Inicio Tags Regime

Tag: regime

“Ainda há muito por definir na Avaliação Imobiliária em Portugal”

Jorge Ferreira Mendes, pai, e Jorge Ferreira Mendes, filho

Tanto Jorge Ferreira Mendes, o pai, como Jorge Ferreira Mendes, o filho, são o paradigma de elevado profissionalismo e rigor técnico que, lado a lado e suportados por uma vasta e competente equipa de colaboradores, têm feito com que a Mencovaz continue a ser uma referência na área da avaliação e da consultoria imobiliária. Conhecem as exigências deste segmento como poucos e, de uma forma bastante clara, conversaram com a Revista Pontos de Vista sobre a Nova Lei dos Peritos Avaliadores Imobiliários que entrou em vigor no passado dia 13 de novembro e que regula o exercício e o acesso à atividade dos peritos avaliadores imobiliários que prestam serviços a entidades do sistema financeiro ligadas à área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões. Desde a sua publicação em Diário da República no passado dia 14 de setembro que este novo regime tem sido alvo de muitas críticas e tem levantado dúvidas que exigem esclarecimentos rápidos.

Tudo começou em dezembro de 2013 com uma consulta pública do Conselho Nacional de Supervisão Financeira (CNSF), que tem como membros permanentes o Governador do Banco de Portugal, o membro do Conselho de Administração do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão, o Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Nessa consulta de elevada qualidade e rigor “foram analisados diversos aspetos relacionados com as avaliações de imóveis, apresentando as diferenças verificadas entre os diferentes setores do sistema financeiro, tentando concluir sobre as vantagens e desvantagens das práticas em vigor, e propor, de forma fundamentada, o regime futuro”, lê-se no documento. O CNSF submeteu o referido documento a consulta para que os agentes do mercado fizessem os merecidos comentários e avaliações sobre as soluções apresentadas.

Da parte da Mencovaz a recetividade foi total, tal como explicou o mentor desta empresa. “Esta consulta pública está muito bem elaborada e, na altura, dei os meus parabéns a quem a fez. Empenhamo-nos e, durante 15 dias, dedicamo-nos inteiramente e enviamos os nossos comentários”. Para a Mencovaz, em traços gerais, a realidade atual da valorização de imóveis pelas diferentes entidades do sistema financeiro português foi “fielmente retratada” neste documento. No entanto, existiam alguns factos a considerar e, como tal, os dois responsáveis propuseram algumas soluções complementares e alternativas.

Avizinhavam-se mudanças para breve e foi com alguma expectativa que se viveram os meses seguintes. Mas a verdade é que nada foi dito, até que foi com surpresa que, no decorrer de uma conferência organizada pela Ordem dos Engenheiros, em abril de 2015 (cerca de um ano e meio depois da consulta pública) foi comunicado ao público presente um desenvolvimento neste processo que acabaria por culminar nesta nova lei que, na opinião de ambos os responsáveis pela Mencovaz, “não aborda muitos aspetos referidos consulta pública enviada previamente”. Quais são então, efetivamente, as alterações?

Registo no regulador passa a obrigatório

Segundo a nova legislação, “só pode exercer a atividade de perito avaliador de imóveis a entidades do sistema financeiro quem estiver habilitado para o efeito através de registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários”. Esta é uma das principais alterações avançadas por este novo regime e que tem gerado alguma controvérsia, criando mudanças no seio de várias organizações, nomeadamente na Mencovaz, tal como explicou Jorge Ferreira Mendes, o mais jovem, que ocupa as funções de sócio e procurador da empresa.

“Em termos práticos, de um dia para o outro, há um conjunto de avaliadores que deixa de poder fazer avaliações para o sistema financeiro. Isto é uma dificuldade uma vez que temos uma rede de avaliadores a nível nacional e, de repente, há um número considerável que fica de fora dessa rede. Por outro lado, continuamos a ter os mesmos requisitos de qualidade e de celeridade na resposta, mas com menos avaliadores”, explicou o engenheiro, num raciocínio colmatado pelo pai: “perdemos um número considerável de bons avaliadores com experiência inegável e estamos a admitir outros que desconhecemos e que têm pouca experiência”. E não podemos esquecer que esta é uma área que exige um profundo conhecimento de campo, que não é adquirido com teoria, mas sim com prática. “Lidamos com clientes para vários tipos de avaliações, sendo que o grosso do trabalho é o crédito à habitação. Ora, quando um avaliador faz uma avaliação de um apartamento, o que para ele é apenas mais um apartamento, para o cliente particular é o maior investimento da sua vida.

