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Dicas básicas para manter a segurança do seu carro

Se concorda com a afirmação, saiba que existem cuidados básicos que devem ser mantidos no seu automóvel. Quer saber quais são? Continue a leitura.

7 dicas básicas para manter a segurança de um automóvel
1. Faça uma revisão profissional com frequência
Embora existam vários cuidados que podem ser mantidos pelo dono do carro, muitos problemas passam despercebidos e só são detetados aos olhos de um profissional. Decidimos colocar esta como primeira dica devido à sua enorme importância.
Manter uma revisão periódica diminui o risco de avarias e aumenta a vida útil do motor; de forma resumida, protege-o a si e ao seu carro. Existem outras vantagens, como a economia do combustível, portanto mantenha uma visita regular.
Um problema que acontece com frequência é a avaria ou o mau funcionamento dos travões; esse problema pode ocorrer devido às pastilhas ou discos. Para mais informações, pode consultar a página de travões de disco na pecasdecarros24.pt.
2. Mude o óleo
A mudança de óleo é uma das dicas mais básicas, mas mais importantes, para quem tem um carro. Se tem dúvidas de como fazer esta dica de manutenção, peça apoio profissional para as primeiras vezes.
Esta mudança deve ser feita com a frequência aconselhada pelo fabricante. Lembre-se que cada carro é um carro e, o que funciona para uma marca e modelo, pode não ser o mais indicado para outra marca ou modelo.
3. Reponha a pressão dos pneus e, se necessário, mude os mesmos
O sustento do carro, o contacto constante com o piso e o atrito são apenas algumas das caraterísticas relacionadas aos pneus. O nível de pressão adequado aos seus pneus encontra-se nas informações do fabricante.
Lembre-se que a pressão baixa provoca um aumento da fricção, levando ao desgaste mais rápido e ao aquecimento dos pneus. Já a pressão mais alta do que o recomendado leva à não aderência dos pneus à estrada.
Se tem dúvidas quanto a este procedimento, pode deixá-lo para as revisões periódicas. O mecânico irá, ainda, avaliar a necessidade de mudança de pneus e o alinhamento da direção.
4. Mude o filtro de ar
O filtro de ar, geralmente, encontra-se num local pouco acessível, principalmente para os menos experientes. Se for o caso, guie-se pela quilometragem indicada no livro.
No entanto, caso consiga observar o filtro, verifique a sujidade do mesmo; se estiver sujo, chegou o momento de o trocar.
5. A componente elétrica é de grande importância!
A componente elétrica é muito importante num carro, portanto dê-lhe a atenção merecida. A verificação desta componente deve ser feita com o mecânico. Este irá avaliar a bateria, as luzes, os vidros, entre outros componentes elétricos do carro.
6. Lembre-se do limpa para-brisas
As escovas do limpa para-brisas, quando não usadas com frequência, podem ressecar e riscar o para-brisas.
A troca destas escovas é relativamente fácil e pode ser feita por si mesmo, mas se preferir pode pedir o apoio de um profissional. Compre escovas de qualidade para garantir uma maior durabilidade e, ainda, assegurar uma boa visibilidade aquando o seu uso.
7. Por último, tome atenção a qualquer alteração
Todas as dicas acima são importantes, mas, mais importante, é manter-se atento a possíveis alterações no seu carro.
Por exemplo, o automóvel tem aumentado o consumo de combustível? As luzes do carro sofreram alterações? A temperatura está mais elevada do que a temperatura normal ou recomendada? Estes são alguns sinais de que deve levar o automóvel a um profissional.
Esteja atento, ainda, a alterações no seu cinto de segurança – por exemplo, desgaste –, a luzes no painel, entre outros.
Em 2018, o número de acidentes com vítimas em Portugal continental foi de 34.235, segundo um estudo do website Pordata. São diversas as razões que levam a estes acidentes rodoviários, mas se mantivermos o nosso automóvel sem problemas, podemos salvar vidas.

Tem tomado os cuidados mencionados acima com o seu carro? Lembre-se que, de todas as dicas, a revisão regular é a mais importante, portanto marque a sua.

Toyota chama à revisão 2,9 milhões todo-o-terreno por falha em cintos

A eventual avaria afeta os modelos RAV4 e RAV4 EV (este último apenas no caso dos Estados Unidos), fabricados entre julho de 2005 e agosto de 2014, e os Vanguard (modelo que só se vende no Japão), produzidos entre outubro de 2005 e janeiro deste ano.

