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Sérvia: mulher homossexual vai chefiar o governo e quebra a barreira do preconceito

epa05467978 Serbian future Public Administration Minister Ana Brnabic during the parliament session in Belgrade, Serbia, 09 August 2016. Starting the presentation of his keynote address ("exposé"), Vucic spoke about the changes that have taken place over the past years, and then focused on the economy and the building of Serbia's credibility in the region and in the world, Tanjug has reported. EPA/KOCA SULEJMANOVIC

É uma dupla estreia para a Sérvia: Ana Brnabic, de 41 anos, é a primeira mulher a chegar ao cargo de primeira-ministra e é também a primeira pessoa homossexual a exercer a função. E este feito ganha destaque por se tratar de um país ainda muito marcado por uma mentalidade conservadora e homofóbica. A deputada foi escolhida pelo recém-eleito Presidente sérvio, Aleksandar Vucic, cujo partido tem maioria parlamentar, sem que este fizesse qualquer comentário ao seu género ou sexualidade mas tendo destacado a sua atitude “trabalhadora, com qualidades profissionais e pessoais”.

Ainda assim, já houve vozes de discórdia quanto à nomeação de Brnabic: o líder de um dos partidos mais pequenos da coligação do Presidente, Dragan Markovic Palma, disse que Ana Brnabic “não era a sua primeira-ministra”. E é esta a mentalidade que se vive em grande parte da Sérvia, que é candidata à adesão da União Europeia. A marcha do orgulho gay, por exemplo, esteve proibida durante três anos por questões de segurança, depois de em 2010 os membros da parada terem sido atacados por militantes de extrema-direita. Voltou em 2014, com segurança reforçada.

“Isto é muito importante num país em que 65% dos cidadãos acreditam que a homossexualidade é uma doença e em que 78% acreditam que a homossexualidade não deve ser manifestada fora de casa”, afirmou Goran Miletic, um activista de direitos civis, citado pelo Guardian. “A nomeação de uma lésbica só pode ser uma mensagem positiva”, disse ainda.

Já o cientista político na Universidade de Belgrado, Boban Stojanovic, acredita que isto poderá ser só “para inglês ver” ou, melhor, para europeu ver. “Não acredito que Brnabic vá liderar ou ter algum impacto da política externa. Isso continuará a ser domínio exclusivo do Presidente Vucic”, disse. Além disso, Stojanovic crê que esta nomeação pode estar a camuflar a realidade. “A escolha de um membro da comunidade LGBT para primeiro-ministro será usado como um indicador do estado dos direitos humanos e civis [da Sérvia], e isso não corresponde à realidade”, argumentou, citado pelo Guardian.

A escolha de Ana Brnabic acontece na mesma semana em que foi eleito pela primeira vez um gay para o lugar de primeiro-ministro na Irlanda. Leo Varadkar foi ele próprio uma dupla estreia no seu país: para além de ser homossexual assumido, Varadkar é também o mais jovem primeiro-ministro irlandês – e é também filho de um emigrante indiano. Ana Brnabic e Leo Varadkar juntam-se, a nível europeu, a Xavier Bettel, o primeiro-ministro do Luxemburgo, que é assumidamente gay.

Ana Brnabic entrou para o campo da política no ano passado, altura em que foi também a primeira homossexual a ser ministra, responsável por assuntos relacionados com a administração pública. A nova primeira-ministra estudou nos Estados Unidos e tirou um MBA (um curso de administração de negócios) na Universidade de Hull, no Reino Unido, antes de regressar à Sérvia.

Lésbica e homofóbica

Pólo positivo e pólo negativo. Lésbica e homofóbica.

Inicialmente tudo era surpreendente e nada fazia Ana desconfiar das dificuldades que aí vinham. Depressa percebeu que os pais, os amigos, o irmão, a madrinha, os primos, as vizinhas – enfim, o mundo – não aceitariam de ânimo leve a sua orientação sexual. Ela própria acabou por acreditar que algo estava errado consigo.

Aos 18 anos nunca tinha tido uma experiência amorosa porque não sentia coragem  para se envolver com uma rapariga, apesar de muitas lhe terem despertado a atenção, e quanto às investidas dos rapazes sentia total indiferença.

Aos 19 anos, já na faculdade, longe da cidade natal, conheceu a mulher que viria a ser o primeiro amor da sua vida. A química entre as duas era flagrante. Raquel, apesar de ter a mesma idade, mostrava-se bem mais desinibida e confiante. Depressa tomou a iniciativa de beijar Ana, dando início a um período que esta hoje recorda, em segredo, com saudade e bastante tristeza, mas também repulsa.

