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A Associação Salvador entregou 813 reclamações sobre falta de acessibilidade ao Primeiro Ministro

A app “+Acesso para Todos” foi lançada há um ano e, mesmo após as queixas de situações de falta de acessibilidades por todo o país terem duplicado, chegando, em maio de 2019, às 813 reclamações, muito pouco mudou. Para alertar para essa situação, a Associação Salvador entregou ontem, em mãos, ao Primeiro Ministro todas as reclamações recebidas para garantir que todos os queixosos são ouvidos. A entrega foi acompanhada de uma ação de sensibilização, em frente da Assembleia da República, que mobilizou não só os cidadãos com deficiência motora mas também a sociedade civil. Tratou-se de um treino de Crossability que juntou cerca de 60 pessoas, várias com deficiência, e contou com a participação dos deputados José Manuel Pureza e Jorge Falcato do Bloco de Esquerda e José Luís Ferreira do partido Os Verdes.

O Crossability: o treino mais duro de sempre é uma campanha de sensibilização cujo objetivo é demonstrar as dificuldades que uma pessoa em cadeira de rodas enfrenta todos os dias devido à falta de acessibilidades. É composto por exercícios que replicam obstáculos com os quais as pessoas em cadeira de rodas se deparam no dia-a-dia, como lanços de escadas, balcões de atendimento elevados, entre outros.

“A fiscalização não acontece. As exceções à lei são mais que muitas. Continuam a abrir novos espaços, públicos e privados, sem condições de acessibilidade.

Estamos cansados.” – Salvador Mendes de Almeida

A Associação Salvador defende que pessoas com deficiência motora devem e merecem ter acesso a todo o tipo de locais. As entidades competentes têm de desempenhar as funções com que se comprometeram: fiscalizar, aplicar coimas, e sensibilizar. E isto começa com o Governo, que tem o dever de defender todos os seus cidadãos, sem exceção, ao nível legislativo. Mas é o primeiro a não cumprir. As pessoas com deficiência motora continuam a ser tratadas como cidadãos de 2ª classe. Continuam a abrir novos espaços, públicos e privados, sem condições de acessibilidade. A fiscalização é nula e a maior parte destes edifícios são também exceções à lei, não sendo obrigados a estar adaptados. O que mais será necessário fazer e com quem mais será necessário falar para tornar Portugal num país mais acessível a todos?

A Associação Salvador está na linha da frente da defesa dos direitos das pessoas com deficiência motora, assegurado que as suas preocupações e dificuldades são ouvidas. No primeiro ano da app, dinamizou inúmeras ações de sensibilização por todo o território nacional, mas é necessário continuar a garantir que, em pleno século XXI, a população portuguesa vive num país que é de todos e para todos.

 

‘A Bebedeira Passa. O Resto Não!’

A woman lies in the street during a night out in Newcastle, northern England, May 3, 2009. REUTERS/Nigel Roddis (BRITAIN SOCIETY) - GM1E5531PUA01

A campanha, cuja primeira fase vai decorrer até ao final do mês de julho, vai ser lançada em Lisboa, mas vai também incidir no Porto e em Albufeira.

O Ministério da Administração Interna avança que, no âmbito do programa ‘Noite mais Segura’, está a desenvolver, em simultâneo com o aumento da fiscalização da venda de bebidas alcoólicas, uma campanha de sensibilização sobre o consumo de álcool em jovens e adolescentes.

Segundo o MAI, esta campanha contempla a distribuição de panfletos aos comerciantes de bebidas alcoólicas e de cartões a adolescentes e jovens, bem como a divulgação de um vídeo sobre a vulnerabilidade do seu consumo.

Esta iniciativa vai ser também alargada às redes sociais da PSP e GNR que vão divulgar o lema da campanha, ‘A Bebedeira Passa. O Resto Não!’ no Facebook.

Antes do incremento das ações de fiscalização, vão realizar-se ações de sensibilização com a distribuição, por parte das forças de seguranças, de 3.000 cartões junto dos comerciantes, alertando-os sobre os riscos da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Durante a campanha, os organismos tutelados pela Administração Interna, Saúde e Educação vão divulgar um vídeo, com cerca de 30 segundos, que alerta os adolescentes e jovens para os perigos inerentes ao consumo de álcool.

