“A ACT tem vindo a trabalhar por uma promoção de melhoria efetiva das condições de trabalho”

Existem desafios que nunca cessam, e a promoção da melhoria das condições de trabalho representam isso mesmo, ou seja, um trabalho que nunca está acabado e que urge continuar a ser sustentado e consolidado. Tendo como mote que no dia 28 de abril se celebra o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, a Revista Pontos de Vista esteve à conversa com a Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Maria Fernanda Campos, que, numa longa entrevista, explanou o panorama do trabalho e das suas condições em Portugal, assegurando que a ACT está empenhada, à luz da sua missão, na promoção da melhoria das condições de trabalho e na prossecução do trabalho digno para todos.

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No dia 28 de abril celebra-se o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, quão importante é comemorar esta efeméride? Qual tem sido o papel da Autoridade para as Condições de Trabalho, no que toca à promoção da segurança e saúde no trabalho? Que celebrações estão programadas para esse dia?
Em Portugal, o dia 28 de abril foi instituído como Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, recomendando ao Governo a realização, neste dia, de uma campanha de sensibilização com o objetivo de reduzir os acidentes de trabalho e as doenças profissionais.
Esta é uma data que assume particular importância, tendo Portugal sido o 4º país europeu a consagrar o dia 28 de abril como Dia Nacional.
É neste contexto que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no desempenho da sua missão de promoção da melhoria das condições de trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais, realiza todos os anos um conjunto de iniciativas de comemoração do Dia Nacional de Prevenção da Segurança e Saúde no Trabalho.
A ACT tem vindo a trabalhar por uma promoção de melhoria efetiva das condições de trabalho e subsequentemente por uma redução dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais privilegiando a prestação de informações, bem como ações de sensibilização, mas também intervindo no terreno em ações de controlo nos locais de trabalho.
Apenas para se ter uma noção geral, no ano de 2021, a página da ACT foi visitada 11.9 M de vezes; o serviço informativo telefónico foi usado por cerca de 228 mil pessoas; o serviço informativo presencial por 52,9 mil pessoas; outros meios (informação via redes sociais, por email e outras formas de atendimento escrito e ações de sensibilização) por 22,5 mil pessoas.
No ano de 2021 os(as) inspetores(as) do trabalho efetuaram 39.786 visitas de inspeção em estabelecimentos, locais de trabalho e sedes de entidades empregadoras.
Este ano, o tema escolhido pela OIT incide sobre a inclusão de “um ambiente de trabalho seguro e saudável” como princípio fundamental e direito no trabalho. O princípio constitucional da OIT sobre a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores foi fortemente reafirmado na 110ª Sessão da  Conferência Internacional do Trabalho (ILC), que aprovou a Resolução sobre a inclusão de ”um ambiente de trabalho seguro e saudável” no quadro de princípios e direitos fundamentais da OIT no trabalho .
No Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, desenvolver-se-ão iniciativas com o intuito de informar e sensibilizar os cidadãos para a importância da segurança e da saúde no local de trabalho, fomentando uma cultura de prevenção e tendo como objetivo a redução dos acidentes de trabalho e as doenças profissionais e é urgente que a cultura de segurança seja incutida, desde cedo, nos jovens, que são os trabalhadores de amanhã.

Ainda no mesmo tópico de conversa. De que forma a sensibilização, a participação e o diálogo social são os pontos-chave para assegurar a segurança e a saúde no trabalho e assim proteger a vida dos trabalhadores e garantir a continuidade de certas atividades no mercado de trabalho?
O diálogo social e a participação constituem a base para uma cultura de prevenção em segurança e saúde, cujo objetivo é promover melhorias duradouras na segurança e saúde no trabalho.
As iniciativas de sensibilização e informação são também fulcrais para persuadir, de forma positiva, comportamentos de entidades empregadoras e trabalhadores, no sentido do cumprimento da legislação de segurança e saúde no trabalho (SST) e criar uma cultura mais preventiva. Neste contexto, o diálogo social é um apoio importante na divulgação de informações sobre SST.
A ACT desenvolve campanhas de informação e sensibilização sobre prevenção de riscos profissionais, com implicações nacionais e internacionais, procurando incutir nos empregadores, nos trabalhadores e na população ativa em geral uma cultura de prevenção em matéria de segurança e saúde no trabalho.
Estas campanhas envolvem parceiros sociais e entidades públicas e são direcionadas a setores de atividade, nomeadamente, os de maior índice de sinistralidade, a riscos profissionais específicos, a grupos alvos específicos, como, por exemplo, trabalhadores mais vulneráveis, a segmentos empresariais específicos, designadamente, as pequenas e microempresas, e a trabalhadores independentes.
As organizações de empregadores e de trabalhadores têm uma posição privilegiada para facilitar a comunicação com os empregadores e trabalhadores sobre riscos conhecidos e emergentes, uma vez que têm conhecimento da forma através da qual estes riscos as afetam. Além de divulgar informações, ministrar formação e prestar aconselhamento, as organizações de empregadores e de trabalhadores podem ainda encorajar a troca de experiências e promover a colaboração entre si.
A título exemplificativo pode-se referir a Campanha que decorreu entre 2020-2022, uma vez que as lesões musculosqueléticas (LME) continuam a ser prevalentes nos problemas de saúde relacionados com o trabalho, na Europa.
A Campanha Europeia 2020-22 “Locais de trabalho saudáveis: aliviar a carga” que, assente numa visão de conjunto das causas deste problema persistente, visa divulgar informação de qualidade sobre esta matéria, estimulando uma abordagem integrada para gerir o problema e oferecer ferramentas e soluções práticas, que possam ajudar nos locais de trabalho.

