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Governo cria grupo independente para avaliar listas de espera sob suspeita no SNS

Na proposta de despacho do Ministério da Saúde, a que a agência Lusa teve acesso, o Governo admite que importa assegurar a fiabilidade dos sistemas de gestão do acesso a cuidados de saúde em funcionamento no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A ideia de uma “auditoria independente e urgente” ao SNS tinha sido lançada pelo bastonário da Ordem dos Médicos na semana passada, no dia seguinte a ter sido conhecido o relatório da auditoria do Tribunal de Contas.

Na proposta de despacho que aguarda publicação em Diário da República, é determinado que os sistemas sejam avaliados por um grupo técnico independente, de modo a assegurar a transparência, a credibilidade e a confiança no processo dos sistemas de gestão de acesso a cuidados de saúde.

O mesmo grupo independente deve avaliar a qualidade e a robustez dos indicadores de acesso a consultas e cirurgias que têm sido publicados e emitir recomendações para melhorar a informação.

O grupo terá cerca de dois meses após a publicação do despacho para apresentar um relatório final.

O bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, preside a este grupo técnico, que integrará representantes dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, da Direção-Geral da Saúde, da Inspeção-geral das Atividades em Saúde, da Entidade Reguladora da Saúde, da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, de associações de doentes e da comunidade académica.

O relatório do Tribunal de Contas divulgado na semana passada vem contrariar números da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), que apontavam para menos tempo de espera na primeira consulta de especialidade dos hospitais públicos.

Mais tempo de espera para uma consulta hospitalar e mais utentes a aguardarem por uma cirurgia entre 2014 e 2016 foram alguns dos aspetos identificados pelo tribunal.

Numa reação a estas conclusões, o bastonário dos Médicos considerou que o relatório “põe mesmo em causa a fiabilidade dos dados fornecidos pela ACSS, que afirma serem falseados através de ‘procedimentos de validação e limpeza das listas de espera'”.

Na altura, o bastonário assumiu que a Ordem dos Médicos tem competência e valência para realizar uma auditoria independente, eventualmente em associação com “outras estruturas ou instituições com capacidade”.

Ex-administradores da Gaianima geriam empresa “como bem entendiam”

O Ministério Público acusou os três antigos administradores da Gaianima, o social-democrata Ricardo Almeida, Angelino Ferreira e o ex-futebolista João Vieira Pinto, de terem gerido aquela empresa municipal “como se de um operador privado se tratasse”, tendo intencionalmente realizado vários procedimentos concursais com “nulidades, irregularidades e ilegalidades” e com isso causado “prejuízos patrimoniais” ao município de Vila Nova de Gaia.

Na acusação, a que o PÚBLICO teve acesso nesta quarta-feira, o Ministério Público (MP) acusa os arguidos Ricardo Almeida e Angelino Ferreira de terem, com o conhecimento e anuência de João Pinto, celebrado diversos contratos de empreitada com um grupo de empresas que eram detidas pelo mesmo núcleo de indivíduos, “desinteressando-se por obter os melhores preços do mercado, pelo cumprimento das formalidades legais e, a partir de Fevereiro de 2013, até pelos termos do plano de liquidação da empresa”. E estavam todos eles cientes de que a “Gaianima atravessava várias dificuldades financeiras, à semelhança da própria Câmara Municipal de Gaia”, e de que “esses procedimentos agravariam ainda mais” o endividamento do município.

Tudo em família

As alegadas irregularidades reportam-se ao período entre 2011 (data em que Ricardo Almeida tomou posse como presidente executivo) e 2013, com os três administradores já transformados em liquidatários, já que foi nessa altura que o município decidiu liquidar e dissolver a empresa responsável pela promoção do desenvolvimento local através da gestão, exploração, construção e manutenção de variadíssimos equipamentos públicos municipais. Quer como administradores, quer como liquidatários, os arguidos são acusados de terem “estruturado e consolidado o poder” na gestão da empresa, “passando a geri-la como bem entendiam” e “esgotando e agravando os seus recursos financeiros”.