De acordo com o MAI, nesta primeira fase, cerca de 15.000 cartões com o lema da campanha vão ser também distribuídos aos menores de 18 anos.

Estes cartões serão distribuídos pelas forças de segurança, equipas de rua do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) e por desportistas conhecidos.

O lançamento da campanha realiza-se hoje à noite no Largo de Camões, em Lisboa, e conta com a presença dos ministros da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, além do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina.

Governo vai criar regime para garantir luz elétrica em bairros carenciados

A secretaria de Estado da Energia tem em mãos um projecto de decreto-lei com vista à criação de um regime extraordinário que permita ligar as casas localizadas em núcleos de habitações precárias à rede pública de eletricidade. O documento ainda não está fechado, mas já recebeu um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que alerta para a necessidade de a lei impedir a identificação dos moradores.

O projeto de decreto-lei está a circular desde Agosto dentro do gabinete da Energia, podendo, por isso, sofrer alterações antes de chegar ao Conselho de Ministros, onde será votado. O que consta da versão que chegou à CNPD é uma proposta de criação de um “regime assumidamente extraordinário, de cariz provisório, para garantir o fornecimento de electricidade aos núcleos habitacionais carentes”. Como? Através da articulação entre o Estado, os municípios e as distribuidoras de energia eléctrica.

Isto porque a tutela considera que a “eletricidade é um bem essencial e está sujeita a obrigações de serviço público”. Este projeto surge depois da Assembleia da República, em Julho, ter recomendado ao Governo que assegurasse, entre outras questões, “a celebração com os comercializadores de contratos individuais de acesso aos serviços públicos essenciais, em especial o fornecimento de energia eléctrica”.

Uma medida como esta afetará, por exemplo, as cerca de 200 pessoas que vivem no Bairro da Torre, em Camarate, sem luz há cerca de um ano e meio. Este bairro no concelho de Loures é essencialmente constituído por barracas.

De acordo com este projeto de decreto-lei, serão as autarquias a sinalizar os núcleos de habitações precárias – que podem ser um conjunto de casas próximas, um prédio ou uma série de prédios contíguos –, assim como os agregados familiares que aí vivem.

Contudo, num parecer de 3 de Abril, a CNPD demonstra ter dúvidas sobre se se justifica que os municípios possam consultar os dados da Segurança Social para identificar quem reside em cada um dos fogos, como propõe esta versão do projeto. A comissão sugere que seja apenas registado o número de moradores – informação que as câmaras “terão certamente já na sua posse” –, o que permitirá perceber quantas ligações ou contratos terão que ser feitos.

A CNPD apenas concorda com o tratamento de dados pessoais se estes forem indispensáveis para garantir o acesso ao fornecimento de energia elétrica. E, lê-se no parecer, estando “perante famílias em situação de grande vulnerabilidade económica e social”, deve haver um “especial cuidado, em particular no que diz respeito à sua exposição pública”.

Sobre isso, o projeto do Governo diz que a “identificação dos núcleos de habitações precárias, dos agregados familiares aí residentes, bem como as respectivas plantas de localização” serão “publicitadas em edital afixado nos lugares de estilo e no sítio eletrónico da câmara”. O que não esclarece a CNPD sobre se será ou não divulgado o nome dos moradores ou outros dados que permitam a sua identificação (não é, de resto, claro que tipo de informação na Segurança Social podem os municípios consultar).

A comissão alerta, por isso, para a necessidade deste decreto-lei “prever expressamente” que tratamento de dados vai ser feito e como. Devendo, então, ficar claro no texto legal que os moradores não serão identificados.

Governo quer criar pontos de venda para alimentos em fim de validade

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (ENCDA), cujo “objetivo central” é o de reduzir a quantidade de alimentos que são desperdiçados pelas famílias portuguesas.

Atualmente, o desperdício alimentar ronda o milhão de toneladas por ano, um valor que o Executivo quer que em 2030 seja apenas de metade.

