”.

Em face da precedente conclusão, também não há motivo para apontar invalidade derivada à aprovação das minutas (do contrato), em 9/9/2015, nem à outorga dos contratos, em 25/9/2015″, lê-se no parecer que data do final de junho.
Apesar deste parecer, o governo continua a defender que o contrato não cumpriu todas as regras legais e suscitou novas dúvidas sobre incumprimentos contratuais junto do conselho consultivo da PGR.

Entre as novas questões levantadas estão o incumprimento de disposições contratuais, como o pagamento do seguro e a entrega de caução fora do prazo, mas também a apreciação da legalidade e validade do ato de adjudicação do ex-ministro do Ambiente e Ordenamento ao conferir uma autorização para prospeção, pesquisa e produção de petróleo em áreas abrangidas pela Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional, bem como pelo Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Na frente ambiental é ainda suscitada a eventual necessidade de uma avaliação de impacte ambiental, ainda antes de um projeto concreto, caso esteja a ser equacionada a utilização de métodos não convencionais de prospeção como a fratura hidráulica (usada para produzir o gás de xisto).

Em dez anos de concessões, só duas não tiveram concurso público

Em causa está a atribuição de direitos de pesquisa, exploração, e produção de petróleo, garante o atual governo, a uma única empresa, numa concessão que pode ir até 30 anos numa área que representa cerca de 48% da área onshore do Algarve.

A concessão da Bacia do Algarve foi atribuída por negociação direta, depois de uma manifestação de interesse feita pela concessionária, a Portfuel, sem concurso público e sem consulta a outras entidades. Os críticos deste contrato apontam ainda a falta de transparência do procedimento — a adjudicação só terá sido tornada pública dias antes da assinatura do contrato –, a exclusão das autarquias de todo o processo e a falta de experiência no setor da Portfuel, a empresa constituída pelo empresário Sousa Cintra, que na área da energia é dono da rede de postos de abastecimento Cipol.

Para além do contrato com a Portfuel, o anterior governo também adjudicou por negociação as concessões de Pombal e Batalha à empresa Australis sem concurso público. Estes dois contratos foram os únicos procedimentos entregues sem concurso público em dez anos de concessões para a prospeção, pesquisa e produção de petróleo e gás natural em Portugal. Este contrato tem suscitado menos polémica. Uma das razões apontadas é o facto de esta empresa estar cotada em bolsa e ter entre os seus quadros técnicos que vêm de uma outra sociedade especializada nesta atividade que operou em Portugal. A Portfuel já reforçou entretanto a sua equipa técnica.

O atual secretário de Estado da Energia já assumiu que pretende alterar o decreto-lei de 1994 que regula a atribuição de concessões de prospeção e exploração de hidrocarbonetos. As mudanças irão no sentido de reforçar a exigência de qualificações e experiência técnica aos promotores, mas também a prestação de informação e a discussão pública dos projetos, bem como o envolvimento das autarquias em explorações onshore. Já foram introduzidas alterações ao nível dos requisitos de segurança que devem ser respeitados por estas explorações.

Ex-ministra permitiu a inspetor-geral receber mais com norma revogada

Maria Luís Albuquerque

Maria Luís Albuquerque autorizou o inspetor-geral de Finanças, Vítor Braz, a optar pela sua anterior remuneração de auditor-chefe no Tribunal de Contas, e assim receber mais 1.110 euros por mês.

Na base da decisão da ex-ministra das Finanças está, segundo o jornal Público, uma norma legal que a Procuradoria-Geral da República considerou revogada no final de 2014.

Como justificação, alega-se que a autorização concedida já depois das eleições de outubro deste ano foi requerida “antes daquela data”, ou seja, antes da revogação da norma.

Ou seja, Maria Luís Albuquerque terá demorado mais de dez meses a decidir sobre o pedido de Vítor Braz sem e não levantou dúvidas sobre esta norma no despacho, a que o jornal teve acesso.

Para a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Maria Helena Rodrigues, “em termos legais nada permite, neste caso, a opção pela remuneração do Tribunal de Contas”.

Outro facto estranho neste caso é o facto de o atual inspetor-geral de Finanças ter pedido para auferir a sua anterior remuneração antes de ser nomeado para o novo cargo, em janeiro deste ano, aponta Maria Helena Rodrigues.

“Parece-nos estranho que a ministra tenha demorado dez meses a tomar uma decisão destas”, concretizou.

A remuneração mensal do cargo de auditor-chefe do Tribunal de Contas ronda os 4.844 euros brutos, enquanto a remuneração do cargo de inspetor de Finanças fica-se pelos 3.734 euros (brutos) a que se somam 778 euros de despesas de representação. Assim, contas feitas o reponsável está agora a auferir 5.622 euros mensais (4.844 + 778).

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