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Fatura da sorte: vencedores vão ficar um ano à espera de receber prémio

Os Audi A4 que semanalmente são sorteados no Fatura da Sorte vão sair de cena em abril para darem lugar a um prémio de 35 mil euros em Certificados do Tesouro Poupança Mais. Os vencedores terão de cumprir o enquadramento legal previsto para estes títulos de dívida pública, o que significa que só poderão levantar o dinheiro ao final de um ano.

A “troca” do carro pelos certificados foi decidida ontem em Conselho de Ministros, mas só terá efeitos práticos a partir de abril, quando ficar concluída a atual série do Fatura da Sorte. O concurso vai continuar a ser transmitido pela RTP, às quintas-feiras, mas o horário (atualmente fixado entre as 20.00 e as 22.00) poderá ser mudado para uma altura de maior audiência.

Em declarações ao DN/Dinheiro Vivo, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais salientou as vantagens do concurso no combate à evasão fiscal, mas encontra igualmente vantagens no novo prémio: “Incentiva-se o aforro das famílias através da promoção de um produto de poupança do Estado”, referiu Fernando Rocha Andrade. Ao mesmo tempo, mantém-se o incentivo para os consumidores continuarem a pedir faturas com o seu NIF, já que continuarão a ser elegíveis todas as compras de serviços ou de bens.

Prémio mais gordo

Excetuando o prémio e a hora de transmissão do concurso, os restantes procedimentos vão manter-se sem alterações. A Fatura da Sorte, que será renovada anualmente, terá ainda dois sorteios extraordinários (em junho e dezembro) em que serão atribuídos três prémios de cada vez. E nestas alturas, o valor dos certificados do Tesouro a oferecer pelo fisco ascenderá a 50 mil euros.

De resto, foi decidido manter o sistema de cupões (que fraciona em 10 euros o valor das faturas de cada contribuinte em cada mês) e também de premiar apenas uma pessoa. Os especialistas em jogos referem que é o valor do prémio e não o número de vencedores que dita o sucesso de um concurso.

Os 35 mil euros do prémio semanal e os 50 mil do sorteio extraordinário foram calculados tendo em conta o valor de aquisição do carro para o Estado e também aquilo que os contribuintes recebem quando optam por vender o carro assim que o recebem. Rocha Andrade adiantou ainda ao DN/Dinheiro Vivo que na nova versão do concurso as pessoas continuarão a ser contactadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo a abertura de conta para os certificados de aforro efetuada pelos serviços de Finanças.

O comunicado do Conselho de Ministros considerou ontem que o prémio até agora usado “não era o mais adequado” e o secretário de Estado acredita que a atribuição de certificados do Tesouro vai manter o interesse no concurso, já que este produto de poupança oferece uma taxa de juro mais generosa do que a generalidade dos depósitos a prazo. Atualmente, a taxa de juro média anual destes certificados ascende a 2,25% (ou 1,25% ilíquidos no primeiro ano), enquanto a remuneração média oferecida pelos depósitos tradicionais a 12 meses não vai além dos 0,55%.

Mas há desvantagens – os certificados do Tesouro agora atribuídos têm de ser mantidos pelos contribuintes durante pelo menos 12 meses, enquanto o carro podia ser vendido de imediato se a pessoa não quisesse ficar com ele.

Em vez de carros, a fatura da sorte passa a atribuir certificados do Tesouro

O executivo considera que a atribuição de automóveis – Audi A4 nos concursos regulares e Audi A6 nos extraordinários – “não era a mais adequada” e justifica a mudança para os certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM) com o facto de o prémio poder estimular a poupança das famílias.

A mudança de prémio, escreve o Governo em comunicado, permite simplificar os procedimentos e “tem ainda a virtualidade de estimular o aforro das famílias e promover os produtos de poupança do Estado, mantendo-se o objectivo de promover a cidadania fiscal dos contribuintes no combate à economia informal e na prevenção da evasão fiscal”. Ou seja, há um duplo objectivo: ao mesmo tempo que incentiva a poupança, a atribuição dos CTPM ajuda ao financiamento do Estado.

Tal como os “velhos” certificados de aforro, os certificados do Tesouro são títulos de dívida pública, mas com garantia total de capital. Com um prazo de subscrição de cinco anos, ao fim do qual são obrigatoriamente resgatados, este produto garante uma taxa de remuneração de 3,25% (brutos) se forem mantidos durante esse período.

A remuneração oferecida fica muito acima da média dos tradicionais depósitos bancários a 12 meses, que está em 0,55%. Mesmo mantidos para prazos mais curtos, os certificados do Tesouro apresentam taxas mais atractivas, que são, em valores ilíquidos, de 1,25% no primeiro ano, 1,75% no segundo e 2,25% no terceiro. Mantidos durante quatro anos a taxa sobe para 2,75% e para os 3,25% no quinto ano.

Em condições normais, a subscrição deste produto obriga a uma imobilização, ou seja, não podem ser levantados, durante o primeiro ano. Depois podem ser resgatados, implicando a perda de juros se isso acontecer antes de completada nova anuidade.

Nos certificados de aforro a imobilização é de apenas três meses.

Criados em outubro de 2013, os certificados do Tesouro acabaram por se sobrepor aos certificados de aforro, cuja taxa de remuneração tem sido fortemente penalizada pela queda da Euribor a três meses para terreno negativo, uma vez que esse valor vai sendo abatida ao prémio de 1%. A taxa de juro bruta para as novas subscrições e capitalizações dos certificados de aforro este mês foi fixada em 0,853%.

Carros até dez milhões de euros

O concurso, transmitido na RTP1, foi lançado em 2014 pelo anterior Governo de Pedro Passos Coelho para premiar os cidadãos que pedem fatura com número de contribuinte. O atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, já tinha considerado importante para a promoção da cidadania fiscal, tendo agora optado por atribuir um produto de poupança.

O Governo diz que o valor será “equivalente ao prémio anterior”, mas não refere o montante. No regulamento atual, prevê-se que o Estado possa gastar até dez milhões de euros na compra dos automóveis (através da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP). O PÚBLICO pediu ao Ministério das Finanças um esclarecimento sobre o valor exato dos certificados que passarão a ser atribuídos.

Para já, os sorteios até final de março ainda vão atribuir carros, relativamente às faturas emitidas em janeiro, segundo a informação prevista no Portal das Finanças. O PÚBLICO questionou o ministério em que mês é que se prevê que passem a ser atribuídos os certificados do Tesouro.

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