“Queremos promover a revisão das normas deontológicas do Estatuto da Ordem dos Advogados”

Em entrevista à Revista Pontos de Vista, Alexandra Bordalo Gonçalves, reeleita Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados fez um balanço dos últimos três anos à frente deste cargo, mas também referiu os motivos da sua recandidatura para o próximo triénio e nomeou alguns dos objetivos que pretende elencar nos próximos anos neste órgão, que passam, por exemplo, por “criar um manual de boas práticas de domicílio profissional”, entre outros aspetos.

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Alexandra Bordalo Gonçalves recandidatou-se a mais três anos de mandato como Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados. O que a motivou a candidatar-se a mais três anos de mandato? E que papel deve assumir perante os advogados?

Os conselhos de deontologia são os órgãos disciplinares de primeira instância e representam o cerne da Ordem dos Advogados, ao aplicar a deontologia. O mandato que agora se encerra foi difícil pelas circunstâncias da pandemia da Covid-19 e pela falta de meios, nomeadamente de equipamentos portáteis e de uma plataforma de tramitação de processos funcional.

A minha motivação para a recandidatura prende-se com a noção de ter um trabalho iniciado, mas não completado. Criámos, pela primeira vez, uma newsletter que permite informar sobre dados estatísticos do Conselho de Deontologia, alertar para situações que podem constituir infração, recordar regras, e muito mais. Reduzimos substancialmente as pendências e pusemos em dia a ação disciplinar da Ordem dos Advogados na região de Lisboa, apesar das dificuldades levantadas pela Covid-19 e pelo aumento das participações.

Há muito mais para fazer, no entanto. Queremos, por exemplo, promover a revisão das normas deontológicas do Estatuto da Ordem dos Advogados, atualizando-o para que este possa dar resposta a novas práticas em domínios como a comunicação da atividade profissional, a promoção de serviços ou a cobrança de honorários.

O Conselho de Deontologia de Lisboa (CDL) é muito mais que o órgão regional da disciplina: é também o órgão que mais sensibilidade e conhecimento tem das dificuldades do exercício da advocacia, dos desafios, dos erros de perceção.  O papel do CDL é relevantíssimo para pedagogia da Deontologia Preventiva, a qual temos praticado e iremos intensificar.

Um dos objetivos que procura perpetuar para os próximos anos é publicar as boas práticas de domicílio profissional dos advogados. De forma a contextualizar os nossos leitores, em que se traduz esta medida, na prática, e, ao ser efetivada, que mais valias trará para a classe de advogados? E que outras pretende ver concretizadas?

O advogado deve ter um domicílio profissional adequado à manutenção e preservação do sigilo profissional, estando prevista a sua regulamentação. Ora, tal regulamentação não existe! Impõe-se, assim, criar um manual de boas práticas de domicílio profissional conformes à deontologia que informe e alerte os advogados da necessidade do domicílio profissional, da garantia de receção de correio e de pessoas, aqui se incluindo proteções a vírus informáticos e acautelamento de dados pessoais dos clientes e dos colegas.

Outra medida que iremos pôr em prática, também no âmbito da Deontologia preventiva, é a elaboração e disponibilização de um “Manual de Acolhimento do Advogado Estrangeiro”, o qual terá – de forma simples e acessível – uma súmula das regras deontológicas e dos costumes da advocacia em Portugal, bem como um referencial do seu funcionamento.

Bem como, o guia do apoio judiciário, com conselhos quer para os Advogados, quer para os utentes, os quais se queixam muito e na grande parte das vezes porque não têm capacidade de lidar com a máquina burocrática. Esperamos, assim, ver diminuídas as participações neste âmbito. É o que iremos fazer neste mandato!

De forma geral, quais são os principais desafios que a classe de advogados enfrenta nos dias de hoje, em Portugal? E que apoios quer levar avante, enquanto presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados para proteger estes profissionais e assim fazer face a eventuais lacunas existentes em Portugal?

Não existem desafios iguais para os diferentes modelos de exercício da advocacia. Não obstante, há algumas questões transversais, como a falta de atualização das normas para o mundo digital, para a informação online e para a publicidade.

