Ao analisar sistemas de justiça de diferentes países, na perspetiva dos cidadãos, observa-se que os principais problemas apontados são basicamente os mesmos: demora no julgamento e na efetiva resolução dos conflitos. Do ponto de vista da Administração, isso se traduz em falta de eficiência. No Brasil, perguntadas sobre quais as “razões que mais desmotivam as pessoas a procurarem a Justiça”, a imensa maioria das pessoas (64%) respondeu que “a Justiça é muito lenta e burocrática” (AMB; FGV; IPESPE, 2019).
Segundo o Relatório Justiça em Números do ano de 2021 do Conselho Nacional de Justiça brasileiro (CNJ), o quantitativo de casos pendentes (acervo total de processos) vinha aumentando no país desde o início da série histórica (2009), atingiu o seu pico em 2016 e vem sendo reduzido constantemente desde então. Segundo o próprio CNJ, as causas para a melhoria de desempenho são as políticas judiciárias deste órgão, como Metas Nacionais e Prêmio CNJ de Qualidade, além de ferramentas de gestão e o processo eletrônico. Com a implementação de sistemas de processo eletrônico, deixaram de ser praticadas diversas atividades burocráticas e materiais. Observou-se grande economia de tempo e de recursos públicos, inclusive humanos, viabilizando que servidores sejam deslocados para outras tarefas.
Aos magistrados, também passaram a ser oferecidas diversas ferramentas de gestão. Para qualquer gestão estratégica, é preciso ter dados, analisá-los, extrair diagnósticos, tomar decisões estratégicas e formular propostas de melhoria de desempenho. O CNJ brasileiro criou painel de Business Intelligence (BI) para medir e mostrar o desempenho de todas as unidades judiciais brasileiras, acessível por qualquer pessoa pela internet (https://www.cnj.jus.br/datajud/painel-estatistica). Para fomentar as inovações e mapear as melhores iniciativas com impactos positivos na prestação jurisdicional, foi instituído o Banco de Boas Práticas do CNJ (https://boaspraticas.cnj.jus.br/), com foco na gestão do conhecimento e na difusão de práticas capazes de melhorar o desempenho de outras unidades judiciais. Nessa mesma lógica, também há o Prêmio Innovare, que busca mapear, registrar e premiar as melhores práticas com impacto na Justiça (https://www.premioinnovare.com.br/).
As metas nacionais estabelecidas pelo CNJ também tracionam os tribunais para resultados desejáveis. A instituição de selos de qualidade (prata, ouro e diamante, em ordem crescente de desempenho) e de um prêmio de melhor tribunal do país são incentivos ao aperfeiçoamento continuado da gestão. E, seguindo a mesma lógica da psicologia comportamental, há o ranqueamento de todos os tribunais, de acordo com o seu desempenho. O reconhecimento é uma força motriz para o engajamento de qualquer ser humano.
Os tribunais também têm aderido à transformação digital por meio do desenvolvimento de tecnologia da informação, automação do processo judicial e inteligência artificial (IA). Trago o exemplo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que ganhou o Prêmio Excelência, de melhor tribunal do país (entre os 91 existentes), no ano de 2021. Neste tribunal, diversos programas de IA já foram desenvolvidos, como o Toth (capaz de corrigir a classificação de ações pela técnica machine learning); o Amon e o Artiu, que usam reconhecimento facial; o Hórus, que foi utilizado na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal e auxiliou na digitalização e correta inserção no sistema (conversão do processo físico em processo eletrônico) de aproximadamente 300 mil processos, reduzindo o tempo de cadastro de cada processo no sistema de 15 minutos (se fosse realizado por uma pessoa) para apenas 14 segundos. Neste tribunal, ainda está em desenvolvimento o Cartório 4.0, projeto de automação que pretende substituir atividades burocráticas humanas por formas automatizadas, de modo a permitir que os servidores e juízes possam focar em atividades intelectuais.
O Conselho Nacional de Justiça brasileiro também criou o Programa Justiça 4.0, que tem como objetivo tornar a Justiça mais inovadora, eficiente, inteligente, colaborativa, integrada e transparente. A gestão estratégica, a inovação e a transformação digital são os caminhos para a eficiência da Justiça. Esse caminho pode ser trilhado mais facilmente com intercâmbio de conhecimentos, tecnologia, boas práticas e trabalho em rede entre países irmãos, como Brasil e Portugal, o que temos buscado fazer.