A investigação do MP sustenta que foi o arguido Ricardo Almeida quem, em 2012, instruiu os serviços da Gaianima no sentido de estes passarem a recorrer às empresas detidas pelo empresário João Faria e por familiares seus e chegando mesmo a entregar para o efeito o currículo da empresa J. da Silva Faria, Lda. Assim, naquele ano e no seguinte, “sempre que se decidia realizar alguma obra de construção civil”, o coordenador da área de eventos e infra-estruturas da Gaianima, José Meireles, recorria ou mandava que recorressem a este grupo de empresas “interligadas na sua gerência/administração pelo mesmo grupo de indivíduos, mas com a liderança de João Faria”.

O MP decidiu, aliás, enviar para o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Porto a informação tida como necessária à instauração de um inquérito autónomo visando José Meireles e João Faria, por suspeitas de que o primeiro terá, enquanto funcionário público, obtido vantagens patrimoniais do gestor das várias empresas de construção civil, a quem, insiste o MP, “a Gaianima recorria frequentemente com facilitismo de procedimentos”. Em causa está, entre outras suspeitas, uma transferência de 16 mil euros que o empresário terá feito para as mãos daquele funcionário da Gaianima.

Contratos fraccionados

As irregularidades ter-se-ão agravado a partir de Agosto de 2012, data em que os compromissos assumidos por Portugal com a troika tendo em vista o controlo e a disciplina orçamental de toda a administração pública determinaram, por exemplo, que os ajustes directos passaram a estar restritos aos contratos de valor inferior a 150 mil euros. Face a isso, os arguidos passaram a fraccionar pelo valor a adjudicação das obras entre as empresas do grupo. Os trabalhos de remodelação do estádio municipal José Sampaio, por exemplo, terão sido repartidos em duas empreitadas cujos procedimentos se desenvolveram de forma paralela “com a subtracção ao regime legal de unidade da despesa e de proibição do seu fraccionamento, evitando assim que o contrato fosse a visto do Tribunal de Contas”.

O MP especifica que os três administradores (Ricardo Almeida como presidente executivo, e os restantes como não executivos) ignoraram procedimentos pré-contratuais, fizeram despesas não fundamentadas, ignoraram a necessidade de uma avaliação global do custo-benefício em matéria de compras públicas e beneficiaram empresas privadas ao ilibá-las do pagamento da caução legalmente obrigatória.  A partir de Fevereiro de 2013, data da dissolução da empresa e ignorando os consecutivos alertas dos serviços jurídicos, prosseguiram com a “actuação despesista” e “deliberadamente olvidaram” a obrigação de finalizar os negócios pendentes, tendo antes autorizado negócios e despesas que não se encontravam previstas no plano de liquidação. E, apesar de não terem fundos disponíveis, aumentaram o valor dos compromissos assumidos, em particular após a decisão de liquidação/dissolução, os quais variaram entre os seis e os 20 milhões, entre Maio de 2012 e Novembro de 2013.

Tribunal de Contas: concessão de centrais do Alqueva à EDP não salvaguardou interesse público

O interesse público não foi devidamente salvaguardado no contrato de concessão por ajuste direto à EDP das duas primeiras centrais hidroelétricas do Alqueva, no Alentejo, em 2007, segundo uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC).

“Trata-se de um contrato cujas ações prévias demonstram que o interesse público não foi devidamente salvaguardado” na concessão das centrais hidroelétricas de Alqueva e Pedrógão, refere o relatório da auditoria do TdC, a que a agência Lusa teve hoje acesso.

A auditoria, explica o TdC, apreciou “o ´value for Money` [relação qualidade/preço] subjacente à fórmula de negociação, contratação e gestão do contrato de exploração e subconcessão das duas centrais, assinado em 2007, entre a Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva (EDIA) e a EDP Produção.

A EDIA, que detém a concessão da utilização da água para rega e produção de energia no Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA), subconcessionou à EDP, em 2007, “por ajuste direto” e “por 35 anos, mais cinco do que inicialmente estimado”, a exploração das centrais hidroelétricas de Alqueva e Pedrógão.