Segundo o ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural “este é um combate que se impõe a toda a sociedade e a cada um de nós”, razão pela qual o plano de ação do ENCDA prevê a implementação de 14 medidas que “estimulam o aproveitamento de alimentos através de diversos mecanismos que deverão entrar em funcionamento”.

A título de exemplo, uma dessas medidas diz respeito à “criação de pontos de venda específicos para produtos em fim de prazo de validade dentro das grandes superfícies, pontos que sejam facilmente identificáveis pelos consumidores e onde estejam garantidas todas as condições de segurança alimentar”.

Este sistema, lê-se no comunicado ministerial, deverá estar “regulado até ao próximo mês de julho”, sendo que até outubro “deverá surgir um projeto-piloto da plataforma de doação de alimentos que pretende ser um ponto de encontro entre a oferta e a procura, facilitando o contacto entre doadores e beneficiários, para que o circuito de alimentos se possa estabelecer com eficácia, retirando do desperdício toneladas de alimentos que deverão ser identificados por categorias”.

Por fim, o Ministério da Agricultura faz saber que será criado um “selo distintivo para as empresas ou operadores que levem a cabo iniciativas pioneiras no combate ao desperdício alimentar”.

Relações entre Governo e Presidente devem continuar “boas”

“Não tenho comentários a fazer à notícia. O que sei é que as relações entre o Governo e o Presidente da República são boas e muito relevantes na estabilidade política que o país vive. E assim devem continuar”, afirmou Carlos César, que, na qualidade de deputado socialista eleito pelo círculo dos Açores, vai acompanhar a partir da tarde de hoje a visita de Marcelo Rebelo de Sousa a esta Região Autónoma.

Esta posição foi transmitida por Carlos César, também presidente do PS, depois de confrontado com a notícia publicada hoje pelo jornal “Público”, segundo a qual o Governo terá ficado “chocado” com o teor da comunicação ao país feito pelo chefe de Estado na sequência dos incêndios que deflagraram no dia 15 de outubro e que provocaram 45 mortos.

A declaração do presidente do PS surge também depois de o dirigente socialista Porfírio Silva ter acusado o Presidente da República de “aproveitamento politiqueiro” da tragédia dos incêndios.

Porfírio Silva, membro do Secretariado Nacional do PS, defendeu que Marcelo Rebelo de Sousa “terá aparecido a exigir com voz grossa aquilo que já lhe tinha sido comunicado [pelo Governo] que estava preparado”.

“Há que dizê-lo com clareza: Isto configura um inaceitável aproveitamento politiqueiro de uma enorme tragédia que o país viveu e vive. Não pode um órgão de soberania usar as tragédias humanas para passar rasteiras a outro órgão de soberania. Perante este pano de fundo, ainda aparece a uma luz mais sombria o inaceitável espetáculo de emoções que alguns escolheram dar nestes dias”, sustentou Porfírio Silva.

Em declarações à agência Lusa, o membro da direção do PS manteve estas críticas ao chefe de Estado, mas defendeu que “não deve haver uma mudança global de atitude nas relações entre o Presidente da República e o Governo”.

“Deve haver uma relação institucional positiva entre o Presidente da República e o Governo – e o Presidente da República também tem feito por isso. Mas, temos a liberdade de em cada momento avaliarmos as atitudes de cada um, expressando-a”, acrescentou Porfírio Silva.

Na mensagem que dirigiu na semana passada ao país, feita a partir da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, no distrito de Coimbra, o Presidente da República advertiu que usará todos os seus poderes contra a fragilidade do Estado que considerou existir face aos incêndios que mataram mais de 100 pessoas, e defendeu que se justifica um pedido de desculpa.

Marcelo Rebelo de Sousa prometeu que “estará atento e exercerá todos os seus poderes para garantir que onde existiu ou existe fragilidade, ela terá de deixar de existir”.

Depois, exigiu uma “rutura” com o passado e aconselhou “humildade cívica”, afirmando: “É a melhor, se não a única forma de verdadeiramente pedir desculpa às vítimas de junho e de outubro – e de facto é justificável que se peça desculpa”.

