O Futuro da Regulação Estatal foi o mote do evento, uma vez que é, cada vez mais, um instrumento fundamental para despertar os investimentos. Foi pelas mãos de Gilmar Ferreira Mendes, Professor do IDP e Ministro do STF, Vitalino Canas, Presidente do FIBE, José Roberto Afonso, Professor do IDP e do ISCSP e Vice-presidente do FIBE, Atalá Correia, Professor Coordenador do curso de Direito do IDP e Juíz do TJDFT, Victor Fernandes, Professor do IDP e Assessor do STF e por Sérgio António Ferreira Victor, Professor do IDP e da UniNove, que decorreu o fórum, dividido nas mais variadas salas que contaram com a presença de autoridades judiciais e reguladoras, professores e especialistas, que atuam no Brasil e Portugal, e organismos internacionais.

O Presidente do FIBE afirmou que “esta é uma entidade não governamental, não partidária e sem fins lucrativos. Não podemos dizer que as pessoas que o integram não são políticas, porque a política está em todo o lado, mas o FIBE, em si, só tem a orientação política da democracia, da liberdade e dos valores sociais. Nasceu de conversas sobre os benefícios para o Brasil e para a Europa, de uma maior integração entre eles. Nasceu também da constatação de que existe uma imensa massa crítica desaproveitada de brasileiros no Brasil e em Portugal, mas também de portugueses que seguem o Brasil de perto. Massa crítica que pode ser motivada e mobilizada para desempenhar um papel de aproximação entre o Brasil e a Europa. O FIBE pode contribuir para isso, desde logo oferecendo um quadro institucional organizado para essas pessoas”.

Quem também não prescindiu de marcar presença foi Raimundo Carreira Silva, Embaixador do Brasil em Portugal, que na sessão de abertura deixou o seu testemunho acerca do setor da energia, que tão controverso se encontra. “O setor da energia passa por um processo de transmissão com duplo objetivo. O primeiro é diminuir a dependência da importação do petróleo, gás e carvão, uma vez que a crise da Ucrânia demonstrou como a segurança energética deve ser prioridade. O segundo é reduzir o aquecimento global e diminuição da emissão de gás de efeito de estufa, já que as adversidades climáticas indicam que se trata de uma questão cada vez mais crucial para a sobrevivência da humanidade”, garantiu.

Certo é que os impactos da pandemia internacional e da mais recente guerra na Ucrânia carecem de muita reflexão e ação no espaço nacional, sem perder de vista, claro, o contexto mais amplo da economia e da sociedade, que se encontram totalmente conectadas pela internet. Por isso mesmo, “uma das missões do FIBE é estimular os brasileiros a pensarem mais, debater e concertar o desenvolvimento. Esta série de encontros proporcionados é voltada para discutir temas de grande importância na atualidade. A regulação é a ferramenta própria para pensar nos limites do uso das novas tecnologias. O regulador deve observar que os agentes de mercado têm uma grande quantidade de informações que eventualmente escapam na formulação das suas regras”, sustentou Gilmar Mendes, ao terminar a sessão de abertura do evento.

Com a participação de mais de uma centena de oradores que abordaram temas relacionados com a água e as mudanças climáticas, regulação e inovação tecnológica, direito administrativo sancionador, leniência e controlo externo, transportes e logística, energia elétrica, consequências na guerra na Ucrânia, entre outros, foi no dia 20 de abril que se deu a sessão de encerramento pela voz da organização. Vitalino Canas garante que “tanto em critérios qualitativos como quantitativos passámos com distinção. Os critérios quantitativos mostram uma grande participação, e do ponto de vista qualitativo também podemos verificar que estiveram presentes imensos oradores com qualidade, o melhor que o Brasil e Portugal podem dar e mostrar nestas temáticas. Temos muito orgulho deste feito. Queria fixar que este tema da regulação é um tema que requer permanente reflexão, a regulação exige vários tipos de equilíbrios e esses equilíbrios são instáveis.”

Na realidade, todas as sessões que decorrram, em muito surpreenderam as expectativas de todos os que por ali passaram, onde o objetivo se focou em abrir a possibilidade de o Brasil dialogar com Portugal e com a Europa. “Posso dizer que todas as mesas realizadas me impressionaram, e mostraram que estamos no caminho certo”, termina Gilmar Mendes.

A visão dos palestrantes…

Carlos Gaspar – Professor IPRI Nova Lisboa

“A Guerra da Ucrânia é a primeira guerra entre estados na Europa desde 1945. É ainda imprudente tirar conclusões das consequências da mesma, mas julgo que há algumas que já são evidentes: a viragem política da Alemanha, a balança da relação entre a Rússia e a China alterou-se, e a terceira consequência é que a Rússia perdeu a Ucrânia.”

