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Venda do Novo Banco está quase concluída

Mais de três anos depois da resolução do Banco Espírito Santo (BES), no verão de 2014, e da criação do Novo Banco, parece estar a chegar ao fim um dos capítulos da história deste banco: a venda.

Um processo de avanços e recuos, que levou à suspensão da primeira venda, e, numa segunda fase, terminou com a escolha do fundo Lone Star, que ficará com 75% do Novo Banco, mantendo o Fundo de Resolução (seu único acionista) 25% do capital.

Contudo, a intervenção do Estado neste processo pode estar longe de estar concluída. Inicialmente, para ajudar a capitalizar o Novo Banco, o Estado emprestou ao Fundo de resolução bancário 3.900 milhões de euros. Este fundo – apesar de consolidar nas contas públicas e de ser gerido pelo Banco de Portugal – é detido pelos bancos que operam em Portugal, pelo que lhes caberá a eles devolver o dinheiro ao Estado.

Mas essa devolução será a muito longo prazo. Já este ano, o Governo acordou que os bancos poderão pagar essa dívida em contribuições regulares anuais até 2046. E as responsabilidades do Estado poderão não ficar por aqui. Uma das condições da venda ao Lone Star implica que, durante oito anos, o Fundo de Resolução terá de compensar o Novo Banco por perdas de capital resultantes de um conjunto de ativos ‘tóxicos’, no máximo de 3,89 mil milhões de euros.

Uma vez que não deverá ter dinheiro para injetar no Novo Banco, caso precise, o Fundo de Resolução deverá ter de voltar a pedir um empréstimo ao Estado ou pode financiar-se no setor bancário (provavelmente com garantia de Estado). O BCP meteu recentemente uma ação na Justiça para clarificar esta garantia, já que é dos maiores contribuintes para o Fundo de Resolução.

Por fim, ficou a saber-se, esta quarta-feira, que o Estado português poderá ser chamado colocar mais dinheiro no Novo Banco, caso o banco precise de capital e não haja investidores dispostos a recapitalizá-lo.

Uma venda que ficará na história da banca nacional

Quando foi criado o Novo Banco?

No verão de 2014. Na noite de 3 de agosto desse ano, um domingo de verão, o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, faz a primeira declaração pública ao país. O tema foi o Banco Espírito Santo (BES), que tinha apresentado prejuízos de quase 3,6 mil milhões de euros no primeiro semestre de 2014, os maiores de sempre de um banco em Portugal, e cuja gestão era suspeita de irregularidades.

Aí, anuncia a aplicação de uma medida de resolução ao banco da família Espírito Santo. Ao mesmo tempo, com o objetivo de proteger depositantes e contribuintes, é anunciada a criação do Novo Banco como instituição de transição para ficar com os ativos considerados menos problemáticos do BES.

O único acionista do Novo Banco é o Fundo de Resolução bancário, uma entidade pertencente às instituições financeiras que operam em Portugal (sendo as maiores fatias da Caixa Geral de Depósitos e do BCP, dadas as suas dimensões), mas cuja gestão é feita pelo Banco de Portugal e que consolida nas contas públicas.

O BES desapareceu? 

Não. A entidade BES não terminou no momento da resolução, tendo ficado aí os chamados ‘ativos tóxicos’ do BES, nomeadamente os créditos sobre entidades do Grupo Espírito Santo (GES), em geral de muito difícil recuperação, e filiais, como o BES Angola.

O ‘banco mau’ BES registou prejuízos de 9,2 mil milhões de euros em 2014 e 2,6 mil milhões de euros em 2015. Os resultados de 2016 ainda não são conhecidos. A licença bancária do BES foi revogada pelo Banco Central Europeu (BCE) e esta entidade está agora em liquidação.

Qual o capital social do Novo Banco?

