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Código do Processo Administrativo impede governantes que foram ao Euro de tomarem qualquer decisão que envolva a Galp

Os secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, da Indústria, João Vasconcelos, e da Internacionalização, Jorge Costa Oliveira, terão de pedir escusa de participar em qualquer processo ou procedimento administrativo que envolva a Galp, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Se o não fizerem, qualquer interessado poder requerer a sua suspeição, explicaram ao Observador juristas que estudaram as alterações introduzidas naquela lei em 2015.

Estas normas do Código do Procedimento Administrativo podem fragilizar a situação destes três secretários de Estado: o dos Assuntos Fiscais, por causa do contencioso que existe com a Galp em que o Estado é representado por um organismo que ele próprio tutela; o da Indústria, já que a Galp é a maior empresa industrial portuguesa; e o da Internacionalização, por ser uma empresa com forte implantação no estrangeiro, e por ter a tutela da AICEP.

De acordo com os juristas ouvidos pelo Observador a gravidade do comportamento destes membros do Governo em nada é diminuída pelo facto de agora se disponibilizarem para devolver à Galp o montante das despesas que esta fez com eles, pois esse comportamento até pode agravar a sua situação, por constituir um reconhecimento de que o seu comportamento foi incorreto.

“Concordo que há uma limitação à esfera de intervenção” dos secretários de Estado, diz Paulo Otero, professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, ao Observador. Quanto ao contencioso da Galp com o Estado, o jurista diz que não há reflexos na “justiça tributária porque está fora da esfera de intervenção” de Rocha Andrade, Mas ficaria “limitado no caso de haver um acordo judicial”. Outra fragilidade apontada pelo académico é “no caso de uma empresa que tenha interesses contrários suscitar uma suspeição”. Paulo Otero, no entanto, considera mais graves os aspetos que têm a ver com a “dimensão ética” do caso.

Gonçalo Santos Machado, advogado e especialista em Direito Administrativo, diz ao Observador ser “inequívoco” que se aplica esta legislação. “Se o governante não pedir escusa” no tratamento de questões relacionadas com a Galp, “qualquer interessado pode levantar um incidente de suspeição”. Qualquer cidadão o pode fazer. “Num primeiro nível, é decidido no patamar do Governo. Mas se continuasse a dizer que não havia problema nenhum, o particular poderia intentar uma ação nos tribunais administrativos”, explica o jurista. Na opinião de Santos Machado, o secretário de Estado estaria impedido de tomar uma decisão genérica sobre o Imposto Sobre os Combustíveis, que afeta todas as empresas do setor. Teria de ser tomada a nível ministerial. Também “não poderia publicar um regulamento que tivesse por alcance evidente a Galp”.

Quando reagiu à polémica esta quinta-feira, Augusto Santos Silva, número dois do Governo e e ministro dos Negócios Estrangeiros disse que Rocha Andrade não fica fragilizado politicamente pela situação, afirmando que “o secretário de Estado não tem relação direta com o contencioso” entre o Estado e a Galp.

Novo código reforçou estes aspetos, diz Paula Teixeira da Cruz

O princípio a partir do qual decorrem as normas legais é o das “garantias de Imparcialidade”, consagradas nos artigos 44º e seguintes do Código de 1991, elaborado por uma Comissão presidida por Freitas do Amaral e acompanhada por outros catedráticos. As “garantias de imparcialidade” dirigem-se aos funcionários públicos, incluindo os membros do Governo e as normas destinam-se a prevenir situações em que esses responsáveis se devem considerar impedidos ou pedir escusa de intervir em procedimentos em que fosse legítimo duvidar da sua imparcialidade.

Mais recentemente, em 2015, entrou em vigor um novo Código do Procedimento Administrativo, redigido por uma Comissão presidida por Fausto Quadros e composta também por outros professores catedráticos de Direito Constitucional e Direito Administrativo, e magistrados. O novo Código alarga ainda mais os casos de impedimento, de escusa e de suspeição. Segundo o artigo 73º (nº 1, alínea c), por exemplo, qualquer titular de órgão ou agente da Administração Pública que tenha recebido qualquer “dádiva” de uma entidade para si, seu cônjuge, parente ou afim, tem obrigatoriamente de pedir escusa de intervir em todos os processos e procedimentos em que esteja envolvida a pessoa ou empresa que concedeu a dádiva, seja esta uma oferta monetária ou qualquer outra vantagem patrimonial.