Portanto, a pressão a que um avaliador está sujeito quando vai fazer uma visita a um imóvel não se aprende em cursos. É preciso muito tato e isso só se adquire com experiência”, defendeu o jovem.

Em termos de idoneidade e de profissionalismo, esta nova lei não colocou qualquer dificuldade ao quotidiano da Mencovaz. Mas, por seu turno, a obrigatoriedade do registo na CMVM levantou dois problemas: “as oportunidades não foram iguais para todos os peritos uma vez que não é a mesma coisa pedir a um perito de Almada e a um perito do Pico para virem fazer um curso a Lisboa e, por outro lado, ao exigir que esta inscrição na CMVM tenha por base uma qualificação académica com formação específica na área, deixou de fora peritos que fazem avaliações há imensos anos, sem formação académica específica mas que sabem muito mais da atividade do que outros”, esclareceu o sócio e procurador da Mencovaz.

Em termos práticos, citando a lei, o registo na CMVM formaliza-se caso o regulador considere que o requerente cumpre todos os pressupostos legais para o exercício da atividade, nomeadamente idoneidade, ética, confidencialidade, qualificação e experiência profissionais, acrescendo a cobertura por seguros da responsabilidade civil profissional. No caso dos peritos avaliadores de imóveis que já estejam inscritos no regulador, a inscrição será convertida oficiosamente em registo.

No campo da idoneidade e da avaliação da qualificação e experiência profissionais dos peritos, esta apreciação será precedida de parecer favorável do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ficando assim omisso neste novo regime a criação de um colégio de peritos, uma das soluções apresentadas no final de 2013 na consulta pública. “Quem é que irá verificar se o avaliador tem a qualificação e a experiência profissional necessárias? Nós julgamos que deveria ser um avaliador com idoneidade e mérito reconhecidos no mercado, o tal colégio de peritos. Mas nesta legislação não consta essa informação. Talvez ainda vá ser feito mas a verdade é que a lei já está em vigor e ainda não sabemos como é que esta avaliação está a ser efetuada”, questionou Jorge Ferreira Mendes (filho). Para o responsável, a forma como é feita a avaliação da qualificação e experiência profissional é, portanto, “muito restritiva em determinados aspetos e omissa noutros, não sendo, por enquanto, tão clara como o que nos foi apresentado na consulta pública”, concluiu.

De quem é a responsabilidade?

Outra dúvida que a atual legislação levanta prende-se com o conceito de responsabilidade. De quem é a responsabilidade de uma avaliação? Se algo correr mal, a quem deverão ser pedidos esclarecimentos? Quem tem o contrato com a entidade contratante, a pessoa que vai ao local ou é uma responsabilidade partilhada? Se assim for, de que forma? “Estas são questões às quais ninguém consegue dar resposta formal. As entidades supervisoras ainda não responderam porque estão com um elevado volume de trabalho. Existem avaliadores locais que argumentam que o valor de avaliação definido por eles não deveria ser alterado na empresa quando fazemos a revisão, validação e certificação do relatório antes da apresentação ao cliente final. No entanto, a verdade é que o avaliador foi ao local e fez o trabalho, mas a avaliação é da Mencovaz. A responsabilidade é da empresa que foi a contratada e cujo seguro de responsabilidade civil é inscrito em todos os relatórios e, por isso, temos de alterar quando achamos pertinente, quer seja por detetarmos erros ou omissões quer seja por detetarmos erros nos cálculos”, respondeu Jorge Ferreira Mendes, tendo de imediato a anuência do pai que falou em prudência. “Temos que ser muito cautelosos e ter em atenção o facto de existirem avaliadores que são muito otimistas e outros demasiado pessimistas”. Quando assim é, na sede das empresas de avaliação está reunido o conhecimento necessário para colmatar estas oscilações. “Temos no escritório uma grande noção do que é o mercado uma vez que falamos com todos os agentes, desde clientes a mediadores, e conseguimos reunir uma forte fonte de conhecimento. Temos, portanto, uma melhor noção do funcionamento do mercado do que os peritos locais”, acrescentou.

