Há 22 anos que o CEDIPRE – Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, tem como missão dedicar-se à investigação e ao ensino pós-graduado na área do Direito Público. Como tem o CEDIPRE vindo a perpetuar um caminho de sucesso até ao momento?

Creio que o sucesso do CEDIPRE se deve, em larga medida, à escolha das pessoas certas que connosco colaboram e à competência que estas colocam na lecionação dos nossos cursos. Por outro lado, a forte ligação pessoal que se desenvolveu entre as várias categorias de membros do CEDIPRE (direção, pessoal técnico e colaboradores externos) é seguramente um fator que induz o sucesso, pois os objetivos são prosseguidos com empenho e gosto pessoal e não apenas como cumprimento de um dever funcional. Ao longo destes 22 anos, temos percorrido um caminho consistente na investigação dos temas relevantes do direito público da atualidade. Depois de uma primeira fase mais focado na regulação pública, o CEDIPRE estendeu a sua missão para a investigação, o ensino e a publicação em outras áreas do direito, como a contratação pública, a justiça administrativa, a justiça fiscal e o emprego público.

A verdade é que o CEDIPRE tem promovido a realização de diversos estudos e assumido um papel empenhado e fundamental na elucidação das questões que se vêm colocando nas suas áreas de intervenção. Atualmente, e face a todas as mudanças que temos vindo a assistir, qual o valor acrescentado que o CEDIPRE proporciona ao universo do Direito em Portugal?

O valor que o CEDIPRE acrescenta revela-se sobretudo na qualidade dos cursos pós-graduados frequentados por centenas de auditores, de Portugal, mas também dos países de língua portuguesa, com relevo especial para o Brasil, Angola e Moçambique. Muito relevantes para o desenvolvimento dos estudos são as conferências, colóquios e encontros que, além do mais, têm permitido manter um conhecimento atualizado e têm também contribuído para a evolução do pensamento jurídico sobre essas matérias.

Há alguns anos, o CEDIPRE tem vindo dar especial enfoque ao tema da Contratação Pública. De que forma se tem materializado o resultado desta dedicação?

É verdade que, nos últimos anos, nos temos ocupado do tema da contratação pública: além dos cursos de pós-graduação, que temos realizado com grande sucesso, publicamos vários textos na plataforma CEDIPRE ONLINE e, porventura tão ou mais relevante, publicamos a Revista de Contratos Públicos que irá este ano para o seu 30.º volume. Mas seria redutor circunscrever a nossa atividade ao domínio da contratação pública. Com efeito, a produção científica promovida pelo CEDIPRE estende-se às áreas que já referi há pouco e, em todas elas, temos resultados muito positivos.

Para melhor entender, em que medida podemos afirmar que, atualmente, a Contratação Pública tem potencial para, em alturas de crise, impulsionar o tecido económico e o desenvolvimento das comunidades?

A contratação pública em si mesma diz respeito à realização de compras (de bens, de serviços e de obras) pelas administrações públicas. O aumento da importância da contratação pública nos últimos anos resulta de o setor público comprar mais do que nunca (“comprar fora em vez de produzir dentro”) e, só por si, isso já representa um elemento poderoso de alavanca da economia. Mas a sua questão leva-me a referir uma das tendências da atual regulamentação jurídica europeia e portuguesa, cada vez mais aberta e até promotora da designada utilização estratégica da contratação pública: utilização das compras públicas para a realização de objetivos que transcendem as compras em si mesmas, como é o caso da proteção do ambiente (“compras públicas verdes”), da promoção de políticas sociais (“compras públicas socialmente responsáveis”) e da promoção da inovação de produtos e serviços.

Perante os graves impactos da pandemia na economia, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) visa acelerar a recuperação da mesma, promovendo reformas e investimentos estruturais que validem o aumento da competitividade da economia e a sua resiliência futura. Tendo em conta a preponderância da Contratação Pública para Portugal, de que forma foi abrangida por este programa?

O PRR e, em geral, os fundos europeus foram os responsáveis pela aprovação, pela Assembleia da República, de uma lei que consagrou as designadas medidas especiais da contratação pública: não me parece que esse constitua um marco positivo e merecedor de aplauso na evolução da regulamentação da contratação pública em Portugal, pois o sentido dessas medidas consiste, em termos práticos, em eliminar a concorrência e em substituir concursos por convites. É claro que isto só foi possível fazer para contratos com certo valor (abaixo dos limiares de aplicação das diretivas europeias), mas o que se pode dizer é que o legislador português quis afastar a concorrência até onde pôde (ou achou que podia). Estou convicto de que a economia deve ser fortalecida, mas em ambiente de liberdade e de igualdade e não em contexto de redes de amiguismos e de favores entre agentes políticos e agentes económicos.

Recentemente, o Conselho de Ministros discutiu um regime excecional, facultativo e temporário, para permitir a revisão de preços nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de aquisição de serviços, que visa assegurar a continuidade do investimento público que está a ser realizado em Portugal. Tendo em conta a situação excecional atual, que impacto este regime trará?

O novo regime da revisão de preços nas empreitadas de obras públicas e contratos de serviços é a resposta necessária à exigência de manutenção da equidade e equilíbrio interno dos contratos públicos: o aumento súbito e descontrolado dos custos que os contratantes das administrações públicas tiveram e têm de enfrentar provoca a distorção da economia interna dos contratos. O novo regime legal permite “facilitar” a revisão e atualização dos preços contratuais, e espera-se que possa ajudar a evitar a paralisação da execução dos contratos e o atraso na implementação dos programas financiados pelo PRR e outros fundos europeus.

Estando agora em tempos de adaptação, quais são as suas expetativas para o futuro a curto/médio prazo da Contratação Pública? O que urge, na sua perspetiva, estabelecer?

Não é fácil antecipar o que esperar do futuro da contratação pública, mas, tudo o indica, perspetiva-se um contínuo crescimento das compras públicas e do “Estado consumidor”. Isso provoca o aumento das interações e das interdependências entre setor público e agentes económicos e exige maior atenção de todos ao respeito da concorrência e à transparência.

Certo é, ao longo deste processo, o CEDIPRE irá contar com vários especialistas para darem conta dos melhores procedimentos de Contratação Pública. Qual o objetivo final destas iniciativas e o que é que, neste sentido, irá ser realizado?

O CEDIPRE irá certamente continuar a sua missão, procurando contribuir com as nossas reflexões para a melhoria do funcionamento do Estado contratante e para uma contratação pública justa e equilibrada.

O trabalho que tem sido desenvolvido pelo CEDIPRE nas suas áreas de intervenção é, com certeza, para continuar com a qualidade e o reconhecimento que o tem distinguido. Assim, que planos estão a ser «desenhados» para que o seu sucesso se prolongue?

Como já tive oportunidade de dizer, o CEDIPRE não circunscreve a sua atividade aos temas da contratação pública. É nossa intenção – minha e, entre outros colegas, em especial do Professor Licínio Lopes Martins, que tem uma dedicação irrestrita ao CEDIPRE – continuar a focar a nossa atividade em outros setores, como a regulação pública, o emprego público, a justiça administrativa e a justiça tributária. Para este efeito, estamos a desenvolver um processo de distribuição interna de competências e de atribuição de responsabilidades de organização e de coordenação de cursos e realizações a outros colegas, como os Professores Vieira de Andrade, Casalta Nabais, Bernardo Azevedo e João Pedro Rodrigues.