Paula Teixeira da Cruz, a ministra da Justiça do Governo PSD/CDS que supervisionou a revisão do Código do Procedimento Administrativo, diz ao Observador que foi intencional “o reforço das garantias de isenção e imparcialidade e o alargamento de outros princípios como a criação de códigos de conduta”. A advogada e deputada do PSD concorda que os secretários de Estado “ficam impedidos” de tratar de qualquer assunto relacionado com a Galp.

Ataque às práticas dos presentes de Natal

Com proibição das dádivas, explicaram juristas ligados à elaboração do Código de 1991, pretendeu-se eliminar a prática de, nomeadamente por ocasião do Natal, a seguir ou antes de obterem uma decisão favorável, as entidades privadas oferecerem prendas de valor elevado, em viagens, antiguidades, peças de ouro e prata, e “porcelanas da Vista Alegre” a membros do Governo, presidentes de câmaras ou vereadores, funcionários das Finanças ou outros dirigentes da Administração Pública em pagamento de favores, já feitos ou esperados. Esses tratamentos de favor poderiam envolver atos ou contratos em matéria de fisco, de urbanismo, de concursos, de licenciamento industrial ou comercial.

É assim que, de acordo com a redação de 2015, qualquer responsável que não peça escusa depois de ter recebido uma oferta corre o risco de ver ser levantado um processo por suspeição. É isso mesmo que estabelece o 73º (nº 2), do Código de 2015. Sendo que o artigo 76º do mesmo Código fixa as “sanções” para o desrespeito dessas garantias, estabelecendo que são nulos todos os atos e contratos em que o funcionário ou responsável político ou administrativo tenha intervindo ou venha a intervir sem ter pedido a escusa. Nessa situação terá de ser levantado um processo disciplinar, podendo o funcionário ou responsável político ter de pagar uma indemnização ao Estado ou a privados que se sintam prejudicados com o seu favorecimento a uma das partes, nomeadamente concorrentes em atos ou contratos. O sentido destas normas foi recentemente exposto num livro em que os membros da comissão que reviu o Código em 2015 explicam porque entenderam reforçar as garantias de imparcialidade.

Não haverá lua-de-mel entre Presidente e Governo

António Costa

Apesar da solenidade do momento, essa nova etapa arrancou sob o auspício de um duelo futuro entre dois órgãos de soberania. De um lado, um Presidente desconfiado com as posições conjuntas e pronto a fazer frente à esquerda. Do outro, um primeiro-ministro “confiante” na “solidariedade da maioria parlamentar” que lhe dava “inteira legitimidade” e apenas a quem reconhecia autoridade para o avaliar.

Foi Cavaco Silva quem primeiro deixou claro como encarava os seus próximos meses de coabitação com António Costa. De semblante carregado, fez um discurso curto para recordar as suas reservas sobre os acordos da esquerda, lembrar “algumas verdades elementares de política económica” e prometer vigilância sobre os socialistas.

O primeiro dia de António Costa como primeiro-ministro ao minuto

Depois de assumir que não considerava o acordo à esquerda suficientemente sólido e que era até “omisso” em relação a “pontos essenciais”, Cavaco Silva deixou o aviso sobre essa Presidência atenta. “Não abdicando de nenhum dos poderes que a Constituição atribui ao Presidente – e recordo que desses poderes só o da dissolução parlamentar se encontra cerceado -, tudo farei para que o país não se afaste da sua atual trajetória de crescimento económico e criação de emprego e preserve a credibilidade externa”.

O Presidente lembrava assim que estava apenas limitado em relação à dissolução do Parlamento, mas que mantinha – ainda que não o tenha especificado – a capacidade para avançar com vetos a leis aprovadas na Assembleia, enviar mensagens críticas a esse órgão de soberania e até demitir o Governo.

Poderes que exerceria se o Governo não prestasse “atenção particular” a um conjunto questões essenciais para o Presidente. Citou relatórios da OCDE, do Conselho das Finanças Públicas e do Banco de Portugal para as elencar: controlo da despesa pública, “defesa da estabilidade do sistema financeiro”, o estímulo e respeito pelos empresários e trabalhadores e o combate ao desemprego “através do crescimento da economia”.