O “valor global do negócio da exploração das duas centrais hidroelétricas”, disse o TdC, foi fixado em 638,45 milhões de euros [montante inicial de 195 milhões acrescido de rendas anuais de 12,7 milhões], sem que este valor tenha sido “precedido de um estudo de suporte à sua base de cálculo”.

A subconcessão por ajuste direto ocorreu “não obstante ter sido ponderada” pela empresa e pelo Governo “a realização de um concurso público internacional e/ou a criação de uma empresa pública, cujo capital seria maioritariamente detido pela EDIA”.

Estas opções “foram abandonadas” em substituição do ajuste direto “sem a devida fundamentação técnica e num quadro legal não compatível com o procedimento adotado”, refere o TdC.

Para a escolha deste procedimento, por decisão do acionista único da EDIA, o Estado, segundo o TdC, “foram invocados os ´direitos adquiridos` pela EDP com base num quadro legislativo de referência que tinha sido alterado e num protocolo e acordo celebrado entre as duas empresas em 1995”.

“Não foi apresentada ao TdC prova documental que certifique a existência de um direito adquirido, ou uma expectativa jurídica, da EDP à exploração” da central do Alqueva, que “justificasse realizar, por ajuste direto, o contrato de subconcessão da exploração e da utilização do domínio público hídrico, o qual deveria ter sido precedido de um procedimento concorrencial, nos termos da legislação comunitária em vigor”, diz a auditoria.

Metro do Porto e STCP anulam contratos de subconcessão

De acordo com a mesma fonte, a decisão foi tomada hoje pelos conselhos de administração das empresas por haver “invalidades diversas nos contratos”. O próximo passo neste processo é “comunicar a decisão às empresas que tinham celebrado os contratos” de subconcessão.

A subconcessão das empresas públicas de transporte foi lançada pelo Governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP), que atribuiu à Avanza a exploração da Carris e do Metro de Lisboa, à britânica National Express, que detém a espanhola Alsa, a STCP e à francesa Transdev o Metro do Porto.

No entanto, nove dias depois de ter entrado em funções, o executivo de António Costa (PS) suspendeu “com efeitos imediatos” o processo. Os contratos aguardavam visto prévio do Tribunal de Contas para entrarem em vigor.

A decisão tomada hoje pelos conselhos de administração da Metro do Porto e da STCP formaliza a posição do executivo, que acredita que a reversão não implica o pagamento de indemnizações.

No entanto, o grupo mexicano ADO, que venceu a subconcessão do Metropolitano de Lisboa e da rodoviária Carris, através da participada espanhola Avanza, já fez saber que vai “usar todos os meios” para defender os seus interesses, incluindo ações nos tribunais internacionais.

Já este mês, o ministro do ambiente, João Pedro Matos Fernandes referiu que a intenção do Governo é manter a concessão da operação da Metro do Porto, abrindo um novo concurso para isso logo que seja possível.

“Estatutariamente, a Metro do Porto não pode operar. Por isso, a nossa forte vontade é que haja um concurso para a concessão da operação. Sempre foi assim”, afirmou.

De acordo com o ministro, o concurso só pode ser lançado “um ano depois” de ser feito o anúncio do mesmo, algo que espera ser possível “dentro de dois ou três meses”.

Enquanto isso, o atual contrato de concessão da operação com a Via Porto deve ser prolongado “por mais três meses”, adiantou Matos Fernandes, reservando mais novidades sobre o assunto para daqui a “duas ou três semanas”.

Ministério da Saúde ignorou recomendações sobre urgências

O Tribunal de Contas recomendou ao Ministério da Saúde que partilhasse meios e profissionais de saúde nos hospitais em caso de perturbações no acesso aos serviços de urgência mas os hospitais não implementaram quaisquer medidas nesse sentido.

A recomendação surge num relatório de julho que responsabiliza o anterior governo pelas alterações a fazer e, segundo o Diário de Notícias, este já foi questionado sobre o facto de nada ter mudado.