Samuel de Paiva Pires – Professor do ISCSP

“Esta guerra na Ucrânia ocorre numa determinada conjuntura internacional marcada nos últimos anos por uma crescente oposição entre democracias liberais e as potências revisionistas, isto é, potências que pretendem rever a ordem internacional.”

Vitalino Canas – Professor da FDUL

“Este conflito trará impactos globais, não apenas da guerra em si, daquilo que ela vai provocar globalmente, mas também pelos impactos produzidos pelas sanções que estão a ser impostas. O mundo está de tal forma interligado que as sanções são sempre um tiro no pé.”

Ana Luísa Guimarães – Mestre em Direito e Advogada

“Portugal tem feito um trabalho excelente no setor da água e do saneamento, e para isso foi necessário muito investimento que veio essencialmente de fundos da União Europeia.”

Bruno Dantas – Ministro do TCU

“É absolutamente impossível avaliar o valor de uma multa sem ter uma estimativa do valor dos danos. E foi isso que foi feito pelo Ministério Público Federal nos acordos de Leniência. É preciso que exista uma concertação e cooperação entre as instituições de forma a garantir a segurança jurídica e estabilidade. Temos de compreender que existem múltiplas instituições com competências para abordar esta matéria, e elas devem decidir no limite da sua competência.”

Miguel Moura e Silva – Professor FDUL e Vogal do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência

“O principal desafio do Direito da Concorrência hoje em dia é que o Direito da Concorrência tem sido de certa forma vítima do seu sucesso. Quando falamos de intervenção estatal na economia, o paradigma do Direito da Concorrência tende a ser visto como o universo.”

Miguel Setas – Presidente do Conselho de Administração da EDP

“Estamos num momento fundamental, em que o debate da energia é estruturante e ninguém é imune a toda a realidade que hoje nos assola, e isso está a mover placas tectónicas no quadro energético europeu. No Brasil, a EDP teve o privilégio de aprender durante estes 25 anos em que lá estivemos, porque é um país que tem sempre capacidade para encontrar soluções.”

Paulo Burnier da Silveira – Especialista da OCDE

“A OCDE propõe-se ao aprimoramento de políticas públicas, isto é, melhores políticas para políticas melhores.”

Francisco Coutinho – Professor da Universidade Nova de Lisboa

“Há duas razões que explicam porque é que a União Europeia se tornou uma superpotência regulatória especialmente no domínio das novas tecnologias: o primeiro tem a ver com a dimensão do mercado interno da União Europeia e o outro diz respeito à propensão regulatória.”

George Santoro – Secretário de Fazenda do Estado de Alagoas

“O tema da água é um tema muito importante de tratar porque também se refere às mudanças climáticas que o mundo vive. Hoje o mundo passa por uma situação em que essas mudanças climáticas afetam os alimentos e o dia a dia da sociedade.”

Adriano Candido Stringhini – CMO Sabesp, Governador do Conselho Mundial da Água

“É muito importante que se pense sobre a água e mudanças climáticas através de uma ótica de adaptação. Dentro dos três pilares de mudanças climáticas, a adaptação tem sido muito pouco abordada, e no aspeto água está implícita a necessidade de criar resiliência e infraestruturas capazes de honrar com os compromissos stressantes que advêm das mudanças climáticas.”

Miguel Marques – Conselheiro Internacional de Economia Azul

“Há aqui uma grande ponte a fazer entre Portugal e o Brasil. Portugal é enorme em termos da sua dimensão aquática e marítima, e uma das realidades que tenho vindo a aprender é que o tema da água é muito mais heterogéneo do que homogéneo, cada localização tem a sua própria geografia natural, mas acima de tudo a geografia humana.”

Paulo Lopes Marcelo – Mestre em Direito e Investigador do CIDEFF

“O setor do saneamento em Portugal é um setor relativamente maduro, que fez uma evolução nas últimas décadas bastante positiva, com fortes investimentos em infraestruturas.”

Vander Costa – Presidente da Confederação Nacional do Transporte

“É importante estarmos aqui para podermos fazer uma comparação e já vimos que Portugal passa pelo mesmo problema que o Brasil, ao enfrentar o problema dos transportes de passageiros, principalmente. Existe uma pressão muito grande na sociedade.”

Saulo Puttini – Ex-Diretor do BNDES

“A queda do monopólio do setor do petróleo e gás, em 1997, foi muito lenta, foi acontecendo ao longo de muitos anos, e a regulação toda era resolvida dentro da própria companhia, regulação essa que alvorava ao controlo dos preços dos combustíveis.”

Luís Amado – Ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal

“Temos que estar todos muito inquietos face à situação internacional, da iminente catástrofe que esta guerra pode provocar no sistema financeiro, económico, político… já estamos a ver a reação ao aumento extraordinário dos preços das matérias-primas. Esta guerra devia ter sido evitada, e há, portanto, uma grande responsabilidade do sistema de liderança internacional.”