Os apoios que o CDL pode prestar será a sua contribuição para a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados, como tentou fazer no triénio passado e continuará a apresentar propostas para fazer agora. Em paralelo, continuaremos a comunicar e a divulgar situações e casos potenciadores de conflito, tal como as formas de os evitar. Por outro lado, temos denunciado, remetendo para o Ministério Público, as participações falsas, maliciosas e caluniosas.

Ao longo dos últimos anos, a Ordem dos Advogados passou restruturações e períodos de insatisfação generalizada, que notoriamente abalaram a relação entre os profissionais da área e este importante órgão. Pergunto-lhe, como é que a confiança pode ser restabelecida?

As maiores alterações prendem-se com questões de política da Justiça e a sua repercussão na classe e na própria Ordem dos Advogados. A perda das receitas de procuradoria nas custas judiciais que revertia para a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores – CPAS; o mapa judiciário que, ao encerrar tribunais e mudar a sua localização, impactou na atividade de muitos advogados; a perda de atos próprios a favor de empresas de natureza comercial que vêm depois a subcontratar advogados; enfim, um sem número de situações de ordem política e legislativa.

Acrescem, naturalmente, problemas de gestão interna com os titulares dos órgãos. Há uns que não se fazem respeitar, outros que se não fazem ouvir, ou que se encapsulam como se a Ordem e seus órgãos fossem um qualquer clube privado onde só entram os amigos ou os escolhidos.

Esta situação gerou nos últimos anos um clima de agressividade e de confronto que em nada beneficia a Ordem ou a classe dos advogados. Eu sei bem do que falo, uma vez que fui alvo de ataques permanentes, de processos e de participações fantasiosas ao longo dos últimos três anos.

Este comportamento não pode continuar, todos temos de aceitar os resultados eleitorais, respeitar o que está no Estatuto e as boas práticas, muitas delas com décadas. E fazermos aquilo a que nos propusemos com a candidatura e para que fomos eleitos.

O restabelecimento da confiança dos advogados na sua Ordem tem de partir da forma como os eleitos agem, devendo estes servir a Ordem e os advogados e não servirem-se da Ordem para as suas ambições pessoais.

Por outro lado, há também o problema generalizado da indiferença, à qual a advocacia não é imune. Há quem não queira saber, não se queira informar, nem ser informado.

Em Portugal, ao longo do tempo, temos assistido a uma certa inércia do sistema judicial em vários casos de corrupção que ocorrem no país. Há até quem diga que o acesso à justiça não é igualitário. Concorda com estas afirmações?

O sistema jurídico e de investigação em processos de natureza económica parte sempre em desvantagem, pois quando se constatam os indícios já a prática se iniciou há muito. Depois, porque passam anos até produzir uma acusação, gerando-se megaprocessos que se tornam ingeríveis e de difícil julgamento. Ao invés de se pretender imputar aos advogados a prescrição destes processos, têm os órgãos de investigação, instrução e julgamento, de proceder a uma reforma que permita o apuramento de factos e acusações em tempo útil. Milhares de volumes de processo, centenas de testemunhas de acusação e os constitucionais direitos dos arguidos não são compatíveis com decisões céleres.

O acesso à justiça não é de todo igualitário, as custas judiciais são o maior obstáculo ao acesso e à realização da Justiça. O apoio judiciário exige praticamente  uma prova de indigência, o que impede muitos cidadãos de acorrer à defesa dos seus direitos.

E na hora dos estágios, há que responsabilizar as pequenas, médias e grandes empresas do setor a facilitarem a ingressão deste novo capital humano no mercado, dando-lhes experiência, correto? Por vezes, isso não acontece, ou seja, as instituições acabam por colocar os advogados estagiários a fazem trabalho de escritório, não lhes conferindo aprendizagens na área.

