J&L Advogados e o Direito na Lusofonia

Juliano Fernandes, Advogado e Sócio da J&L Advogados – uma Sociedade sediada na Guiné Bissau – contextualizou-nos, em entrevista, sobre o atual Direito da Lusofonia e todas as suas questões associadas. Saiba tudo.

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A J&L Advogados, uma firma sediada na Guiné Bissau, atua em praticamente todas as áreas do Direito e de prática jurídica. Para começar, qual é a visão geral da presença da marca no país e como é que a mesma tem vindo a evoluir ao longo do tempo?
Nos últimos 12 anos, com maior acentuação, desde 2015, a nossa marca, contando com advogados de vasta experiência, nalguns casos, de perto de trinta e cinco anos, tem conhecido um crescimento assinalável e melhoria da qualidade de suas prestações, nos mais variados domínios. Tanto no país, quanto ao nível internacional, por via, de um lado, de um certo rigor na seleção e capacitação de seus quadros, e do estabelecimento de parcerias com sociedades e escritórios de advogados na Europa e na nossa sub-região, bem como da integração em organizações como a UIA e a FALP, para citar apenas alguns exemplos. Mesmo com os seus condicionalismos, muito peculiares, ao exercício da advocacia e de outras atividades jurídicas, quais sejam, nomeadamente: uma economia de pequeníssima escala, uma justiça, ainda por afirmar, em termos de sua independência e, igualmente, de sua celeridade, eficácia, acessibilidade e performance técnico-jurídica, para já não falar de cobertura territorial e da fragilidade do estado e das instituições da república.

Esta é uma marca voltada para as melhores práticas e arte da Advocacia. Assim, quais diria que são os fatores diferenciadores que a destacam no segmento do Direito na Guiné Bissau?
Para além da formação e capacitação dos quadros técnicos e administrativos do escritório, a que nos referimos na resposta à questão anterior, pugnamo-nos pela boa e consolidada organização do escritório, segundo as melhores práticas e de compliance hodiernas, em termos universais, contando com profissionais, maioritariamente jovens e dedicados ao exercício, cada vez, mais exigente das profissões jurídicas, designadamente nos segmentos da advocacia, consultoria e pesquisa científica.

Sendo esta Sociedade sediada na Guiné Bissau, faz parte daquele que é o conceito do Direito na Lusofonia. Quais são os desafios específicos enfrentados no exercício da Advocacia e na prática jurídica dentro dos países lusófonos?
Os desafios são, antes de mais, os decorrentes de um sistema legal, jurídico e de justiça substanciado na matriz romano-germânico de que somos originários e em que nos inspiramos, culturalmente, com todas as características que lhe são imanentes. Mas, igualmente, sobretudo a contar das independências e do fim da colonização, de adaptação do quadro jurídico e diplomas legislativos aos novos princípios, valores e ordens públicas dos estados independentes, bem como de harmonização de legislações, naquilo que comungamos, enquanto comunidade lusófona, de língua e cultura, desprendida de um tronco comum do passado colonial. Por outro lado, os poucos acordos de cooperação jurídica e judiciária, celebrados entre os alguns dos nossos países, as mais das vezes sofrem de deficiências de implementação devido, sobretudo, ao facto de sermos uma comunidade, mais virtual, em virtude não apenas da descontinuidade geográfica que nos caracteriza, como, também e sobretudo, da pouca cooperação e mobilidade dos cidadãos, no seio da nossa comunidade. Vale ressaltar, numa outra perspetiva, o desconhecimento recíproco de legislações que são produzidas, em cada um dos nossos países, não obstante os esforços da CPLP, com o apoio da União Europeia, em ter criado a plataforma “Legis-Palop”, fruto, por ventura, de menor desenvolvimento, domínio, utilização e impacto da inteligência artificial.