António Gomes – Diretor Adjunto dos Assuntos Financeiros e Empresariais da OCDE

“Um dos grandes desafios na área do digital é garantir que toda esta regulação ex-ante que está a proliferar pelo mundo, seja consistente e coerente porque senão teremos uma realidade de fragmentação que não será boa nem para os reguladores, nem para quem defende a concorrência, nem para as empresas que estão nestes mercados.”

Lúcio Tomé Feteira – Professor de Direito da Universidade Nova de Lisboa

“Quando falamos de regulação, falamos de alguma intervenção dos poderes públicos no sentido de intervir na forma como se desenvolve a atividade económica, o que caracteriza este tipo de intervenção é que a economia é um legado, não visa transformações, mas sim corrigir.”

Pedro Lomba – Professor da FDUL

“A grande questão jurídica e política quando falamos de inovação e tecnologia é saber se a abordagem fundamentalmente liberal dos primeiros anos da internet vai ou não vai vingar. Penso que essa é a principal questão que está em cima da mesa. Para percebemos de que forma essa abordagem liberal surgiu temos que olhar para os grandes princípios que regulam essa grande invenção humana.”

Vinicius Benevides – Vice-Presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras

“A perda de água média no Brasil ronda os 40%, e conseguirmos concertar esta questão, será uma tarefa muito difícil.”

 Eduardo Nery Machado Filho – Diretor Geral da ANTAQ

“A ANTAQ é responsável pela fiscalização do setor dos transportes aquaviários e também de infraestruturas portuárias. O que é um desafio muito grande, mas a ANTAQ tem atingido um nível de maturidade institucional e de regulação que a coloca nos mais altos níveis de regulação.”

Rui Silva – Engenheiro e especialista em Transportes de passageiros

“A missão da autoridade regulatória em Portugal é definir e implementar o quadro geral de políticas de regulação e supervisão aplicáveis aos setores e atividades de infraestruturas num contexto de escassez de recursos, otimização da qualidade e eficiência, orientadas para o exercício da cidadania e promoção de desenvolvimentos sustentáveis.”

Tiago Pereira – Diretor da ANAC

“Na ANAC dividimos a regulação do transporte aéreo em duas áreas: a regulação técnica, de segurança, e a regulação económica. Apesar da segunda aparecer de forma mais claras nos media, eu diria que 86% a 90% do nosso trabalho está dedicado a regulação técnica.”

Jorge Vasconcelos – Professor do Instituto Universitário Europeu e Ex-Presidente da ERSE

“O meu contacto com a regulação do Brasil vem literalmente desde o início, há já uma certa tradição de cooperação nestas áreas que continua através das mais variadas formas, mas creio que este fórum representa um momento muito importante para atualizarmos esta reflexão conjunta e pensarmos de que forma vamos enfrentar os novos desafios.”

Vítor Santos – Professor Catedrático da Universidade de Lisboa

“A Europa tem subjacente um sistema interligado com redes transeuropeias e com uma expressiva capilaridade. O processo de liberalização foi muito semelhante ao do setor elétrico, e basicamente distinguiu-se os segmentos competitivos e foram objeto de regulação setorial.”

Sandoval Feitosa – Diretor da ANEEL

“Temos que colocar a digitalização num conceito mais amplo. Há uma iniciativa legislativa que visa ampliar o mercado livre, ou seja, liberalizar todo o consumo de energia elétrica, para todos os consumidores. Precisamos inicialmente de fazer uma avaliação do ponto de vista da regulação porque a questão legislativa precisa de ser trabalhada, entre outros fatores.”

Eduardo Lopes Rodrigues – Professor do ISCSP

“Existem quatro desafios ao Direito Concorrencial. O primeiro é a questão da prova consequente associada à independência, o segundo é promover o investimento e o crescimento económico, o terceiro é a digitalização, e por último, a autoridade da concorrência em Portugal.”

Rafael Vitale – Diretor Geral da ANTT

“A missão da ANTT é garantir infraestruturas e prestação de serviços adequados aos usuários e para isso as nossas atribuições são voltadas nos seguintes eixos: a conceções rodoviárias, as ferroviárias e também somos responsáveis pela regulamentação do serviço de transportes rodoviários de carga.”

Rui Dias Moreira – Empresário da área da Energia Solar

“A questão geoestratégica é muito importante e é aqui que na minha opinião, o produtor olha para o regulador como uma espécie de santo protetor. Tudo muda muito depressa e esta questão da guerra, até à meia dúzia de meses, era impensável.”

Carlos Blanco de Morais – Professor Catedrático da FDUL

“No que diz respeito à guerra Russo-Ucraniana, estamos perante uma guerra de agressão, que é algo que resulta da própria carta das Nações Unidas.”