Aos 20 anos Ana tomou uma decisão difícil e nunca mais, em momento algum, fez algo que contrariasse a decisão tomada. Uma grande amiga de infância questionou-a sobre a relação com Raquel e perguntou-lhe directamente se estava apaixonada por ela. Ana não conseguiu lidar com a ideia de que alguém desconfiasse sequer da sua orientação sexual, pelo que negou com veemência essa ideia, apelidando os homossexuais de aberrações.

Ana desejava ser “normal”, corresponder a tudo o que de si era esperado. Casar com um homem, na igreja, vestida de branco, ter filhos, trabalhar no escritório de advogados do pai e suceder-lhe, ocupando o seu lugar na sociedade. Tudo isso não combinava com uma relação lésbica, decidiu ela aos 20 anos.

Hoje Ana tem 29 anos. Amanhã é o dia do seu casamento com Filipe, um amigo de infância. As lágrimas teimam em estragar-lhe a noite e afugentar o sono. Agarrada ao telemóvel, vê fotografias de Raquel, e pede com força que o casamento funcione como um antibiótico e lhe cure o coração doente.

Quantas Anas conhece?

Testemunhas de Jeová comparam homossexualidade a objeto proibido nos aviões

“É como andar de avião. O que é que acontecia se alguém quisesse levar algo que está proibido?”, pergunta a mãe. “Não o deixariam subir”, responde a filha. A mãe remata: “Jeová é igual. Ele quer que vamos todos para o paraíso, mas para isso temos de seguir as normas dele”. E uma das regras para entrar no paraíso, há de explicar a mãe, é que o homem deve casar-se com a mulher.

O vídeo intitula-se “Un hombre y una mujer (Caleb y sofia)” e é divulgado pelas Testemunhas de Jeová do Peru no YouTube. Foi colocado online a 2 de maio e já conta com mais de 15 mil visualizações. A história começa num dia de escola, quando um grupo de crianças desenhou a sua família na aula. Uma menina está a observar os desenhos dos colegas e nota que, num deles, uma das suas colegas desenhou-se com duas mães. Quando chega a casa, questiona a mãe.

“A Clara tem duas mães e contou-me que estão casadas. O meu professor disse-nos que o que importa é que os casais sejam felizes”, diz a criança. Mas a mãe invoca os ensinamentos de Jeová para mostrar que o correto é os casais serem compostos por homem e mulher. “Jeová quer que sejamos felizes e sabe como fazê-lo. Por isso é que o matrimónio é entre homem e mulher”. A filha responde: “Mas eu quero que todos possam ir para o paraíso”. A mãe tranquiliza-a. “Mas Jeová também. E sabes que mais? As pessoas podem mudar”.

O caso já motivou uma petição na Change.org com o apelo “Testemunhas de Jeová, deixem de ensinar homofobia às crianças”. É este o vídeo na origem da polémica:

Homossexualidade no Colégio Militar: Marcelo aceita exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército

O General Carlos Jerónimo, chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), pediu a demissão na sequência da polémica sobre discriminação homossexual no Colégio Militar. A polémica nasceu depois de uma reportagem do Observador, publicada na última sexta-feira, onde o subdiretor daquele colégio, tenente Coronel António Grilo, admitia a discriminação. O Ministro da Defesa, Azeredo Lopes, pediu explicações, considerando a situação inaceitável. A consequência surgiu ao final da noite desta quinta-feira, com o pedido de demissão do responsável militar que tutela aquele colégio. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, de quem dependem todas as Forças Armadas do país, já aceitou a exoneração.

A reportagem do Observador sobre o Colégio Militar foi publicada no dia 1 de abril e várias fontes da escola referiram que a homossexualidade é um tabu na escola. Questionado sobre o assunto, o subdiretor da escola referiu:

Nas situações de afetos [homossexuais], obviamente não podemos fazer transferência de escola. Falamos com o encarregado de educação para que percebam que o filho acabou de perder espaço de convivência interna e a partir daí vai ter grandes dificuldades de relacionamento com os pares. Porque é o que se verifica. São excluídos”, afirmou então o tenente-coronel.
Dias depois, e em reação às declarações do tenente-coronel António Grilo, o ministro da Defesa, Azeredo Lopes, ouvido pelo DN, afirmou que estava a avaliar a situação e considerou “absolutamente inaceitável qualquer situação de discriminação, seja por questões de orientação sexual ou quaisquer outras, conforme determinam a Constituição e a Lei”. O ministério solicitou depois ao Comando do Exército – entidade que detém a tutela deste estabelecimento militar de ensino -, “esclarecimentos sobre o teor de tais declarações”.