Considerando, novamente, a presença da J&L Advogados num país lusófono, de que forma, a firma, promove ativamente a cooperação jurídica entre essas nações? Em que medida essa colaboração se traduz numa forma eficaz para responder às necessidades dos clientes e parceiros que operam em contextos jurídicos diversificados dentro da Lusofonia?
Como referido, a nossa firma tem reputado como essencial para o objetivo de seu crescimento, a internacionalização da sua presença, do seu “mercado” de advocacia, consultoria e pesquisa. Por forma, a estar em linha com aquilo que deve ser o know-how que lhe habilite a responder e corresponder a solicitações da concorrência e da dinâmica impulsionada pela abertura do nosso país a investimentos estrangeiros e sua inserção em espaços de integração regionais e sub-regionais e num mundo cada vez mais global. Daí a nossa aposta no estabelecimento de parcerias estratégicas e de cooperação e complementaridade profissionais, com sociedades e escritórios de advogados, nomeadamente, em Portugal. Que, por sua vez, favorece o alargamento de abrangência cooperativa com outros países com quem aqueles se articulam. A acrescer a isso, nós somos membros efetivos e de pleno direito da Federação de Advogados de Língua Portuguesa (FALP) e, através da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, membros da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP). Infelizmente, ainda não se registam parcerias semelhantes com outros países da CPLP e dos PALOP.

Tendo em conta a diversidade legal presente nos países lusófonos, qual é, na sua perspetiva, a importância da cooperação entre essas nações? Que mais-valias esta união traz?
Enquanto países de língua (oficial) portuguesa, pertencentes à mesma comunidade de língua e cultura e que pretende ser, do mesmo modo, comunidade dos povos dos respetivos países, é de grande importância que a matriz ideológica e cultural que enforma o nosso quadro mental que, por sua vez, influencia o nosso sistema de direito e de justiça harmonizemos nossas legislações (no seu núcleo fundamental partilhado), não só do ponto de vista civilístico, assim também no que ao direito administrativo, comercial e, até, penal, entre outros, diz respeito. Naturalmente, sem prejuízo de particularismos que recortam as especificidades de cada país, em termos de valores, princípios e cultura. Chamo, neste último tocante, à colação, aspetos ligados aos direitos costumeiros locais (com destaque para países outros que não, talvez Portugal) e à influência dos direitos comunitários próprios das organizações a que cada um dos nossos países pertence, como a UEMOA, A CEDEAO, a OHADA, ao MERCOSUL, à COMUNIDADE IBERO AMERICANA, à UE, à SADEC, para citar alguns exemplos.

No que diz respeito aos desafios ambientais e sociais, em que medida a prática jurídica na Lusofonia contribui para o desenvolvimento sustentável desta área?
As questões ambientais constituem, desde sempre, mas com maior incidência nos dias que correm, pontos incontornáveis e mais incisivos, na agenda mundial, mais não seja por imperativo do combate e prevenção das alterações climáticas, à escala global. Os desafios da transição energética, sustentabilidade e mudanças climáticas são transversais a todos os países. Por maioria de razão, aos países lusófonos. Eles próprios detentores de importantes recursos naturais, minerais, florestais, hídricos, energéticos (petrolíferos, gás natural, etc), faunísticos, da biodiversidade, etc. Muitos dos nossos países estão localizados em zonas de climas áridos, em plenos desertos ou de proximidade desérticas e, porque não dizê-lo, afetados e são insulares, costeiros, ribeirinhos e industrializados. São, por, por exemplo, os casos do Sahel para a Guiné-Bissau (o país é membro do CILSS – Comité Inter-estados de Luta Contra a Seca no Sahel), conta ainda a Guiné-Bissau com uma das maiores reservas de espécies marinhas e florestais do mundo (exemplo: as tartarugas verdes no Arquipélago dos Bijagós, a floresta de cantanhés, a lagoa de cufada e os mangais). A Floresta Amazónica e o Rio Amazonas para o Brasil, o petróleo para Angola, para Timor Leste e para a Guiné Equatorial, o gás para Moçambique. Para não falar de São Tomé e Príncipe, Portugal e Cabo Verde.
Justamente por estas e outras riquezas, potencialidades e os riscos inerentes que os nossos países são atores mundiais no que, ao ambiente e clima, diz respeito. Pelo que, por forma, a estarmos alinhados com as agendas mundiais sobre o clima e o ambiente e podermos representar uma voz audível, em fora internacional, enquanto, todos, contribuintes para o equilíbrio e a sustentabilidade ambientais, devemos poder harmonizar políticas, legislações e posições, nesse domínio.