Cavaco Silva foi até mais longe em relação à sua desconfiança perante as posições conjuntas da esquerda. Para lá de serem “omissos quanto a alguns pontos essenciais à estabilidade e à durabilidade do Governo”, as respostas enviadas pelo líder do PS às dúvidas presidenciais não tinham ajudado. “Apesar dos esforços desenvolvidos, [as questões suscitadas] não foram totalmente dissipadas”, rematou.

Percebeu-se no discurso de António Costa que este estava à espera dos recados. Lembrando que o seu Governo resultava de uma maioria parlamentar, manifestou-se “confiante” de que esta o viesse a apoiar “na perspetiva da legislatura”. Não foi inocente que o Parlamento tivesse sido um dos órgãos de soberania centrais na intervenção do socialista. “O Governo provém da Assembleia da República e é perante a Assembleia que responde politicamente”, disse.

Mas a resposta não se ficou por aí. Costa por mais de uma vez reconheceu que era “essencial para qualquer boa governação” ter em conta “contas públicas equilibradas”. Com a ressalva de que essa era “matéria para a discussão do Programa do Governo” a fazer “no órgão de soberania que detém a competência  exclusiva para a sua apreciação: a Assembleia da República”.

Além disso, as prioridades que o socialista definiu para o seu Governo não foram exatamente as mesmas que haviam sido definidas pelo Presidente momentos antes. Admitiu a necessidade da “consolidação orçamental e o equilíbrio das contas públicas”, mas através de “bases mais sãs e sustentáveis”. Que tinham de ter em conta o “crescimento económico, a criação de emprego e a redução das desigualdades”. Sobre a estabilidade do sistema financeiro, nem uma palavra. E para o “tecido empresarial”, apenas o encargo de os forçar à “modernização”.

Um “governo de garantia”

O líder do PS tinha igualmente uma resposta para a desconfiança presidencial em relação à esquerda: “Da mesma maneira que numa eleição todos os votos contam, também contam todos os mandatos parlamentares, quer para efeito de representação, quer para efeito de governação. A democracia portuguesa ficou demasiado tempo refém de exclusões de facto, que limitavam o leque de soluções políticas possíveis e defraudavam o sentido do voto de boa parte dos nossos concidadãos.”

Quem são os novos ministros?

Mas o discurso de Costa não se limitou aos adversários. Depois de fazer a marcação do terreno político do seu mandato, de ajustar contas com Passos e deixar o recado ao Presidente, quis seguir em frente, prometendo uma gestão prudente.

Assumiu-se como líder de “um Governo de garantia”. Não só para garantir o respeito pela Constituição, mas também de “garantia de continuidade nos seus compromissos internacionais e no quadro da União Europeia”. Prometeu fazer da sua atuação “um tempo novo” que assinalasse “de uma vez por todas o reencontro das prioridades da governação com os projetos de vida dos portugueses que têm direito a ser felizes aqui”.

Tentou ainda ensaiar tréguas com a direita. “Não é de crispação que Portugal carece, mas sim de serenidade. Não é altura de salgar feridas, mas sim de sará-las”, fechando a porta a “radicalizações”, começou por dizer: “A conduta do XXI Governo pautar-se-á, pois, pela moderação. Moderado será o seu programa. E moderada será a sua atitude.”

Quem são os novos secretários de Estado

O primeiro sinal foi dado logo ali, no Palácio Nacional da Ajuda, ao estender a mão a Passos Coelho. “As nossas divergências políticas não me impedem de prestar aqui público reconhecimento à dedicação e esforço empenhados pelo primeiro-ministro cessante na sua ação governativa, num período tão crítico e de grandes dificuldades, em prol da sua convicção do interesse nacional.”

Mas do outro lado não houve qualquer sinal de apaziguamento. Passos Coelho e Paulo Portas não reagiram ao cumprimento, não aplaudiram o discurso do socialista e foram rápidos no aperto de mão da praxe. Quanto a Cavaco Silva, depois de apertar a mão aos ministros, cumprimentou apenas a primeira fila dos novos secretários de Estado. Para os restantes sobrou um aceno de mão quando se virava já para a saída da sala dos Embaixadores.