O Novo Banco nasceu capitalizado com 4,9 mil milhões de euros através do Fundo de Resolução bancário. Contudo, como o fundo não tinha dinheiro suficiente para capitalizar o banco, o Estado emprestou-lhe 3,9 mil milhões de euros, que estão a ser pagos pelos bancos que participam no Fundo de Resolução em prestações anuais que se prolongarão por mais 30 anos.

O capital social inicial foi desde logo considerado ‘à pele’ por analistas do setor financeiro, tendo em conta a dimensão e a qualidade de ativos com que ficou. No final de 2015, o Novo Banco seria novamente recapitalizado em 2.000 milhões de euros, com a decisão do Banco de Portugal de transferir obrigações seniores do BES – que inicialmente ficaram no Novo Banco – para o ‘banco mau’ BES. Assim, no total, o Novo Banco foi capitalizado com 6,9 mil milhões de euros.

Qual o posicionamento de mercado do Novo Banco?

O Novo Banco, atualmente liderado por António Ramalho, é dos maiores grupos bancário a operar em Portugal. Enquanto herdeiro de ativos do BES, mantém um enfoque de banca para o setor empresarial.

Em junho de 2017 – últimos dados conhecidos -, o Novo Banco tinha 32,2 mil milhões de euros em crédito a clientes e os depósitos totalizavam 25,4 mil milhões de euros, em ambos os casos abaixo dos valores que tinha em final de 2016 (4,3% e 0,80%, respetivamente).

Desde que foi criado que o Novo Banco tem vindo a passar por processos de reestruturação, tendo já saído mais de 1.500 trabalhadores (através de rescisões por mútuo acordo, reformas antecipadas e despedimento coletivo). No final de junho, últimos dados conhecidos, o Novo Banco tinha 5.321 trabalhadores em Portugal. Já nas operações no estrangeiro tem 385 pessoas.

Quais os resultados do Novo Banco?

Desde a sua criação e até junho de 2017, últimos dados disponíveis, o Novo Banco acumulou prejuízos de 2.527 milhões de euros. Os últimos resultados são do primeiro semestre deste ano, quando teve resultados negativos de 290,3 milhões de euros, uma melhoria face aos 362,6 milhões de euros negativos entre janeiro e junho do ano passado.

Como decorreu o processo de venda do Novo Banco?

A primeira tentativa de venda do Novo Banco arrancou no final de 2014, mas foi cancelada em setembro de 2015, com o Banco de Portugal a considerar que nenhuma proposta apresentada era interessante. Eram então três os interessados, os chineses Anbang e Fosun (que, entretanto, se tornou acionista do BCP) e os norte-americanos da Apollo.

Já no início de 2016 arrancou o segundo processo de venda e a escolha recaiu no Lone Star. A venda do Novo Banco foi um dossiê gerido pelo Banco de Portugal, tendo este contratado o ex-secretário de Estado do governo PSD/CDS-PP Sérgio Monteiro exclusivamente para esse fim, em conjunto com o Ministério das Finanças.

Quem é o Lone Star?

A Lone Star é uma gestora de fundos de ‘private equity’ norte-americana, que lançou o primeiro fundo em 1995 e que investe em diversos setores de atividade (como o imobiliário e a recuperação de crédito, além da própria banca) em diferentes geografias. Em Portugal, a entidade é a dona de quatro centros comerciais Dolce Vita (Porto, Coimbra, Vila Real e Lisboa) e de um empreendimento de Vilamoura (marina e terrenos), que está em processo de venda, segundo a imprensa.

Quais as condições da venda do Novo Banco?

A venda ao Lone Star é referente a 75% do capital social, uma vez que o Fundo de Resolução vai manter os restantes 25%. A venda não implica o pagamento de qualquer preço, tendo o Lone Star acordado injetar 1.000 milhões de euros no Novo Banco para o capitalizar, dos quais 750 milhões entrarão quando o negócio for concretizado e os outros 250 milhões até 2020.

A Lone Star comprometeu-se ainda não retirar dividendos do Novo Banco durante cinco anos, segundo o primeiro-ministro, António Costa. Contudo, o negócio implica um plano de contingência para perdas do Novo Banco, a ser assumido pelo Fundo de Resolução.