Qual é o primeiro passo para a adoção de uma política de segurança e saúde no local de trabalho? Podemos afirmar que uma eficaz e adequada política de segurança e saúde no local de trabalho aumenta a produtividade da empresa e a motivação dos trabalhadores?
A integração de sistemas de gestão de SST na estrutura de gestão da empresa assume particular importância no controlo dos riscos e na redução de doenças profissionais e acidentes de trabalho, uma vez que promove uma abordagem preventiva e proativa da SST, com base na melhoria contínua.
A prevenção de riscos profissionais e a promoção de condições mais seguras e saudáveis nos locais de trabalho são essenciais para melhorar a qualidade do emprego, o bem-estar no local de trabalho, a competividade das empresas, designadamente, através da redução do absentismo relacionado com os acidentes de trabalho e as doenças profissionais.
Dar a prioridade adequada à prevenção de acidentes e doenças profissionais e realizar investimentos adequados em segurança e saúde no trabalho (SST), irá contribuir para economias sustentáveis, assegurando, assim, uma mão-de-obra saudável e o apoio a empresas produtivas.
Manter os trabalhadores saudáveis tem um impacto positivo direto e quantificável na produtividade e na saúde do trabalhador, contribuindo para melhorar a sustentabilidade dos sistemas de segurança social.
A ACT tem contribuído para a promoção desta cultura de prevenção de riscos profissionais, através da disponibilização de informação fiável sobre SST; do apoio à partilha e ao intercâmbio de informação; do desenvolvimento de ferramentas interativas de avaliação de riscos; do fornecimento de informações práticas, normas orientadoras, boas práticas implementadas com sucesso num local de trabalho.

De acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no ano transato, ocorreram 124 acidentes de trabalho com vítimas mortais, um número bastante expressivo. Tendo em conta a sua experiência profissional, a que se deve este número? Por exemplo, há falta de formação especializada?
A ACT realiza inquérito a todos os acidentes de trabalho mortais que lhe tenham sido comunicados, ou dos quais tenha conhecimento por qualquer forma, socorrendo-se para o efeito de todas as fontes, formais ou informais, de informação, entre as quais as participações obrigatórias dos empregadores e, no caso da construção civil, das entidades executantes e dos donos de obra, as participações das autoridades policiais e da comunicação social.
O inquérito consubstancia a investigação levada a cabo sobre as circunstâncias em que ocorrem acidentes de trabalho, ou doenças profissionais, com vista ao desenvolvimento de medidas de prevenção adequadas nos locais de trabalho.
No decurso do ano de 2021, os setores de atividade económica onde foram inquiridos mais acidentes de trabalho foram, por ordem crescente e em termos absolutos, os setores da construção, da indústria transformadora, das atividades administrativas e dos serviços de apoio e comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos.
As causas dos acidentes de trabalho são diversificadas, dependem de vários fatores, incluindo do setor de atividade em questão. A formação em matérias de SST é, sem dúvida, uma obrigação importante que, por um lado, prepara o trabalhador para o exercício das suas funções em segurança e, por outro lado, o consciencializa para os riscos inerentes à sua atividade.
No entanto, é também igualmente importante a identificação dos riscos associados a cada posto de trabalho, bem como a implementação de medidas preventivamente, de forma a evitar a ocorrência do acidente.
A formação adequada é apenas um dos pilares de um sistema de gestão de SST eficaz; a política de SST do empregador, a avaliação de riscos e os procedimentos de colaboração com representantes de trabalhadores são outros fatores igualmente importantes. O alcance de um sistema de gestão de SST varia; contudo, é sempre necessária uma abordagem holística.