Além disso, em que medida a J&L Advogados abraça a inovação jurídica na sua prática? Existem exemplos concretos de como a firma incorpora tecnologias emergentes ou métodos inovadores para oferecer soluções jurídicas eficientes e adaptáveis às nuances presentes na sua área e nos países lusófonos?
Enquanto sociedade de advogados apostada em laborar na alta roda da advocacia praticada, hoje, no mundo, tem sido nossa determinação modernizar o nosso modelo de funcionamento, como escritório. Nesta perspetiva, e com este objetivo, temos participado em vários seminários, conferências, congressos e outros fóruns, a fim de recolhermos ensinamentos e informações que nos capacitem, em termos do que de melhor se faz noutros horizontes geográficos e que interpela os advogados a se adaptarem aos desafios da competitividade, de novas temáticas sobre as quais temos de trabalhar e sermos solícitos. Ora, um dos vetores, cuja indispensabilidade é indefectível para o exercício da nossa profissão, é, precisamente, o do desenvolvimento, uso e utilização das ferramentas tecnológicas existentes e à nossa disposição. Na sequência, estamos, neste momento, a reestruturar o ambiente de trabalho no escritório, segundo novos conceitos que possam concorrer para a modernização do nosso modelo de funcionamento. Pensamos que este será o desafio que os advogados de todos os nossos países estarão a enfrentar na atualidade. Os nossos países, tanto no âmbito dos PALOP, como no da CPLP, têm de fazer esforços de investimentos e formação para que, através da Legis-palop e outras plataformas, os diplomas legais aprovados, as jurisprudências produzidas, as obras bibliográficas, etc., sejam disponibilizadas e acessíveis nessas plataformas. Para que, em português, língua em que exercemos, possamos adquirir conhecimentos, acessar a manuais e jurisprudências e fazermos pesquisas.

Fazendo uma análise ao Direito na Lusofonia, qual diria que é a evolução do sistema jurídico neste ambiente ao longo dos anos? Existem tendências que se destacam?
Confesso que não tem sido tangível esta tendência. Na verdade, alguns esforços têm sido levados a efeito, no domínio do acesso ao direito e à justiça e assistência jurídica e judiciária, com a Defensoria Pública da União do Brasil e de Timor Leste, com os Centros de Acesso à Justiça da Guiné-Bissau, com as casas de Direito de Cabo Verde e com as instituições homólogas, em Portugal e em Moçambique. Tanto assim que existe a RIPAJ (Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica e Judiciária), integrando as instituições responsáveis por assegurar a assistência jurídica e judiciária, nos nossos países. Mas também é digno de ser salientada alguma tendência para a institucionalização de Tribunais Constitucionais, de Provedoria de Justiça, de autoridades e estruturas públicas com vista ao acompanhamento, monitorização e sensibilização, em matéria de riscos e prevenção de violação dos direitos humanos, etc.

Para terminar, olhando para o horizonte de 2024, quais são os objetivos estratégicos e metas da J&L Advogados para continuar a aprimorar a sua atuação na Lusofonia?
Para o nosso ano, 2024, o nosso plano de ação projeta a continuação de nossa participação formativa e de troca de experiências, em atividades organizadas pela UIA e pela FALP, em diferentes partes do mundo (de resto, a Guiné-Bissau irá acolher o III Congresso da FALP, que deverá realizar-se numa data a anunciar pela Organização (estimamos que lá para o último trimestre de 2024. Tudo sujeito à confirmação). Esperamos alargar nossa parceria e colaboração com outras sociedades e outros escritórios de advogados, noutros países lusófonos.
Iremos introduzir programas e softwares de gestão do nosso escritório e de pesquisa, com algoritmos de inteligência artificial, a fim de melhorar as nossas performances, em termos de formação e prestação de serviços para os quais estamos vocacionados.