Durante oito anos, o Fundo de Resolução fica com a responsabilidade de compensar o Novo Banco por perdas que venham a ser reconhecidas com os chamados ativos ‘tóxicos’ e alienações de operações não estratégicas (caso ponham em causa os rácios de capital da instituição), no máximo de 3,89 mil milhões de euros. O BCP meteu recentemente uma ação na Justiça para clarificar esta garantia, já que é dos maiores contribuintes para o Fundo de Resolução, sendo que – em última análise – o que poderá querer é que seja o Estado ou outra entidade estatal a assumir esta garantia.

Para ter dinheiro para injetar no Novo Banco, caso precise, o Fundo de Resolução deverá voltar a pedir um empréstimo ao Estado ou pode financiar-se no setor bancário. Neste caso deverá contar com garantia de estado, segundo o acordo-quadro que o Governo celebrou com o Fundo de Resolução que garante “a satisfação de eventuais compromissos decorrentes da operação de venda do Novo Banco”.

Já hoje, a propósito da ‘luz verde’ da Comissão Europeia ao plano de reestruturação do Novo Banco, soube-se que o Estado português poderá ser chamado colocar mais dinheiro no Novo Banco, mesmo após a venda ao fundo norte-americano, caso o banco precise de capital e não haja investidores dispostos a recapitalizá-lo.

“Apenas na medida em que surjam necessidades de capital em circunstâncias adversas graves que não possam ser resolvidas pelo Lone Star ou por outros operadores de mercado, Portugal disponibilizará capital adicional limitado”, disse Bruxelas, em comunicado.

Não está, contudo, quantificado até quanto pode ir esta injeção de capital, nem se será o Estado a colocar o dinheiro ou outra entidade, como o Fundo de Resolução, mas é certo que é distinta do mecanismo de contingência que já era conhecido (de até 3,89 mil milhões de euros).

Porque está a demorar a concretização do negócio?

O contrato de promessa de compra e venda foi assinado em março e sete meses depois o negócio ainda não foi concluído.

Desde logo porque foi preciso conseguir as autorizações ao negócio dos reguladores dos países em que o Novo Banco opera e também a ‘luz verde’ do Banco Central Europeu (BCE). Na semana passada foi conhecido que Frankfurt autorizou o Lone Star a comprar o Novo Banco.

Faltava ainda o parecer da Comissão Europeia, que hoje foi conhecido, aprovando o plano de reestruturação que o Lone Star levará a cabo.

Além destas autorizações, o Novo Banco teve de avançar com uma operação de redução do passivo para poupar 500 milhões de euros, o que fez com recompra de dívida própria (com penalização para obrigacionistas).

Negócio dos Kamov custou 348 milhões de euros… e uma cabeça

Foi uma das decisões mais polémicas de Miguel Macedo enquanto comandou os destinos da Administração Interna: com o argumento da poupança, o então ministro decidiu extinguir a Empresa de Meios Aéreos (EMA), a empresa de capitais públicos responsável pela gestão e operação de seis Kamov e três helicópteros ligeiros. Consequentemente, houve um novo concurso público e a operação e manutenção das aeronaves passou para uma empresa privada comprada pelo empresário Domingos Névoa, a Everjets. No tempo da extinta EMA, a parte da manutenção estava a cargo de outra empresa: a Heliportugal.

Só que a nova empresa responsável por operar e manter os helicópteros concluiu que aqueles meios não estavam em condições de voar. Os problemas começaram aqui. Uma auditoria conjunta entre a Everjets e a ANPC detetou mais de 200 desconformidades: como a VISÃO relatou em Abril, havia falhas de segurança resolvidas com remendos, paus ou fita-cola. Nalguns casos, foram mesmo relatadas “falhas graves de manutenção”.