Portugal está a atravessar um período de grande inflação. A nível geral, face à sua experiência, na hora de fazer contas, as empresas portuguesas colocam cada vez mais a segurança para segundo plano e adotam apenas os requisitos básicos?
O tecido empresarial português é composto maioritariamente por micro e pequenas empresas, onde predominam os serviços externos de SST. Pelo que estas matérias e obrigações poderão ser vistas erradamente como um encargo.
No entanto, com a divulgação de informação, nomeadamente, através dos meios de comunicação social, pretende-se evidenciar que a matéria relacionada com a segurança e saúde no trabalho, além de constituir obrigação legal, deve ser integrada na gestão da empresa, de forma a fomentar um efetivo envolvimento e participação dos principais atores, trabalhadores e empregadores, e a tornar o local de trabalho num ambiente seguro e saudável.

O empregador tem que assegurar as melhores condições de segurança e saúde num local de trabalho e adotar uma gestão preventiva, contudo não é o único responsável. O envolvimento do trabalhador continua a ser fundamental para o sucesso das políticas de segurança e saúde de uma empresa?
O empregador é responsável pela SST na sua empresa. Consequentemente, deverá adotar uma gestão preventiva, por forma a reduzir os riscos associados, quer à atividade, quer às instalações, garantindo condições de trabalho seguras.
Como já referido, a SST deve ser integrada na gestão da empresa, de forma a fomentar um efetivo envolvimento e participação dos principais atores, trabalhadores e empregadores, e a tornar o local de trabalho num ambiente seguro e saudável.
A gestão da SST passa por identificar os riscos associados ao local de trabalho, instalações e ao desenvolvimento da sua atividade, isto é, as situações que possam causar dano a si, aos seus trabalhadores e a terceiros e decidir se está, ou não, a fazer o suficiente para prevenir a sua ocorrência.
É por isso fundamental o envolvimento de todos os atores presentes no local de trabalho, incluindo de todos os trabalhadores.

Ainda no mesmo assunto. Estamos no final do primeiro trimestre de 2023, o que tem sido feito no terreno para reverter o aumento de acidentes de trabalho? Sabemos que os jovens de hoje, serão os trabalhadores do futuro. Portanto, que trabalho tem sido desenvolvido para incutir os valores de segurança à população mais jovem?
Os acidentes de trabalho constituem um forte indicador da existência de disfunções nos locais de trabalho e/ou nas respetivas envolventes.
A ACT é o serviço com competência para elaborar o respetivo inquérito de acidente de trabalho, de forma a investigar as causas do acidente e direcionar formação e adoção de medidas de prevenção, com o objetivo da melhoria de condições de trabalho.
Por outro lado, a prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais tem sido um dos objetivos estratégicos a prosseguir na atividade da ACT, pelo que se tem privilegiado as ações de sensibilização e informação, bem como ações de controlo com o objetivo de se verificar as condições de segurança no trabalho.
Nesse contexto, tem também havido um esforço da ACT em envolver todos os quadrantes da sociedade nas suas ações, particularmente, os jovens trabalhadores. A ACT tem cooperado em diversos projetos com Universidades e estabelecimentos de ensino e ligados à formação.
A titulo exemplificativo, pode-se mencionar o Projeto Mind Safety Matters II, coordenado pela ACT, na qual participaram a Universidade de Aveiro, Universidade do Minho, Universidade de Girona – Espanha, Universidade de Delft – Holanda;  ÇASGEM – Centro de Formação e Pesquisa do Trabalho e Segurança Social, Turquia, e a – YSBF – Fundação de Ciências e Negócios para a Juventude, Estónia. Um dos principais objetivos deste projeto, era desenvolver competências de ensino dos professores nas matérias de segurança no trabalho, através de abordagens curriculares interdisciplinares.
Têm sido realizadas, no início do ano escolar, ações de sensibilização por parte dos serviços desconcentrados da ACT, dirigidas a alunos e professores com o objetivo principal reforçar a integração das matérias de SST no dia a dia das escolas.
Foi ainda celebrado um Protocolo entre a ACT e a Universidade Católica do Porto, com o objetivo de cooperar e comprometem-se a colaborar entre si na promoção de atividades diversas, nomeadamente, sessões de formação, participação dos professores da UCP-Porto em ações de formação, ministradas pela ACT, colóquios e conferências sobre temas de natureza jurídica, entre outras.