Não me parece, de todo, que tal seja real. Os advogados estagiários que ingressam em sociedades vão trabalhar como advogados e aprender a prática da advocacia. Tenho conhecimento que muitas das grandes sociedades têm profissionais afetos à formação interna dos estagiários. Admito que um advogado estagiário que ingresse num pequeno escritório realize tarefas administrativas conexas, como certamente o próprio patrono o faz, e não vejo que tal o impeça de aprender a ser advogado. Aliás, devo dizer que aprendi com o meu patrono a não depender de nenhum funcionário para a realização de qualquer tarefa.

O problema, neste momento, passa pelos advogados estagiários, bem como os jovens advogados, terem um paradigma de vida profissional absolutamente distinto. Podem estar aqui, trabalhar durante um ano, e, de seguida, partirem para outro projeto, seja profissional, seja pessoal, como ir viajar ou ir viver para outro país.

A sociedade em geral e o mundo da advocacia tem de se adaptar a esta flexibilidade e modo de vida das novas gerações.

Por outro, os escritórios e sociedades de pequena dimensão têm dificuldades em recrutar este capital humano dos jovens licenciados e estagiários, porque a concorrência, não só das grandes sociedades, mas também do vasto número de empresas adquirentes e cobradoras de crédito mal parado, leva a que recrutem primeiramente e com condições difíceis de bater.

Atualmente, vivemos numa sociedade que ainda se questiona com as igualdades de oportunidades entre homens e mulheres. Em termos globais, o número de mulheres em cargos de liderança ainda é diminuto, apesar de estarmos a verificar, felizmente, uma mudança de paradigma. Sendo também uma líder, num grande cargo no ramo da advocacia, como é que analisa esta transição? Quão importante é termos mulheres em cargos de decisão?

Na Ordem dos Advogados existe uma grande maioria de mulheres. Aliás, a implementação das regras da paridade trouxe, isso sim, a dificuldade acrescida de encontrar advogados homens disponíveis para preencher os mínimos das listas! Devemos ser uma das poucas organizações que se queixa disto. Obviamente que o lugar das mulheres é em toda a parte!

Na Ordem dos Advogados, no triénio que ora finda, havia diversos órgãos liderados por mulheres, oito em dezassete, e, curiosamente, cinco nos oito órgãos de natureza disciplinar. Porém, há ainda uma enorme discrepância entre o número de advogadas inscritas e as que ocupam lugares de liderança na Ordem.

Alexandra Bordalo Gonçalves também cumpre funções na sociedade de advogados BGRR, Bordalo Gonçalves, Rui Jorge Rego, e Associados. Desde 2005, altura em que foi fundada, até ao momento, como é que vê a evolução?

Desde 2005 até hoje passamos por mudanças e alterações, quer no interior da sociedade, e das pessoas, quer no panorama jurídico e de exercício da profissão. Talvez uma das mais relevantes tenha sido a mudança para Loures em 2014, sendo que mantivemos os clientes que tínhamos há muito e fomos construindo uma imagem e reputação que nos tem trazido novos clientes, em diversas atividades. Somos uma pequena sociedade, tendo na formação atual dois sócios que querem trabalhar na advocacia, que querem fazer mais e melhor, com convicções e com ideias próprias.

Estamos a menos de um mês para 2022 terminar. Em termos gerais, como perspetiva a profissão e o novo ano?

Bem, com as eleições, espero na minha Ordem a necessária luz e determinação para reerguer uma profissão com uma imagem sistematicamente atacada e nada defendida. Aguardo pela necessária transparência e pela vontade de fazer o que tem de ser feito.

Quanto ao novo ano, não estou particularmente otimista, pelo contrário. Há tribunais na vertigem do colapso por falta de funcionários e de magistrados. Há uma série de entidades públicas a funcionarem pessimamente, que não servem os cidadãos e as empresas. Antecipo ainda uma nova onda de insolvências das empresas e particulares.

Creio, porém, na máxima que os momentos de crise também trazem oportunidades, veja-se o que sucedeu com a pandemia e a total alteração do arquétipo e panorama laboral. Por isso, decerto novas oportunidades surgirão para se ser criativo, inovador e reformador. Assim, quem sabe seja possível resolver algumas das muitas questões que afetam a justiça.