A nova legislação cria ainda alguma ambiguidade em torno do conceito de “subcontratação”. “Segundo esta legislação, o avaliador não pode subcontratar. Mas o que é subcontratar? As empresas têm uma estrutura fixa que, de um modo geral, tem pequena dimensão. Não podemos ter um avaliador a tempo inteiro na Ilha de São Jorge na Região Autónoma dos Açores ou no Porto Santo na Região Autónoma da Madeira, por exemplo, porque não há trabalho todas as semanas para ele. Como é que as empresas funcionam? Têm uma rede de avaliadores e quando há um processo chama-se essa pessoa, pagando esse trabalho num regime de prestação de serviços. Não é economicamente viável de outra forma, mas a lei diz que é proibido subcontratar. Isto é subcontratar ou não é? Falta definir explicitamente o que se entende por subcontratação nesta atividade”, afirmou o jovem. Através de uma consulta à CMVM que a Mencovaz efetuou via Asaval (Associação Profissional das Sociedades de Avaliação), foi possível obter alguns esclarecimentos, tal como acrescentou o responsável: “a CMVM não considera subcontratação e o que se pode dizer é que, para efeitos de avaliação, tal se admite uma vez que ele é um perito avaliador de imóveis”.

Portabilidade

A nova legislação abre ainda outro pressuposto que, na opinião dos responsáveis pela Mencovaz, é “gravoso”, nomeadamente no que diz respeito ao conceito de “portabilidade”.

Aplicado aos relatórios de avaliação e ao cliente bancário, este conceito refere-se ao mútuo reconhecimento por diferentes instituições de crédito que atuam em Portugal da avaliação de um imóvel realizada por um perito avaliador independente. Para Jorge Ferreira Mendes (filho), este é um conceito que teoricamente poderia fazer sentido mas na prática não, avançando com um exemplo: “se eu quero comprar uma casa, vou ao banco “A” e peço uma avaliação, pago-a e recebo o relatório. Não posso, com esse relatório, ir ao banco “B” e saber quais são as condições para um crédito. Uma avaliação é propriedade intelectual.

Imagine que em cinco anos o cliente não paga a casa e o banco até deteta um erro na avaliação. O banco “B”, que eu não conheço e com o qual não tenho qualquer responsabilidade nem contratual nem jurídica, pede-me responsabilidades por um trabalho que ele nem pagou? Não faz sentido”, defendeu. Além disso, num momento em que os honorários das avaliações são reduzidos, caso exista portabilidade, o volume de trabalho de avaliação irá descer, o que não poderá acontecer “uma vez que a atividade já está no seu limite de sustentabilidade”. Esta foi, aliás, uma das seis razões que constam nos comentários da Mencovaz às soluções apresentadas no final de 2013 pelo CNSF, através dos quais a empresa se mostrou contra a proposta de portabilidade do relatório de avaliação.

Em traços gerais, para os responsáveis da Mencovaz, esta nova legislação deixa ainda vários temas por tratar, como por exemplo o conceito de valor de crédito hipotecário, e não é tão abrangente como as propostas submetidas a consulta pública em dezembro de 2013. “Ainda há muito por definir na Avaliação Imobiliária em Portugal”, concluiu Jorge Ferreira Mendes, a voz da nova geração na Mencovaz.

“Setor imobiliário reclamava mais confiança e credibilidade nas avaliações”

Nuno Pereira

Os peritos de avaliação de imóveis que prestam serviço a entidades do sistema financeiro português têm, desde 13 de novembro, que respeitar um conjunto de novas regras mais exigentes. Quais as principais alterações que devem ser assinaladas?
Além das medidas relativas à independência e qualificação dos peritos, podemos destacar a responsabilidade por erros ou omissões dos relatórios de avaliação e a responsabilidade solidária e independente de culpa das entidades contratantes. Foram estabelecidos requisitos que conferem maior segurança aos intervenientes do mercado, como o seguro de responsabilidade civil profissional contratado a favor de terceiros lesados ou o facto de a remuneração não poder depender direta ou indiretamente do valor de avaliação ou do imóvel, bem como a previsão de um regime sancionatório, com coimas até trezentos mil euros, que é dissuasor de eventuais atos lesivos dos consumidores.