Costa toma posse quinta-feira às 16h

No mesmo comunicado foi divulgado o elenco completo do Governo, tanto dos ministros como dos secretários de Estado.

O Presidente da República tinha justificado a indigitação com o facto dos “parceiros sociais, instituições e personalidades da sociedade civil” terem defendido que a “continuação em funções do XX Governo não correspondia ao interesse nacional”.

Quem são os novos ministros?

Sobre a resposta que Costa enviou ao Presidente sobre as seis dúvidas que este lhe entregara na segunda-feira, o Chefe do Estado assumiu ter “tomado devida nota” em relação “à estabilidade e durabilidade de um governo minoritário do PS, no horizonte temporal da legislatura”.

O líder socialista já tem um Governo formado que apresentará a Cavaco Silva. O prazo constitucional estabelece que, a partir do momento em que é empossado pelo Presidente da República, o Governo tem dez dias para apresentar o seu programa no Parlamento. Os socialistas acreditam que o Programa de Governo possa ser discutido e votado nas próximas terça e quarta-feira.

O elenco completo do Governo:

Ministro dos Negócios Estrangeiros – Augusto Santos Silva
Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa – Maria Manuel Leitão Marques
Ministro das Finanças – Mário Centeno
Ministro da Defesa Nacional – José Alberto Azeredo Lopes
Ministra da Administração Interna – Constança Urbano de Sousa
Ministra da Justiça – Francisca Van Dunem
Ministro-Adjunto – Eduardo Cabrita
Ministro da Cultura – João Soares
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Manuel Heitor
Ministro da Educação – Tiago Brandão Rodrigues
Ministro do trabalho, Solidariedade e Segurança Social – José António Vieira da Silva
Ministro da Saúde – Adalberto Campos Fernandes
Ministro do Planeamento e das Infraestruturas – Pedro Marques
Ministro da Economia – Manuel Caldeira Cabral
Ministro do Ambiente – João Pedro Matos Fernandes
Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Luís Capoulas Santos
Ministra do Mar – Ana Paula Vitorino

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares – Pedro Nuno Santos
Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro – Mariana Vieira da Silva
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros – Miguel Prata Roque
Secretária de Estado dos Assuntos Europeus – Margarida Marques
Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação – Teresa Ribeiro
Secretário de Estado das Comunidades – José Luís Carneiro
Secretário de Estado da Internacionalização – Jorge Oliveira
Secretária de Estado da Modernização Administrativa – Graça Fonseca
Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças – Ricardo Mourinho Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Fernando Rocha Andrade
Secretário de Estado do Orçamento – João Leão
Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público – Carolina Ferra
Secretário de Estado da Defesa – Marcos Perestrello
Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna – Isabel Oneto
Secretário de Estado da Administração Interna – Jorge Gomes
Secretária de Estado Adjunta e da Justiça – Helena Mesquita Ribeiro
Secretária de Estado da Justiça – Anabela Pedroso
Secretário de Estado das Autarquias Locais – Carlos Miguel
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade – Catarina Marcelino
Secretária de Estado da Cultura – Isabel Botelho Leal
Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Maria Fernanda Rollo
Secretária de Estado Adjunta e da Educação – Alexandra Leitão
Secretário de Estado da Educação – João Costa
Secretário de Estado da Juventude e do Desporto – João Wengorovius Meneses
Secretário de Estado do Emprego – Miguel Cabrita
Secretária de Estado da Segurança Social – Cláudia Joaquim
Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência – Ana Sofia Antunes
Secretário de Estado Adjunto da Saúde – Fernando Araújo
Secretário de Estado da Saúde – Manuel Delgado
Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão – Nelson de Souza
Secretário de Estado das Infraestruturas – Guilherme W. d’Oliveira Martins
Secretário de Estado Adjunto e do Comércio – Paulo Ferreira
Secretário de Estado da Indústria – João Vasconcelos
Secretária de Estado do Turismo – Ana Mendes Godinho
Secretário de Estado da Energia – Jorge Seguro
Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente – José Mendes
Secretário de Estado do Ambiente – Carlos Martins
Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza – Célia Ramos
Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação – Luís Medeiros Vieira
Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural – Amândio Torres
Secretário de Estado das Pescas – José Apolinário

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