Consequentemente, depois de pagar mais de 67,2 milhões de euros pela manutenção dos helicópteros, e de investir cerca de 20 milhões de euros em peças (extracontrato de manutenção), o Estado foi obrigado a gastar mais 2,7 milhões de euros na reparação de helicópteros para que nem todos estivessem parados na época de incêndios.

Em abril deste ano, por exemplo, dos seis Kamov do Estado, só três estavam operacionais. Recuperar outros dois tinha um custo extra de 8 milhões de euros.

Ninguém obrigou a Heliportugal a pagar as reparações. E a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) assinou um documento, dando a garantia de que, dado o mau estado das aeronaves, a Everjets também não teria penalidades. A fatura foi toda directamente para o Estado. Com que fundamentos? Em Abril, a VISÃO colocou essa questão à ANPC, que adiou respostas por estar em curso um inquérito, entretanto aberto pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI).

Em Junho de 2015, a ANPC anunciou que apenas um dos cinco helicópteros do Estado estava operacional e não dava garantias de que outras aeronaves estivessem disponíveis para combater os incêndios desse ano, porque duas pediam “intervenções mais profundas”.

A situação, dizia a ANPC, explicava-se por durante o processo de transferência dos Kamov, iniciado em Março, terem sido detetadas “não conformidades graves no estado das aeronaves” que ditaram “a impossibilidade de os helicópteros estarem em plenas condições de serem operados”.

A ministra da Administração Interna não gostou do que ouviu e determinou à IGAI a abertura de um inquérito, devido à “gravidade de tais factos” e as suas consequências “em termos financeiros”. Uns meses depois, suspeitas de corrupção na contratação de meios aéreos, entre outros crimes, levaram uma equipa da Polícia Judiciária e do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa a uma série de buscas. Um dos alvos foi a sede da Proteção-Civil.

Nunca se percebeu se a ANPC, entidade responsável pela aeronavegabilidade quando a manutenção estava nas mãos da Heliportugal, tinha ou não conhecimento dos defeitos nas aeronaves, se alertou para esses defeitos e se exigiu reparações para que pudessem estar aptos a voar. E se tinha conhecimento porque razão não informou a tutela e permitiu que se avançasse um novo concurso público.

Agora, mais de um ano depois da abertura do inquérito, as conclusões do relatório da IGAI – classificado de reservado pelo MAI e já enviado ao Ministério Público – tiveram consequências imediatas: o major-general Francisco Grave Pereira, presidente da ANPC, apresentou a demissão.

Segundo avançou o Público, o relatório concluiu que a Proteção Civil não terá acautelado os interesses do Estado no processo de transferência dos Kamov. Mais: teria violado gravemente o seu dever de zelo, razão pela qual o seu presidente deveria ser alvo de um processo disciplinar. Ao que a VISÃO apurou, o relatório não se concentra apenas na transferência das competências de uma empresa para outra. Há também indicação de terem sido cometidas falhas no processo de extinção da EMA.

TAP/Privatização: Concorrência notificada sobre controlo conjunto entre o Estado e os privados

A Parpública e a Atlantic Gateway, consórcio de Humberto Pedrosa e David Neeleman, notificaram a Autoridade da Concorrência do controlo conjunto sobre a TAP, isto é, da operação que permite ao Estado ficar com 50% do capital da companhia.

Em comunicado divulgado esta terça-feira na página oficial, a Autoridade da Concorrência (AdC) informa que foi notificada, a 20 de julho de 2016, da operação de concentração, que consiste na aquisição do controlo conjunto pela Parpública – Participações Públicas e pela Atlantic Gateway, SGPS sobre a TAP – Transportes Aéreos Portugueses.

Atualmente, a TAP é controlada pelo consórcio privado Atlantic Gateway, que venceu a privatização do grupo, adquirindo 61% do capital, transação que foi renegociada pelo Governo de António Costa e culminou com uma alteração do figurino acionista.

Além da Concorrência, o processo terá ainda que ser submetido à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), o regulador, que tem a palavra final e ainda está a analisar o processo anterior – da compra de 61% do grupo por privados.