De um modo geral, qual a avaliação que faz da nova lei? Qual a posição da Tinsa perante estas alterações?
A TINSA procedeu em conformidade com as novas regras da CMVM, considerando que é um passo na direcção correta, acreditando, no entanto que ainda há um longo caminho a percorrer. No curso da crise do setor imobiliário em Portugal, algumas entidades associadas ao setor, acusaram as Entidades Bancárias de introduzirem distorções nas avaliações de imóveis. Este novo diploma tem o claro propósito de introduzir uma abordagem uniforme na avaliação de imóveis detidos por organismos de investimento coletivo e pelos domínios bancário, segurador e dos fundos de pensões, uma vez que a dinâmica do setor imobiliário reclamava mais confiança e credibilidade nas avaliações.

Quem não cumprir as novas regras será sujeito a coimas de até 300 mil euros. Desta forma será mais fácil garantir a imparcialidade da análise?
Atendendo a que o principal objetivo da nova Lei é o aumento da exigência na qualificação e experiência profissional associada a um claro aumento da transparência, confiança e credibilidade nas avaliações realizadas, creio que as coimas pesadas para quem prestar informações que “não sejam verdadeiras, completas, objetivas, atuais, claras e lícitas” são um factor dissuador, procurando assim, garantir a imparcialidade.

Era premente, no seu entender, que se procedesse a esta uniformização da legislação e uma maior exigência na regulação da atividade do perito avaliador?
Considerando o papel do perito avaliador que com o seu trabalho elabora um relatório de Avaliação que servirá de suporte de decisão a qualquer tipo de operação, era urgente que se trabalhasse no sentido de regular e uniformizar critérios e procedimentos, visando a transparência do nosso trabalho.

Alguns técnicos serão afastados do mercado com a nova lei? Iremos assistir a uma separação entre o trigo e o joio?
Como em qualquer atividade, sempre que se aumenta o rigor, exigência e controlo, é certo que haverá, pelo menos nesta fase inicial, uma diminuição do número de técnicos.

De que forma a nova lei irá, na sua opinião, refletir-se no mercado imobiliário nacional? Podemos falar num mercado mais transparente, com mais qualidade e responsabilização?
Com a aprovação do novo regime, os peritos avaliadores de imóveis ficam sujeitos a um procedimento de controlo relativamente ao acesso e exercício da atividade. Esperamos que estas alterações possam contribuir para uma clara melhoria da qualidade e transparência.

Como perspetiva a evolução do mercado imobiliário em Portugal nos próximos anos?
De acordo com a maioria das instituições nacionais e internacionais, o mercado imobiliário português encontra-se em recuperação. Apesar de se falar de um início de recuperação em 2014, tal será relativamente prematuro, pois apesar de se verificar uma geral redução ao nível de contração nos indicadores de preços, construção, vendas e no volume de crédito, ainda continuamos a ver quedas em termos homólogos. Invariavelmente, só com crescimento económico em Portugal, manutenção dos níveis baixos de taxas de referência e spreads e redução do endividamento das famílias portugueses se poderá, efetivamente, observar uma recuperação (lenta) do setor.

A Importância estratégica do Solvência II

Marta Alarcão Troni

O Solvência II será um novo regime mais exigente e rigoroso no contexto da análise de risco e de cálculo de solvência, prevendo uma supervisão mais ativa e uma regulamentação mais harmoniosa. Como encaram esta nova era no setor? Este era o próximo passo, necessário e urgente para o mercado segurador?
Sem dúvida. O regime atualmente em vigor, o denominado Solvência I, é um regime ultrapassado, estático, e que não considera a envolvente em que a Seguradora se insere. No atual cálculo não há qualquer contemplação dos riscos inerentes à atividade e que podem exigir um esforço significativo ao capital da Seguradora, colocando em risco a sua própria existência e a sua razão de ser, que é proteger bens e pessoas.

Este novo regulamento pode entender-se como uma consequência ou solução no seguimento da crise económica que a Europa tem enfrentado?
Nem uma coisa nem outra. O regime do Solvência II tem vindo a ser preparado desde 2004, muito antes da chamada crise financeira de 2008. O que é um facto inquestionável é que este regime já antevia a possibilidade de crises como a que sucedeu pois trata-se de um regime essencialmente assente em quantificação de riscos e nesse sentido de monitorização de todos os sinais que a economia possa transmitir e que possam originar situações extremas. A base deste regime é a preparação do setor segurador para eventos, cíclicos ou não, de dimensão e que possam afetar a capacidade das seguradoras honrarem os seus compromissos.