O chefe de Estado defendeu ainda que é preciso “abrir um novo ciclo”, na sequência dos incêndios de junho e do dia 15 de outubro, e que isso “inevitavelmente obrigará o Governo a ponderar o quê, quem, como e quando melhor serve esse ciclo”.

Desigualdades salariais entre homens e mulheres na mira do Governo

Wage Inequality --- Image by © Images.com/Corbis

Portugal é o país da UE onde a desigualdade salarial entre homens e mulheres mais aumentou com a crise.

Está em cima da mesa um novo diploma criado com o intuito de incentivar a igualdade salarial entre homens e mulheres, quando em causa estão as mesmas funções.

Fonte governativa confirmou ao Notícias ao Minuto que o plano passa por ter o diploma pronto até ao próximo dia 1 de maio, Dia do Trabalhador, para depois ser apresentado em sede de concertação social.

A medida tem já estado a ser trabalhada pelas equipas de Eduardo Cabrita, Ministro Adjunto, e de Vieira da Silva, ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. E surgem após as desigualdades terem sido recordadas pelo próprio primeiro-ministro António Costa, no Parlamento, no passado dia 8 de março, Dia da Mulher.

“Neste dia Internacional da Mulher, não posso deixar de recordar duas persistentes marcas dessa desigualdade: o acesso a funções de gestão e as desigualdades entre homens e mulheres”, realçou Costa na altura.

O Executivo admite que poderão haver “penalizações” para quem não consiga justificar discrepâncias. Essas penalizações estão ainda a ser estudadas, foi explicado ao Notícias ao Minuto.

O jornal Público, porém, faz hoje manchete com este assunto, adiantando que entre as penalizações para empresas que não cumpram os critérios poderão estar limitações na assinatura de eventuais contratos com o Estado.

Entre as medidas que podem ser incluídas estará a possibilidade de a igualdade salarial ser incluída em acordos de contratação coletiva.

A Islândia e a Alemanha foram recentemente notícia por terem avançado com legislação para estas questões.

Os dados mais recentes do Eurostat, de 2015, mostram que as desigualdades salariais entre homens e mulheres são menores em Itália e no Luxemburgo, pouco acima dos 5%. Portugal é um dos países onde a diferença supera os 15%. Estava nos 17,8 % em 2015, acima da média europeia. O país onde a discrepância é maior é a Estónia.

Notícias ao Minuto

Biocombustíveis agravam preço do gasóleo até dois cêntimos em Janeiro

Ainda sem certezas absolutas sobre se o Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) está no grupo dos impostos indirectos que o ministro das Finanças admitiu aumentar no próximo ano, já é possível, no entanto, antecipar um agravamento nos preços que os portugueses vão pagar nas bombas em 2017. O Governo aprovou no mês passado um diploma que introduz uma fiscalização trimestral à incorporação de biocombustíveis no gasóleo e na gasolina, mas o PÚBLICO sabe que o diploma enviado para promulgação do Presidente da República também mantém o calendário de metas intercalares para as quantidades de biocombustíveis que devem ser adicionados aos combustíveis rodoviários.

Actualmente, as empresas têm de incorporar nos produtos que colocam em mercado 7,5% de biocombustíveis (medidos em conteúdo energético e não quantidade). A partir de Janeiro, esta percentagem irá subir para 9%, voltando a subir em 2019 para 10%, em antecipação da meta europeia de 10% em 2020. O PÚBLICO contactou o Ministério da Economia, mas não foi possível obter comentários.

Apesar de o diploma ainda não estar publicado, é já num cenário de aumento das metas de incorporação (e de subida dos custos de produção) que a indústria está a trabalhar há meses, reconheceu o presidente da Apetro – Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas, António Comprido. Pelas contas das empresas, a subida dos objectivos de incorporação de biocombustíveis deverá traduzir-se num “agravamento de entre 1,5 a 2 cêntimos no preço do litro de gasóleo”, adiantou o responsável.