No total, a chamada à revisão afeta 2.873.000 viaturas, vendidas sobretudo nos Estados Unidos da América (1.330.000), o maior mercado da japonesa Toyota Motor.

Segundo detalhou a empresa com sede em Aichi, Japão, numa mensagem de correio eletrónico, na Europa existem 625.000 RAV4 afetados, enquanto na China são cerca de 434 mil e no Japão aproximadamente 177 mil todo-o-terreno Vanguard abrangidos.

A Toyota explica que o problema está nos cintos dos bancos traseiros situados junto das janelas e que existe a possibilidade de, no caso de uma colisão frontal muito violenta, a parte que prende o cinto se separar ao entrar em contacto com a estrutura do assento e soltar-se.

Novo Código do Procedimento Administrativo: Algumas Reflexões

Francisco Antunes

1 – Com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro procedeu à revisão do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de novembro, com a redação que lhe tinha sido conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96 de 31 de janeiro, única alteração a que o anterior CPA fora sujeito, durante os cerca de 25 anos da sua vigência.

Embora, inicialmente, o propósito da Comissão Revisora, composto por especialistas na matéria, se consubstanciasse num projeto de revisão do DL n.º 442/91, a discussão pública a que foi sujeito o seu anteprojeto foi, de tal maneira, profícuo e participado, com tantas sugestões acolhidas e incorporadas, que o “projeto final revelou uma profunda transformação do Código do Procedimento Administrativo (então – N.A.) em vigor” (in: Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 4/2015). Tal facto, conjugado com a relevância das alterações introduzidas em alguns dos “velhos” institutos do direito administrativo, a inovação resultante da introdução de outros, bem como, nas palavras do legislador, “estando o Governo a transformar a relação entre cidadãos e Administração num exercício de responsabilidades, à semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da instalada até hoje, das quais se realçam o dever de boa gestão, a realização das conferências procedimentais e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta”, (in: Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 4/2015), conduziu à revogação do DL n.º 442/91 e à entrada em vigor de um novo Código de Procedimento Administrativo, que, assim e formalmente, é, em absoluto, um novo diploma.

Três ordens de razões se afiguraram como determinantes na necessidade de proceder à atualização e revisão do Código de Procedimento Administrativo. A saber:
a) – A desconformidade que algumas das suas normas revelavam com alterações entretanto verificadas, particularmente ao nível do direito ordinário;
b) – O direito da união europeia, com o cotejo das novas exigências que introduziu na função administrativa e consequente alteração dos parâmetros em que se processava o exercício daquela;
c) – Os contributos inestimáveis resultantes da experiência acumulada em função da sua aplicação durante mais de vinte anos, bem como as extensas doutrina e jurisprudência produzidas naquele período, e que urgiam ser aproveitadas em benefício do enriquecimento do Código em vigor à data.

2 – Tudo visto, resultou um novo Código do Procedimento Administrativo, para a análise do qual, de forma necessária e obrigatoriamente sintética, se dedicarão algumas linhas. Particularmente, para algumas das inovações que o Código introduziu no Procedimento Administrativo, que, recorde-se, (de forma muito simplista, mas, simultaneamente, reveladora da relevância para o cidadão/particular), enquadra, disciplina e regulamenta as relações da Administração Pública, (lato sensu), com os cidadãos.

3 – Gostaria de relevar o artigo 5º do diploma preambular, que aprovou o novo Código de Procedimento Administrativo, e que remete para abril de 2016 – a cumprirem-se as “intenções” da norma – , a publicação de um “Guia de boas práticas administrativas”, que, de acordo e nos seus termos literais, enunciará “padrões de conduta a assumir pela Administração Pública”. Tratar-se-á, caso se venha a confirmar o propósito, de uma boa iniciativa que permitirá, espera-se que de forma clara e de fácil entendimento pelo cidadão comum, que este assuma maior consciência dos seus direitos e garantias (e, obviamente, também das responsabilidades), na relação com a função administrativa do Estado, seja qual for o agente que a exerça.

4 – A referência, retro efetuada, ao agente que exerça a função administrativa, remete para uma das alterações que, na modesta opinião do autor, mais releva no novo CPA. Cuja se traduz, no alargamento do seu âmbito de aplicação. Com efeito, tradicionalmente, as normas do Procedimento Administrativo, regulavam e disciplinavam as relações entre os entes públicos (e os seus órgãos administrativos) e os particulares. Todavia, com a, cada vez maior, complexidade da organização do Estado, nomeadamente no aumento substancial de entidades não públicas – e mesmo de natureza privada – às quais foi dada a possibilidade de exercerem poderes e competências públicas, era necessário que, à conduta de tais entidades, fossem, de forma clara, fixadas regras de atuação procedimental. Tal desiderato é, com o novo CPA, nomeadamente no seu artigo 2º n.º 1, expressamente fixado, revelando uma opção clara pela chamada “Administração Pública na ótica funcional”.