Baseada em três grandes pilares, o Solvência II divide-se em cálculo de fundos, gestão de risco e reporte de informação. Como veem estas três vertentes do novo regime?
Os três pilares do regime Solvência II são como o próprio nome nos indica o ponto fulcral de todo o regime. E digo-o no singular porque nunca podem funcionar por si só. São essenciais no seu todo. Senão vejamos: no Pilar I procedemos ao cálculo quantitativo, seja através de uma fórmula padrão, igual para todos, seja através de um modelo interno definido seguradora a seguradora e aprovado pela entidade reguladora; mas este pilar tem um horizonte temporal mais redutor pois é anual – é aqui que entra o Pilar II, na chamada Gestão de Risco, ou mais propriamente, na Avaliação Prospetiva dos Próprios Riscos (“ORSA – Own Risks Self Assessment”). Este para mim é o Pilar mais importante de todo o regime pois é através desta avaliação que cada Seguradora irá gerir o seu capital disponível, o seu retorno ao acionista e a sua capacidade de gerar dividendos. Neste Pilar iremos projetar as necessidades de capitais futuras da Seguradora, de acordo com a estratégia planeada. É essencial que a Seguradora antecipe em cada momento se a estratégia que planeia prosseguir nos próximos anos é geradora ou consumidora de capital. E se for este o caso, tem de identificar quais serão aa formas de financiamento.
Por último temos o Pilar III com todo o seu reporte de informação, para as diversas partes interessadas – acionistas, clientes, colaboradores, auditores e entidades reguladoras -, público e privado. É com a definição constante neste Pilar que poderemos comparar as Seguradoras entre diferentes países da EU de uma forma semelhante. Digo semelhante, porque apesar de toda a legislação existente, imensa (mais de 7.000 páginas!), continua a existir algum índice de julgamento por parte de cada entidade reguladora dos diferentes Estados Membros.

De que modo as novas regras, aquando da sua implementação, permitirão efetivamente uma maior e mais conscienciosa gestão de riscos e um cálculo de fundos mais seguro? Estas serão as grandes mais-valias do Solvência II no âmbito do desenvolvimento e da segurança deste mercado?
Como já referi anteriormente, o regime Solvência II incide em riscos e na sua mensuração ou aderência a choques, partindo de um balanço contabilístico valorizado ao valor de mercado. Só neste ponto já temos um cálculo mais seguro pois toda a volatilidade inerente ao justo valor em oposição ao custo histórico fica desde logo refletida no cálculo do capital disponível. Senão vejamos: um edifício pode estar valorizado ao valor pelo qual foi adquirido, ser avaliado ciclicamente e de acordo com as regras contabilísticas de 3 em 3 anos e apenas ter o seu valor ajustado caso exista um decréscimo do valor. No regime de Solvência II, teremos que ajustar esta valorização imediatamente para o valor de mercado, com as devidas implicações no capital disponível da empresa. Para além deste facto iremos calcular risco a risco qual o impacto de uma situação extrema – no caso dos imóveis o choque determinado é uma descida imediata de 25% no valor de mercado, sendo que o diferencial entre as duas situações com e sem choque determinará o montante adicional de capital a reter. Depois existirão as situações de correlações, em que um ou mais riscos sofrerão mitigações por estarem interrelacionados… Esta é de facto a mais-valia deste regime pois permite-nos identificar aqueles riscos em que estamos mais expostos para que situações extremas não nos apanhem desprevenidos.

O terceiro pilar, referente ao reporte de informação, obrigará a alterações na recolha de dados, implementação de sistemas tecnológicos mais apropriados e maior cuidado na prestação de informação às autoridades de supervisão e outros stakeholders. Qual é a importância destes requisitos no dia a dia das seguradoras?
O Pilar III vai obrigar todas as Seguradoras a disporem de repositórios de informação, os chamados Data Wharehouse, e de processamento de informação (Business Intelligence (BI)) com capacidade para processamento de grande quantidade de dados. Estamos na era do Big Data e o regime Solvência II terá o seu grande suporte neste tipo de processadores. Toda a prestação de informação terá que ser auditável e fidedigna pois não nos podemos esquecer que estamos a falar de capital.