“São opções de natureza política, fiscal e ambiental, mas consideramos que teria havido oportunidade para [o Governo] repensar as metas dentro do quadro económico e de custos para o consumidor que atravessamos”, disse o representante da indústria petrolífera. Notando que o sector “já teria ficado satisfeito se as metas se mantivessem nos 7,5%”, António Comprido sublinhou que, mais uma vez, Portugal está a aumentar o fosso face aos preços espanhóis, que além da menor carga fiscal reflectem menores custos de incorporação (as metas espanholas estão nos 4,5% e deverão subir para 5% em 2017).

Actualmente, os biocombustíveis pesam cerca de 5 cêntimos (com IVA) no litro de gasóleo, enquanto em Espanha o peso ronda os três cêntimos. O impacto desta medida no preço final será sempre “mais relevante no gasóleo”, explicou o presidente da Apetro. No preço da gasolina, o peso da incorporação, é menor, de um cêntimo por litro, porque, ou por questões técnicas ou por opções de estratégia comercial, as empresas imputam a maioria do custo da adição de biocombustíveis ao gasóleo (a meta de 7,5% é para o conjunto dos produtos e só a gasolina tem um limite mínimo fixado, que é de 2,5%).

Sustentando que “há actualmente um debate sobre a verdadeira eficácia dos biocombustíveis” actuais, António Comprido também desvalorizou o impacto da subida de metas no desenvolvimento da indústria nacional de biocombustíveis e nas contas externas nacionais: “Não temos a matéria-prima e vamos ter de importar sempre, tal como importamos crude”.

Mas também há na indústria petrolífera quem reconheça “a coragem” da medida: “Era mais fácil anunciar uma descida de um ou dois cêntimos por litro, mas preferimos a estabilidade nas metas, sejam agressivas ou não, porque é disso que as empresas precisam para investir”, adiantou ao PÚBLICO o presidente da BP Portugal, Pedro Oliveira. Recordando que a empresa investiu em estruturas de incorporação de etanol (para a gasolina), o gestor lembrou que pior seria que a BP Portugal tivesse “assumido esse risco e agora as metas deixassem de estar lá”.

Mas o gestor nem por isso deixou de lamentar o que considera “a falta de transparência” do sector dos biocombustíveis em Portugal, “ainda mais quando o Estado exige, e bem, a transparência total da cadeia de valor e os biocombustíveis são, cada vez mais, uma parte importante dessa cadeia”.

A legislação portuguesa “obriga as empresas a comprarem a produção nacional de biocombustíveis que é mais cara” e não chega para as necessidades do mercado nacional, tornando a importação uma inevitabilidade, explicou António Comprido. Mas, para cumprir a lei, as empresas também são obrigadas a encontrar caminhos alternativos. No caso específico do gasóleo, uma vez que os motores apenas comportam uma incorporação de Fame (um biocombustível para gasóleo) na ordem dos 7% em volume, e uma vez que esta quantidade corresponde a cerca de 5% em teor energético, as petrolíferas compõem o restante com a adição de outro biocombustível mais avançado, que tem menores restrições técnicas, mas também é mais caro e tem de ser importado, o HVO. A solução foi obter “uma situação de excepção” junto da Entidade Nacional do Mercado dos Combustíveis (ENMC) para poder importar, explicou Pedro Oliveira.

Governo admite que Eurostat venha a incluir no défice injeção de capital na CGD

O secretário de Estado adjunto do Tesouro e das Finanças admitiu esta manhã que o gabinete europeu de estatística, Eurostat, venha a considerar a injeção de capital público na Caixa Geral de Depósitos (CGD) no défice deste ano.

“A Comissão Europeia sabe bem que cabe ao Eurostat no final determinar e decidir em relação à forma como as despesas ou investimento [na CGD] é classificado”, afirmou Ricardo Mourinho Félix aos jornalistas, quando questionado sobre como entendeu o alerta deixado na segunda-feira pela Comissão Europeia.

No relatório de monitorização pós-programa divulgado na segunda-feira, a Comissão Europeia avisou que o impacto final da recapitalização da CGD nas contas públicas ainda não é conhecido, alertando que pode vir a comprometer a execução orçamental deste ano.

O secretário de Estado começou por lembrar o processo de negociação entre o Governo e as autoridades europeias, “no sentido de a recapitalização da CGD ser feita em condições de mercado”, ou seja, em que o Estado “atua não como um agente que está a subsidiar ou a injetar dinheiro público, mas como um agente que está a investir em condições de mercado”.