O novo acordo de compra e venda de ações da TAP, assinado em maio, que agora está a ser analisado pela AdC, permite ao Estado ficar com 50% de ações da transportadora aérea, ficando agora o consórcio de Humberto Pedrosa e David Neeleman com 45%, podendo chegar aos 50% com a aquisição de 5% do capital que será colocado à disposição dos trabalhadores.

O ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, tem vindo a defender que este acordo faz com que os portugueses estejam representados na empresa e leva a que o Estado tenha sempre uma palavra a dizer sobre o futuro estratégico da companhia.

“Ao mesmo tempo temos um acionista privado, temos uma empresa mais capitalizada, mais forte, destinada a assegurar o emprego dos trabalhadores, mas sobretudo uma empresa muito importante para o turismo e para o país na relação com a lusofonia”, afirmou.

O conselho de administração irá ter seis elementos indicados pelo Estado e seis elementos da parte privada, sendo que o presidente nomeado pelo Estado terá voto de qualidade.

Nomeações para altos cargos de Estado adiadas até julho

O PSD admitiu que vai adiar as escolhas para os altos cargos de Estado para julho, pois ainda não há acordo com o PS. Ora o acordo entre os dois maiores partidos é necessário para nomear os juízes do Tribunal Constitucional, os juízes do Conselho Superior da Magistratura e ainda o presidente do Conselho Económico e Social, tudo cargos onde há titulares que terminam ou já terminaram os seus mandatos.

Segundo a TSF, as nomeações ainda estão a ser negociadas entre o PS e o PSD e as escolhas devem ser apresentadas todas em simultâneo, no mês de julho. As novas escolhas devem coincidir com o fim do mandato do presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro. Existem ainda quatro juízes do TC em fim de mandato e de nomeação pelo Parlamento.

É ainda necessário preencher a vaga para presidente do Conselho Económico e Social, para substituir Luís Filipe Pereira.

Os líderes dos dois grupos parlamentares, Carlos César (PS) e Luís Montenegro (PSD), ainda não chegaram a nenhuma conclusão definitiva sobre as nomeações e por isso decidiram adiar as decisões até ao tempo limite para apresentar os nomes escolhidos, informa a TSF.

Empresas obrigadas a reservar vagas para trabalhadores com deficiência

Bandeira de Angola

De acordo com o documento, consultado pela Lusa, as reservas de vagas destinam-se a pessoas com deficiência num grau de incapacidade igual ou superior a 60 por cento.

No setor público, entre administração central e local do Estado ou empresas estatais, as vagas a reservar serão na proporção de 4% do total de trabalhadores a admitir, enquanto no setor privado essa reserva é de 2%.

Esta imposição aplica-se apenas aos processos de recrutamento, seleção e admissão de pessoal pelas instituições públicas e privadas com o mínimo de dez trabalhadores, refere ainda o novo Regulamento Sobre a Reserva de Vagas e Procedimentos para a Contratação de Pessoa com Deficiência.

Como consequência de 40 anos de conflitos armados, Angola contava com cerca de 30.000 deficientes de guerra, segundo números do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

As empresas privadas que não cumprirem a disponibilização destas vagas obrigatórias incorrem em coimas que podem chegar a 50 salários mínimos nacionais, cerca de 1,1 milhões de kwanzas (6.000 euros), “por cada dia que perdurar a infração”.

As entidades públicas são ainda obrigadas por este regulamento a incluir nos seus relatórios anuais dirigidos ao titular do poder executivo informação sobre o grau de cumprimento da percentagem mínima de reserva obrigatória pelos distintos organismos do Estado.

De fora destas obrigações ficam processos de recrutamento para trabalhos em subterrâneos, minas, pedreiras, fornos ou andaimes. Contudo, os trabalhadores a recrutar por este regime de vagas ficam sujeito a processos de seleção e avaliação pelas entidades contratantes.