As áreas de regulamentação e revisão serão reestruturadas de modo a tornarem-se elementos mais ativos e harmonizados. Esta questão trará vantagens efetivas nos procedimentos?
Nós portugueses já estamos habituados a uma entidade supervisora (Instituto de Seguros de Portugal, agora Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) muito incisiva e reguladora. Os reportes de informação ao longo dos anos têm vindo a ser continuamente sistematizados e aprofundados. Esperamos agora com a entrada em vigor do novo regime que a reestruturação aconteça, que toda a informação requerida seja readaptada e sobretudo que a formação ocorra de uma forma célere pois também a nossa entidade supervisora tem de se preparar para a entrada do novo regime. É aqui que residirá a grande vantagem deste regime pois ao ser transversal a toda a EU, nomeadamente no reporte do Pilar III, com reportes quantitativos iguais entre os Estados Membros, teremos forçosamente informação comparável entre diferentes países.

Esta regulamentação, reunida no Solvência II, pretende consolidar e reforçar o aspeto financeiro do setor. Acreditam que esta será uma missão possível e concretizável a curto prazo através da deteção e prevenção precoces de riscos que o regulamento permitirá?
Sem dúvida. O regime anterior estava obsoleto, era estático e perigoso pois não considerava o impacto da nossa envolvente. Nisso a banca adaptou-se mais rapidamente com o Basileia.

Os processos habituais das seguradoras serão obviamente modificados. Que alterações serão mais significativas e visíveis no contexto diário das empresas?
A primeira alteração e mais imediata será a quantidade de informação que teremos de preparar, de forma estruturalmente diferente de tudo o que até aqui se tem vindo a fazer. Isto provocou, em especial desde há três anos para cá, um acréscimo substancial no trabalho do dia a dia de uma Seguradora, em que toda a preparação para este novo regime teve forçosamente de coexistir com o regime Solvência I. E este acréscimo não diminuirá muito com a entrada em vigor do Solvência II e a eliminação de todo o trabalho associado ao anterior regime, pois este era bastante redutor. Para além deste aspeto, no dia a dia veremos cada vez mais as implicações de uma gestão de capital baseada nos riscos no desenho de um novo produto, no investimento de uma nova área de negócio, de uma mudança de estratégia global de uma Seguradora, enfim de todo um ambiente que rodeia a Seguradora. O mundo atual em que vivemos sofrerá uma transformação, a meu ver para melhor.

De que modo a interação entre os diferentes players e nomeadamente entre seguradoras e clientes sairá alterada com a implementação do novo regulamento em janeiro de 2016?
A implementação do Solvência II a partir de janeiro de 2016 não significará propriamente uma alteração na interação entre a Seguradora e os seus clientes. O Cliente continuará a ter seguros que cobrem os seus riscos, que lhe serão vendidos pelos mesmos canais como até aqui. A alteração virá forçosamente nos próprios produtos pois as Seguradoras irão adaptar os mesmos por forma a maximizarem o capital alocado, ou o que é o mesmo, a minimizarem o impacto que certa cobertura possa trazer ao seu capital projetado.
Uma das situações que ultimamente temos visto no nosso mercado está associada aos produtos de capital e taxa garantida pelas seguradoras, que não há muitos anos eram feitos por períodos de 8 anos e um dia, com taxas garantidas por todo o período. Agora, apenas vemos produtos que garantem por curtos períodos de tempo, como ano após ano, e no estrangeiro, inclusive, já se fala em produtos sem taxa garantida e em que o capital apenas será garantido numa parte!

Os custos iniciais associados a esta nova regulamentação terão custos elevados. De que modo esta situação trará consequências ao preço final dos produtos e na continuidade da existência de pequenas e médias seguradoras?
A implementação do Solvência II trouxe custos elevados, especialmente para as Seguradoras que procuraram desenvolver modelos internos pois para além do tempo que levou a estabilizar a forma de cálculo, implicou a disponibilização de muitos recursos internos e, na maioria dos casos, externos. Quanto à consequência para o preço final dos produtos, não vejo que vá existir um reflexo direto entre o preço de um produto e os custos de desenvolvimento deste regime. Vejo mais a possibilidade de existir alteração do preço dos produtos por estes apresentarem uma ou mais coberturas mais consumidoras de capital e, nesse caso, o acionista ao exigir um retorno adequado dos seus capitais investidos obrigar por inerência a que o produto aumente os seus preços. Já a continuidade da existência de pequenas e médias seguradoras é uma questão totalmente diferente pois muitas destas pequenas e médias seguradoras poderão vir a desaparecer caso os seus acionistas não estejam disponíveis para reforçarem os seus capitais.