Questionado sobre se o Eurostat poderá vir a tomar uma decisão diferente da Comissão, Ricardo Mourinho Félix disse que “o Eurostat é independente e terá toda a liberdade para tomar a decisão que tomar”.

No entanto, considerou: “Seria estranho para nós que o Eurostat viesse a tomar decisão que de alguma forma seria contrária à decisão da Comissão Europeia. Mas o Eurostat é autoridade estatística e não lhe compete fazer política mas estatística, dando um conjunto de regras e analisando os casos concretos”.

Ainda assim, Mourinho Félix afirma que o Eurostat analisará as contas públicas portuguesas “tomando seguramente em conta a decisão da Direção-Geral da Concorrência e que foi acolhida pela Comissão Europeia”.

Questionado sobre se o Estado pode dividir a parcela da injeção de capital público em dois, este ano e no próximo, para repartir o impacto nas contas públicas em 2016 e 2017 – uma notícia que foi avançada pela RTP esta manhã –, o secretário de Estado diz que “não há nenhuma decisão sobre fazer [a injeção] em uma ou duas tranches”.

“O que está decidido que será em duas tranches é o investimento privado: 500 milhões na primeira tranche e 500 milhões até 18 meses após a capitalização pública. Em relação ao investimento público não há qualquer obrigatoriedade de o fazer uma, duas, três tranches”, disse.

O secretário de Estado adjunto do Tesouro e das Finanças reitera que essa questão “ainda não está definida” e que só será definida “depois de se determinar o montante das necessidades de capital” do banco público.

Ricardo Mourinho Félix falava aos jornalistas à margem do ‘workshop’ ‘A Dívida Pública Portuguesa: perspetivas num contexto de incerteza’, que decorre esta manhã em Lisboa, onde admitiu que “as medidas de estabilização do sistema bancário que o Governo está a tomar são exigentes do ponto de vista financeiro para o Estado”.

No entanto, defendeu, “estas medidas são seguramente menos penalizadoras que o adiamento sucessivo que vinha acontecendo e que impôs custos muito significativos e superiores aos necessários ao erário público”.

Centeno escreve aos eurodeputados a argumentar contra suspensão de fundos

O Governo escreveu aos eurodeputados das comissões parlamentares envolvidas no diálogo estruturado entre o Parlamento Europeu (PE) e a Comissão Europeia chamando-lhes a atenção para o impacto de uma suspensão de fundos estruturais, foi hoje anunciado em Bruxelas.

“Houve uma carta do ministro das Finanças [Mário Centeno] a todos os deputados europeus da comissão Regi [Desenvolvimento Regional] e da Econ [Assuntos Económicos e Monetários], em que este explica os argumentos que encontra para considerar que a suspensão dos fundos seria injustificada e contraproducente”, afirmou, em Bruxelas, a secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques.

Ainda no âmbito do chamado diálogo estruturado entre o PE e a Comissão Europeia — que tem caráter consultivo — a secretária de Estado salientou que o Governo está disponível para prestar esclarecimentos aos eurodeputados se o PE assim o entender.

“Estamos sempre abertos a dialogar com o Parlamento e a responder a todas as questões que este considere oportunas. Por alguma razão esta fase se chama ‘diálogo estruturado’, é porque se pretende recolher toda a informação necessária para uma orientação ou decisão”, salientou.

Fonte parlamentar disse à Lusa que a carta em questão ainda não foi distribuída aos eurodeputados que integram as comissões.

No quadro do processo de sanções lançado contra os dois Estados-membros no âmbito do Procedimento por Défice Excessivo, a Comissão acabou por recomendar, a 27 de julho passado, a suspensão de multas a Portugal e Espanha — decisão confirmada a 08 agosto pelo Conselho Ecofin (ministros das Finanças dos 28) -, mas segue o processo de congelamento parcial de fundos, incontornável por ser automático.