Estado mostrou-se disponível para pagar mais aos bancos do que à troika

O Estado português mostrou-se disponível para ajudar o sistema financeiro com um valor superior ao do empréstimo à troika, escreve hoje o i.

O jornal compara os 78 mil milhões de euros do programa de ajustamento pedido por Portugal à Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional com os 86 mil milhões autorizados para ajudas públicas aos bancos entre 2008 e 2014.

São contabilizadas as medidas de recapitalização, assunção de créditos em incumprimento dos bancos, linhas de crédito de último recuso disponibilizadas pelos bancos centrais e garantias prestadas pelos bancos para as operações de financiamento.

Ressalva-se que muitas verbas foram aprovadas pela Comissão Europeia mas não efetivamente usadas pelos bancos. As garantias, a título de exemplo, só são exercidas em caso de incumprimento.

Há ainda que ter em conta as receitas que o Estado ganha com estas intervenções, por exemplo, caso o Estado passe a receber dividendos das ações que investiu, ainda que o saldo final seja desfavorável.

Segundo o Tribunal de Contas, efetivamente o Estado português gastou cerca de 17.635 milhões de euros com o setor financeiro entre 2008 e 2014, dos quais recuperou cerca de 5.813 milhões.

Lei do Tabaco: Oito anos renderam seis milhões ao Estado

Oito anos depois da introdução da legislação sobre o tabaco, que proibe fumar na maior parte dos espaços fechados, o Estado português já faturou cerca de seis milhões de euros em coimas.
Os números foram divulgados à Rádio Renascença pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e revelam que houve no total 2.841 processos de contraordenação.
2014 foi o ano mais rentável para o Estado, com 1,7 milhões de euros em multas cobradas a diversos espaços comerciais que foram alvo de inspeção.
No entanto, o ano em que houve mais processos foi em 2010 – 550 casos, número que diminuiu progressivamente nos anos seguintes.

Fundo para a Proteção dos Animais Selvagens elegeu a reintrodução do lince ibérico em Portugal e a chegada do novo navio de investigação do Estado como factos positivos que marcaram o ano.

Pela negativa, o FAPAS destaca que foi adotado de forma desastrosa o regime de arborização e rearborização, o exagero da utilização de produtos químicos e os danos causados pelas novas barragens.

Num balanço de 2015 que elege o melhor e o pior do ano que agora chega ao fim, a Fundo saúda a “aparente bem-sucedida” reintrodução do lince-ibérico em Portugal, apesar de ainda haver incógnitas sobre o desfecho da operação.

“A verdade é que parece estar a correr pelo melhor, com uma taxa de sobrevivência de 90% entre os linces libertados até ao momento”, com apenas uma morte em 10 animais colocados em liberdade, afirma a organização ambiental.

Positiva foi também, para o FAPAS, a designação das zonas de proteção especial do Cabo Raso e de Aveiro/Nazaré, bem como a redefinição dos limites da zona do Cabo Espichel e Costa Sudoeste.

A inclusão na lista nacional de sítios do Banco Gorringe — um monte submarino situado a sudoeste do Cabo de São Vicente — é outro ponto positivo para a organização.

O FAPAS destaca também o investimento de 13 milhões de euros no navio “Mar Portugal”, comparticipado pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Europeu, que vai permitir melhorar o conhecimento sobre a biodiversidade e suprir “a necessidade de monitorização das águas marinhas”.

Como desfavorável, os ambientalistas indicam “o marcar passo” da revisão da legislação nacional para impedir, minimizar e atenuar os impactos causados pelas espécies exóticas invasoras e o exagero na utilização de químicos, tanto na agricultura, como em meio urbano.

“Começa a ser um estranho hábito assistir impávidos e serenos à aplicação de herbicidas na via pública nas localidades onde vivemos”, lê-se no comunicado emitido hoje pelo FAPAS.

De acordo com a organização, o regime de arborização continua a favorecer a plantação ilegal de eucalipto, em detrimento de outras espécies.