Propunham-se novos modelos de organização da urgência com “equipas fixas ou dedicadas com formação especializada” e “mecanismos de cooperação entre as unidades hospitalares de cada região de saúde”.

O objetivo seria garantir a “deslocação inter-hospitalar de recursos – profissionais de saúde – em situações de grave perturbação da disponibilidade de serviços de urgência de determinada unidade”.

Medidas que podiam ter minimizado o impacto da falta de resposta ao fim de semana que afetou os doentes com rutura de aneurisma do Hospital de São José, por exemplo.

Ações da PT fizeram a Segurança Social perder milhões

Portugal Telecom

A Segurança Social teve, entre 2010 e 2014, perdas de 152 milhões de euros com as ações que detém na Portugal Telecom, noticia o i.

Os títulos detidos pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) – criado para acautelar o pagamento de pensões em caso de sufoco financeiro – mereceram críticas do Tribunal de Contas, inscritas no parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2014.

Se, no final de 2010, a participação da Segurança Social na PT estava avaliada em 169,8 milhões de euros, no final de 2014 as ações valiam apenas 17,5 milhões. A desvalorização reflete essencialmente a descida da cotação dos títulos na bolsa.

O Tribunal de Contas considera, por isso, que “não existe qualquer explicação para a manutenção dos investimentos que geram perdas sucessivas”.

Maria Luís contrariou parecer que impedia aumento de inspetor-geral

Para autorizar o inspetor-geral de Finanças, Vítor Braz, a optar pela sua anterior remuneração de auditor-chefe no Tribunal de Contas, e assim receber mais 1.110 euros por mês, Maria Luís Albuquerque contrariou um parecer pedido pelo seu próprio gabinete.

Segundo o Público, há oito meses o então secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis, pediu este parecer ao então secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins.

Pedia-se que se avaliasse “a possibilidade de os nomeados para cargos de direção superior, que tenham uma relação jurídica de emprego público, poderem optar pela remuneração do cargo de origem”.

O responsável pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público que rapidamente emitiu uma resposta:

“Considera-se que o dirigente em cargo de direção superior em causa não poderá optar pela remuneração do cargo de origem, caso este seja de natureza transitória, apenas podendo exercer o direito de opção pela remuneração correspondente à situação jurídica-funcional de origem constituída por tempo indeterminado”.

Ex-ministra permitiu a inspetor-geral receber mais com norma revogada

Maria Luís Albuquerque

Maria Luís Albuquerque autorizou o inspetor-geral de Finanças, Vítor Braz, a optar pela sua anterior remuneração de auditor-chefe no Tribunal de Contas, e assim receber mais 1.110 euros por mês.

Na base da decisão da ex-ministra das Finanças está, segundo o jornal Público, uma norma legal que a Procuradoria-Geral da República considerou revogada no final de 2014.

Como justificação, alega-se que a autorização concedida já depois das eleições de outubro deste ano foi requerida “antes daquela data”, ou seja, antes da revogação da norma.

Ou seja, Maria Luís Albuquerque terá demorado mais de dez meses a decidir sobre o pedido de Vítor Braz sem e não levantou dúvidas sobre esta norma no despacho, a que o jornal teve acesso.

Para a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Maria Helena Rodrigues, “em termos legais nada permite, neste caso, a opção pela remuneração do Tribunal de Contas”.

Outro facto estranho neste caso é o facto de o atual inspetor-geral de Finanças ter pedido para auferir a sua anterior remuneração antes de ser nomeado para o novo cargo, em janeiro deste ano, aponta Maria Helena Rodrigues.

“Parece-nos estranho que a ministra tenha demorado dez meses a tomar uma decisão destas”, concretizou.

A remuneração mensal do cargo de auditor-chefe do Tribunal de Contas ronda os 4.844 euros brutos, enquanto a remuneração do cargo de inspetor de Finanças fica-se pelos 3.734 euros (brutos) a que se somam 778 euros de despesas de representação. Assim, contas feitas o reponsável está agora a auferir 5.622 euros mensais (4.844 + 778).

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