Segurança Social volta a atrasar-se no pagamento de subsídios de parentalidade

A Segurança Social volta a estar na mira de muitos pais por causa dos atrasos no pagamento do subsídio de parentalidade. Numa pergunta dirigida há dias ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o grupo parlamentar do PCP aponta o caso de uma mãe que requereu o pagamento daquele subsídio no dia 7 de Junho e que, no passado dia 2 de Setembro, continuava sem receber qualquer pagamento.

No caso em concreto, os pais optaram por requerer seis meses de licença, sendo que, até àquela data, estavam em atraso três meses da mãe e um do pai. Ao PÚBLICO, a deputada Rita Rato afiançou terem-lhe chegado ecos de outros casos, numa situação que, sublinham os comunistas, resulta em “prejuízos sérios” na vida das famílias, tanto mais que ao nascimento de um filho segue-se “um acréscimo com despesas de saúde, alimentação, vestuário e alimentação para as famílias”. Acrescem aos atrasos as dificuldades sentidas pelos utentes ao nível do atendimento e do esclarecimento quanto às questões burocráticas, “devido à falta de funcionários e ao volume de trabalho nos balcões de atendimento” e que, ainda segundo o PCP, terão também redundado em atrasos no pagamento do subsídio por doença.

Na resposta às perguntas do PÚBLICO, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSS) não esclarece de quanto é o atraso nos pagamentos nem quantos processos estão afectados pela demora dos serviços ou sequer quais as razões ou medidas pensadas para contornar o problema. Respondeu, isso sim, que, de entre as prestações de parentalidade, o subsídio parental alargado (os três meses adicionais de licença a que os pais podem recorrer, sendo remunerados a 25%) é aquele onde se verifica um tempo mais longo de deferimento por parte dos serviços de Segurança Social. “Ainda assim, comparando o período de Janeiro a Julho de 2016 com o período homólogo, o tempo médio de deferimento dos pedidos caiu 12,8%, de uma média nacional de 42 dias para 37 dias”, sustenta fonte do MTSS.

A situação não é nova. Em Junho do ano passado, foram públicas as queixas de várias famílias que aguardavam pela primeira prestação daquele subsídio há mais de quatro meses, o que levava a que muitas mães estivessem na iminência de regressar ao trabalho sem terem recebido qualquer verba da Segurança Social. Na altura, o Instituto de Segurança Social (ISS) negou a existência de atrasos e garantiu que era de apenas 12 dias o tempo médio de espera a nível nacional, desde a entrada do requerimento ao deferimento e carregamento do pedido no sistema.

Escassez de funcionários na Segurança Social

Em Novembro seguinte, voltaram a surgir dezenas de queixas relativas a atrasos de três e mais meses no pagamento do subsídio destinado a substituir o rendimento de trabalho perdido durante a licença por nascimento de um filho. Os atrasos incidiam então nos distritos de Lisboa, Setúbal e Aveiro. Confrontada com as reclamações, a então presidente do conselho directivo do Instituto de Segurança Social, Ana Clara Birrento, reconhecia que a situação assumira contornos problemáticos e o sindicato do sector apontava, por seu turno, a escassez de pessoal nos serviços da Segurança Social como principal motivo para os atrasos.

O ISS, cujo conselho directivo é agora presidido por Rui Fiolhais, aprovou, já em Junho deste ano, a promoção de 581 funcionários, com efeitos a partir do passado dia 1 de Setembro. A medida, que se previa custar 442 mil euros até ao final deste ano, terá visado travar as saídas de pessoal daquele sector. De 2011 para 2015, o instituto viu o seu pessoal reduzido em cerca de 2700 trabalhadores, o equivalente a 32,4% do seu total de trabalhadores.

Em Julho, o último mês com dados disponíveis, a Segurança Social contava 36.232 pais a usufruírem de prestações por parentalidade, mais 2893 (8,67%) do que em Junho. Comparando com o período homólogo, o crescimento foi ainda maior, com uma variação percentual de 10,35%. Recorde-se que, com a entrada em vigor do último Orçamento de Estado, a licença parental exclusiva do pai aumentou de dez para 15 dias úteis, de gozo obrigatório no mês seguinte ao nascimento do filho, sendo que cinco desses dias têm de ser gozados logo a seguir ao parto.

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