Assédio moral é uma situação recorrente em Portugal, mas ainda silenciosa. Na maioria das vezes, os casos reportados terminam com o despedimento dos trabalhadores. Como é que o ACT tem trabalhado esta problemática e o que deve ser feito para proteger os direitos dos trabalhadores?
A ACT é o serviço com competência para promover a melhoria das condições de trabalho, pelo que a temática do assédio moral assume particular relevância.
A ACT tem vindo a desenvolver esforços na divulgação de informação e sensibilização nesta matéria, junto dos parceiros sociais e institucionais, sem, no entanto, descurar o controlo nos locais de trabalho.
O assédio moral no trabalho configura uma contraordenação laboral muito grave. É um problema grave com custos significativos para a sociedade, trabalhador e para a própria organização.  Pelo que prevenir e combater situações de assédio no local de trabalho é uma das prioridades da ACT.
Para além da disponibilização de informação sobre o assunto, no site da ACT, bem como nas redes sociais, foi ainda divulgado, um formulário online, para efetuar o pedido de intervenção à ACT especificamente para as situações de assédio moral.
Foram também desenvolvidos instrumentos de informação, em cooperação com parceiros institucionais, com o objetivo divulgar informação sobre a matéria a trabalhadores e empregadores e, subsequentemente, combater o assédio moral.
No ano de 2021, a ACT verificou 19 infrações, relativas à matéria de assédio moral. Tem-se verificado um pequeno acréscimo quando comparado com o ano de 2019, em que foram detetadas 14 infrações nessa matéria, e 2020, 17 infrações.

A Organização Mundial da Saúde e a Organização Mundial do Trabalho fizeram, no ano passado, um comunicado conjunto para que se adotem ações específicas para responder aos problemas da saúde mental da população. Tendo em conta este incentivo, e sendo Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho que recomendações ou sugestões tem a fazer às empresas portuguesas de modo a seguirem este objetivo?
O mundo do trabalho está em constante mudança, em virtude das transformações tecnológicas, económicas e sociais, aceleradas por força da pandemia Covid-19, bem como da guerra na Ucrânia. Estima-se que, a pandemia da COVID-19 tenha desencadeado um aumento significativo nos níveis de ansiedade e depressão em todo o mundo.
Assume, por isso, particular importância a prevenção dos riscos para a saúde mental, proteger e promover a saúde mental no trabalho, e apoiar as pessoas com problemas de saúde mental.
Assim, são recomendadas que sejam adotadas ações para enfrentar os riscos para a saúde mental, tais como a sobrecarga de trabalho, comportamentos negativos e outros fatores que criam sofrimento no trabalho. Nomeadamente através da vigilância da saúde dos trabalhadores, bem como da formação de trabalhadores e empregadores, para reforçar a sua capacidade de prevenir ambientes de trabalho desgastantes e de resposta a situações de stress.
Por outro lado, são recomendadas melhores formas de acomodar as necessidades dos trabalhadores e trabalhadoras com problemas de saúde mental, propor intervenções que apoiam o seu regresso ao trabalho, nomeadamente através da adoção de medidas que permitam a conciliação da vida profissional com a vida familiar e privada.
Como já referido, é necessário investir na construção de uma cultura de prevenção em torno da SST, que inclua a saúde mental no trabalho, de forma a promover um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Por último, na sua perspetiva, por onde deverá passar a nova era do trabalho, sempre com o intuito de proporcionar o melhor bem-estar aos trabalhadores?
Atualmente, com as mutações que têm ocorrido particularmente nos últimos três anos, o mundo do trabalho mudou, criando novos desafios, mas também acentuando, ou acelerando tendências estruturais na forma como o trabalho é prestado.
Nesta nova “era de incerteza” o combate à precariedade laboral e à discriminação, bem como a prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais manter-se-ão como pilares centrais da ação inspetiva da ACT, para tal recorrendo a novos instrumentos tecnológicos.
Estes desafios demandam uma inspeção do trabalho mais e melhor preparada, pois apenas uma inspeção do trabalho eficaz pode contribuir para a efetivação dos direitos dos trabalhadores, estando a ACT empenhada, à luz da sua missão, na promoção da melhoria das condições de trabalho e na prossecução do trabalho digno para todos.
Na matéria relativa à promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, vão-se recorrer a novas ferramentas de comunicação, mais personalizadas e que permitirão a melhor gestão individual dos riscos associados a cada setor de atividade e profissão. Ambiciona-se contactar mais trabalhadores em 2023, sensibilizando para a identificação dos riscos e das possíveis ações mitigantes. Continuar-se-á o esforço de acompanhamento de todas as situações de acidentes de trabalho muito graves e mortais.
O aumento das ações inspetivas sobre entidades de risco e o acompanhamento de serviços internos de SST, em particular apoiando os trabalhadores designados, contribuirão para uma maior ação preventiva junto das empresas e organismos públicos. Simultaneamente, manter-se-á um investimento em campanhas de sensibilização, promovendo a partilha do conhecimento técnico e a atualização dos vários atores que promovem a segurança e saúde no trabalho.