“O novo Governo prometeu a sua revogação, mas o ideal seria efetuar uma profunda revisão”, defende o fundo.

São também alvo de crítica novas barragens em construção no Tâmega, Sabor, Tua e Ermida.

“A construção de barragens em Portugal não só é um erro, como também está em contraciclo com o que se preconiza no resto da Europa e nos Estados Unidos da América — a sua demolição para restabelecer a continuidade dos cursos de água, permitir o afluxo de sedimentos às áreas costeiras e promover a conservação das espécies migratórias”, lê-se no documento.

CGD vai analisar reembolso de 900 milhões ao Estado até 2017

Caixa Geral de Depósitos

“Não reembolsamos até agora e vamos ver no nosso plano de negócios até 2017 quais são as capacidades que temos para reembolsar”, disse o CEO da Caixa Geral de Depósitos, José de Matos, aos jornalistas, à margem da conferência da SIC Notícias “Portugal 2016 — O Futuro do País e das Empresas”, que decorreu na Alfândega do Porto.

Segundo o responsável, a CGD só é obrigada a reembolsar os 900 milhões de euros em obrigações contingentes (designadas ‘CoCos’), injetados em 2012, se tiver “o cumprimento de exigências regulamentares em matéria de rácio de capital mais um determinado ‘buffer’ [almofada de capital]” acima do valor mínimo exigido”.

“Como as exigências de capital têm aumentado significativamente nos últimos anos e incluindo o ‘buffer’ sobre essas exigências, nós não somos obrigados a devolver, segundo as condições da Direção-Geral de Concorrência da Comissão Europeia”, acrescentou, considerando que “a situação é um pouco dual”.

José de Matos destacou que nas instituições financeiras em que houve reembolso de ‘CoCos’ tal não aconteceu “porque os bancos tiveram resultados positivos” que o permitissem fazer, mas porque “os seus acionistas tiveram oportunidade de fazer aportes de capital”.

“(…) O que se passou é que o nosso acionista [o Estado] não fez – porque não pode ou porque não quis – aquilo que outros acionistas fizeram nos outros bancos privados, e bem, porque era suposto fazerem isso”, vincou.

O responsável afirmou também que os apoios que os outros bancos tiveram do Estado são, “em termos relativos do seu balanço, muito superiores ao apoio que a CGD teve”.

A Caixa tem até 2017 para devolver ao Estado os 900 milhões de euros em instrumentos de capital contingentes (‘CoCo’ bonds) que recebeu em 2012.

No caso dos outros bancos, até ao momento, o BPI foi o único que devolveu o dinheiro na totalidade, sendo que o BCP tem ainda de devolver 750 milhões de euros em ‘CoCos’ e o Banif 125 milhões.

Advogados passam a estar na mira do Fisco. Devem 100 milhões

Para tentar recuperar os mais de 100 milhões de euros devidos por advogados e agentes de execução à Segurança Social, estes poderão agora ser alvo de cobranças pelo Fisco.
Segundo o Diário de Notícias, a medida abrange todos os profissionais que não paguem as contribuições para a Caixa de Previdência, para ter direito à reforma.
Também a falta no pagamento de quotas e taxas à Ordem poderá ser cobrada pelo Fisco como se se tratasse de um imposto em atraso.
Depois da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS) – um sistema autónomo do regime geral da Segurança Social – emitir uma “certidão da dívida de contribuições”, os advogados ou solicitadores podem receber uma notificação da Autoridade Tributária para pagar o valor em dívida até um prazo estipulado sob pena de serem sujeitos a uma coima.
Se para o bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados, Domingos de Azevedo, esta medida “faz sentido”, a bastonária da Ordem dos Advogados não é da mesma opinião.
“Sou absolutamente contra a utilização de uma máquina do Estado, marcadamente desumana, para a cobrança de qualquer dívida, seja ela proveniente da falta de pagamento de quotas ou da contribuição à CPAS”, disse ao DN Elina Fraga.

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