Este regulamento europeu permitirá um novo mercado único e uma maior harmonização entre os diferentes Estados-membros. Estamos perante uma nova Europa, com seguradoras internacionalizadas e regras lineares?
Penso que esse era o objetivo inicial do regime Solvência II mas nunca teremos 100 % dos critérios iguais entre os diferentes Estados Membros pois cada Estado Membro teve que transpor a Diretiva do Solvência II para o direito nacional e cada um fê-lo à sua maneira. Na essência os regimes são iguais mas existirão sempre pequenos ajustes país a país. Contudo, acho que o fundamental do regime, ficou e inclusive já vemos países fora da EU a adotarem regimes equiparáveis, o que é excelente!

Pedro Seixas Vale, presidente da APS, afirma que “o mercado segurador português deverá estar numa posição privilegiada de enfrentar o desafio da implementação do Solvência II, assumindo mesmo significativas vantagens competitivas face a outros mercados europeus”. Concordam com esta opinião? Portugal está preparado para assumir esta regulamentação no mercado segurador?
A grande maioria das Seguradoras portuguesas tem vindo a adaptar-se ao regime desde há pelo menos cinco anos – a participação nos exercícios quantitativos inclusive passou de uma ótica de melhor esforço possível para uma participação obrigatória. Mas isto não significa que nos próximos anos não vamos assistir a movimentos de fusão e aquisição no nosso mercado por forma a otimizar capital…

Apesar de o Solvência II entrar em vigor apenas em janeiro do próximo ano, as seguradoras nacionais começaram cedo a proceder às alterações necessárias. O processo tem sido fácil e eficaz? Como definem a Liberty Seguros neste sentido?
A Liberty Seguros começou desde o primeiro momento a adaptar-se às novas regras. Temos feito todos os exercícios quantitativos do mercado (se a memória não me falha, houve apenas um em que não participámos, por falta de disponibilidade de tempo, uma vez que coincidiu com a elaboração do orçamento) mas tem sido um processo doloroso no sentido em que não é fácil digerir as especificações técnicas (demasiado extensas!) e documentar os processos, da forma que o regime pretende. Contudo, tem sido um processo extremamente eficaz, em que aprendemos muito, tendo crescido à medida que o regime se desenvolveu. Digo hoje com toda a confiança que estamos preparados para o que vem aí a partir de 1 de janeiro de 2016, embora tenha também consciência que ainda temos um longo caminho a percorrer.

Neste momento de mudança, as seguradoras têm tido o apoio e informação necessários à implementação das novas regras?
A Associação Portuguesa de Seguradores (APS) desenvolveu ao longo dos anos um conjunto de iniciativas que muito contribuíram para a formação das Seguradoras – estas iniciativas passaram por formações específicas e por discussões internas entre os diferentes associados.

Este será um dos maiores desafios vividos pelas seguradoras europeias. De que forma está a Liberty Seguros a vivenciar toda esta alteração no setor?
Como já referi anteriormente, a Liberty Seguros tem procurado desde o primeiro momento adaptar-se às necessidades do novo regime. É certo que não fizemos investimentos avultados como outras Seguradoras em consultores externos e que esta implementação foi à custa de recursos internos mas estamos a colher os frutos desta decisão pois temos uma estrutura neste momento muito adaptada às necessidades do regime. Ainda nos falta um longo caminho em termos de estabilização do dia a dia dos nossos recursos humanos, pois a carga de trabalho é elevada, mas o conhecimento que adquirimos tem sido exponencial.

O Solvência II obrigará a uma modificação dos recursos humanos, financeiros e tecnológicos. A marca encontra-se já com as necessárias alterações neste contexto?
A Liberty Seguros, juntamente com o resto do grupo Liberty International, tem vindo a adaptar-se quer em termos de recursos humanos quer em termos tecnológicos. Estamos confiantes na entrada em vigor do novo regime a 1 de janeiro de 2016, e que esta data será para nós tranquila. Em termos financeiros a Liberty Seguros tem vindo a adaptar-se ao novo regime, fruto do envolvimento sucessivo nos exercícios quantitativos do mercado, tendo muito cedo percebido quais as suas fragilidades em termos de requisitos de capital. Desta forma, apesar de estarmos numa boa posição financeira, eliminámos o risco com maior impacto no nosso capital, sem termos de recorrer a capitais dos nossos acionistas, estando neste momento com uma posição muito confortável.