5 – Ao nível dos princípios que devem estar presentes e nortear a ação administrativa da Administração Pública, o novo CPA introduziu, com novidade, alguns, tendo, noutros casos, codificado, quer princípios que se encontravam dispersos em diplomas avulsos, quer dando expressão normativa, a outros que eram atendíveis, em função do labor sempre importante, da doutrina jurídica.

6 – Desde logo, o “Principio da Boa Administração”, fixado no artigo 5º do novo CPA, que, no texto legal, remete uma atuação da Administração Pública baseada em critérios de “eficiência, economicidade e celeridade”. Importa referir que os critérios ora sugeridos como “pauta” para o exercício da ação administrativa, constavam já do CPA de 1991 (artigo 10ª), embora associados ao que, naquele código, se chamava de princípio da eficiência. O texto normativo continua, todavia, e salvo melhor entendimento, a enfermar de uma falta de precisão que transforma em indeterminados os conceitos que, eventualmente, deveriam, de forma mais clara, fixar o sentido da norma.

7 – Refira-se, ainda, em matéria de inovações, alguns dos princípios fixados no novo CPA, como delimitadores da atuação da Administração Pública:
•    Principio da Razoabilidade (artigo 8º), o qual, (acoplado ao principio da justiça com que devem ser tratados todos os que entrem em contacto com a Administração), aponta para a rejeição, no exercício da função administrativa, e todas as soluções “manifestamente desrazoáveis ou incompatíveis com a ideia de Direito…”;
•    Princípios aplicáveis à administração eletrónica, por parte da AP (artigo 14º): assumindo-se, no novo CPA, em claro “acompanhar dos tempos”, a opção pela utilização dos meios eletrónicos, por parte dos órgãos e serviços administrativos, no desempenho da sua atividade, não o apresenta, todavia, como um “dever genérico de agir”, ressalvando a necessidade de prévio consentimento do particular, para as relações com este, se processem, a partir daquele assentimento, por via eletrónica;
•     Relevam ainda, os princípios da “Proteção dos dados pessoais” (artigo 18º) e “ Da Cooperação leal com a União Europeia”.

8 – Atenta a impossibilidade de análise exaustiva, face às limitações de espaço, e porque “as breves reflexões”, necessariamente numa perspetiva abstrata, sugerem que, perante a situação em concreto, o particular deva, cautelarmente, recorrer ao aconselhamento prudente e fundamentado de profissionais credenciados para o efeito, assinalarei, “en passant”, alguns dos novos institutos jurídicos, previstos no novo CPA:
•      Acordos endoprocedimentais: previstos no artigo 57 do CPA, consubstanciam a possibilidade de, entre o órgão da Administração responsável pela decisão a tomar na sequência de um determinado procedimento e os interessados na pretensão apresentada, possam fixar, por escrito, os termos desse procedimento. Tal acordo, uma vez celebrado, tem caráter vinculativo, e pressupõe, como condição “sine qua non” , que o referido procedimento não esteja sujeito a normas jurídicas injuntivas;
•     Conferências Procedimentais – (artigo 77 e ss) – trata-se, (na senda, aliás, do principio da boa administração), de uma forma de exercício conjugado de competências de diversos órgãos da AP, que hajam de intervir num ou vários procedimentos conexos, visando a tomada de uma ou várias decisões em articulação. Será, em linguagem “corrente”, uma tentativa de o particular não ter de andar a bater a várias portas, de forma desarticulada, até conseguir obter provimento (ou não) à sua pretensão.
Razões de espaço, como supra se refere, impedem uma abordagem mais abrangente a questões de relevo no novo CPA. Incluem-se, entre elas, e a título exemplificativo, (i) a possibilidade de responsabilizar civilmente a AP pelo incumprimento de prazos para decisão,(ii) – o “desaparecimento” da figura de indeferimento tácito, bem como dos casos de inexistência de audiência prévia, (iii) os novos regimes de auxilio administrativo e de comunicação prévia, bem como, (iv) o, igualmente, novo regime do regulamento administrativo, seja no que concerne ao procedimento, seja no que diz respeito ao seu regime substantivo.

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