Numa análise aprofundada, mas global, como definem a situação atual da Liberty Seguros? Todo o organismo está preparado para esta nova era no mercado segurador?
Esta questão está intrinsecamente ligada à anterior – a Liberty Seguros apresenta neste momento e desde há uns anos para cá uma posição confortável não só em termos quantitativos como em termos qualitativos. Temos vindo sucessivamente a implementar medidas de monitorização dos riscos que envolvem a nossa atividade, aplicando o princípio dos 4 olhos de uma forma constante e sistemática.

Como preveem o futuro não apenas da empresa, mas de todo o setor após a implementação do Solvência II? Haverá um desenvolvimento sustentado e benéfico?
Na minha perspetiva, vamos assistir nos próximos anos ao consolidar do mercado e a aquisições / fusões pois todas aquelas seguradoras que não tenham a gestão do capital em vista mas que querem forçosamente crescer, não olhando para as consequências em sede de capital, poderão não ser sustentáveis a muito curto prazo. Dito de outra forma, o futuro não será o mesmo pois as seguradoras terão de considerar quando vendem um seguro quais as consequências que este seguro trará em termos de capital, não podendo contar com a subsidiação de outros ramos para compensar a perda no seguro vendido. De uma forma global o desenvolvimento será sustentado e benéfico, surgirão novos produtos, o mercado irá reinventar-se e estaremos mais protegidos contra os riscos conhecidos. Mas existirão sempre os riscos desconhecido.

BE quer travar entrada em vigor de “cortes” na pensão especial de invalidez

Alegando que muitas pessoas com doenças “altamente incapacitantes”, como paramiloidose familiar, esclerose lateral amiotrófica ou Alzheimer, podem ficar impedidas de usufruir deste regime especial no futuro, os deputados do BE apresentaram uma apreciação parlamentar que visa manter o regime especial da proteção na invalidez. O debate está marcado para 5 de dezembro no Parlamento.

Com a iniciativa, que vai ser divulgada esta tarde em conferência de imprensa em Aveiro, os deputados pretendem impedir a entrada em vigor do que classificam como “critérios absurdos” para o acesso ao regime especial de proteção na invalidez previstos no Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 de outubro”, lê-se no pedido de apreciação parlamentar.

Publicado “no último dia de vigência do anterior Governo”,  o decreto-lei agora contestado “extinguiu a lista de doenças crónicas e incuráveis que recebiam apoio especial, reduzindo-o aos pacientes que tenham prognóstico de dependência ou morte em três anos”, critica o BE.
A solução encontrada foi “estranha”, porque, “em vez de alargar a tabela de doenças,  optou-se por acabar com essa  mesma tabela”, uma alteração que pode acarretar “consequências gravíssimas” para “a vida de muitas dezenas de milhares de doente em Portugal que correm o risco de ficar sem qualquer tipo de apoio”, acrescenta.

São alterações têm merecido “a oposição generalizada” de várias associações de doentes e também do bastonário da Ordem dos Médicos, recordam ainda os deputados. No dia 5 de dezembro,  num congresso da TEM – Associação Doentes com Esclerose Múltipla, este assunto vai também ser debatido pelos representantes de 27 associações de pacientes, na Universidade do Minho.

Também crítica desta solução, a Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe´s) defende que o decreto-lei está “ferido de inconstitucionalidade orgânica ou de ilegalidade formal” porque o Governo não pode, através de um decreto-lei, revogar uma lei da Assembleia da República. A APRe já anunciou que vai pedir ao futuro Governo a revogação destas alterações.

Começando por esclarecer que não há qualquer alteração à pensão de invalidez no regime geral e à pensão social de invalidez, o Instituto da Segurança Social (ISS) contrapõe que este apoio, no seu regime especial, estava até à data limitado a um conjunto de doenças (oito) e que a revisão até pretendeu “abranger um maior número de pessoas”.

“Mais importante do que a doença diagnosticada” é a sua “consequência e impacto no contexto laboral”, enfatiza o ISS, que nota que a alteração vem “alargar o âmbito do regime especial de pensão de invalidez às situações de incapacidade resultantes de todas as doenças que pela sua gravidade e evolução geram rápidas situações de dependência e de incapacidade permanente para o trabalho”. Desta forma, a lei fica “mais justa, abrangente e equilibrada, sem qualquer perda de direitos”.

EMPRESAS