Quem é o General Carlos Jerónimo?

O general paraquedista Carlos Jerónimo era chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) desde fevereiro de 2014. Carlos Hernandez Jerónimo iniciou a carreira na Academia Militar em 1973, Arma de Infantaria, e serviu no Corpo de Tropas Pára-quedistas da Força Aérea Portuguesa até à sua transferência para o Exército em 1994. Foi comandante do contingente militar destacado em Timor-Leste entre 2000 e 2003.

Desempenhou as funções de Adjunto do Comandante das Forças Terrestres, de 2006 a 2007, de Comandante da Brigada de Reação Rápida, de 2008 a março de 2009, ao que se seguiu a de Inspetor-Adjunto, na Inspeção Geral do Exército, até janeiro de 2010. Chefiou o Centro de Informações e Segurança Militares (CISMIL) do Estado-Maior General das Forças Armadas entre 2010 e 2012 e desempenhou as funções de Comandante das Forças Terrestres, de setembro de 2012 a fevereiro de 2014.
Ao final da noite desta quinta-feira, o pedido de demissão chegou ao Palácio de Belém, tendo fonte oficial do Presidente da República confirmado ao Observador que Marcelo aceitou a exoneração que lhe foi apresentada com base em “razões pessoais”. O Presidente “apontou e agradeceu os serviços prestados à nação” por Carlos Jerónimo.

Já o diretor do Colégio Militar, contactado pelo Observador, recusou-se a comentar o caso. “Não vou prestar declarações”, disse o coronel José Sardinha Dias, dizendo que tem de ser autorizado a falar pelo chefe do Estado-Maior do Exército, agora demissionário. O mesmo responsável que, aliás, autorizou o trabalho do Observador. “A entrevista que foi dada, foi dada com autorização do chefe do Estado-Maior do Exército, por isso quem tem de de prestar declarações é o general-chefe”, disse. Sardinha Dias não quis falar também sobre eventuais demissões no estabelecimento de ensino, nem sobre as declarações do seu subdiretor. Recorde-se que, na mesma reportagem, o diretor do Colégio Militar garantiu: “Não expulsamos ninguém por ser homossexual” e destacou que “essas situações têm de ser tratadas com algum cuidado”.

O assessor do ministro da Defesa, contactado pelo Observador, confirmou que o Presidente da República já informou o Governo do facto de ter aceite a demissão, e que dará agora início ao processo de substituição, que demorará cerca de um mês e envolve quatro entidades: Governo, Estado-Maior do Exército, Chefe do Estado-General das Forças Armadas e o Presidente da República, que terá a palavra final. Quanto ao processo que levou à demissão de Carlos Jerónimo, o ministro da Defesa pediu esclarecimentos ao Chefe do Estado-Maior do Exército, esclarecimentos esses que chegaram a Azeredo Lopes antes de o general ter apresentado a demissão. Quanto ao teor das explicações, não foram revelados pormenores.

Bloco chama Carlos Jerónimo à comissão

O Bloco de Esquerda entregou ainda esta quinta-feira um requerimento para ouvir o agora ex-chefe do Estado-Maior do Exército Carlos Jerónimo na comissão de Defesa Nacional. Os bloquistas querem saber se “era do conhecimento da hierarquia militar a discriminação em função da orientação sexual no Colégio Militar”; se esta “era a orientação das chefias”, se “já tinha havido denúncias sobre esta discriminação” e, em caso afirmativo, “que medidas tinham sido implementadas para que esta situação terminasse”.

Depois das declarações do sub-diretor do Colégio Militar ao Observador, o Bloco já havia pedido a presença da direção daquela instituição na mesma comissão parlamentar.

Do lado do PSD, não houve ainda reações, apesar de alguns contactos feitos pelo Observador. Já o CDS reagiu por João Rebelo: “Não conhecendo ainda, de forma oficial, o teor do pedido de exoneração, a não ser as razões pessoais evocadas, nem a alegada intervenção do Ministro da Defesa, não podemos ainda emitir uma opinião, nem avaliar politicamente esta circunstância”, disse. O centrista quis contudo destacar “a forma competente e sempre correta como o senhor General Carlos Jerónimo desempenhou as suas funções”.

No PCP, o deputado Jorge Machado diz que o caso do Colégio Militar “impõe que o Governo tome medidas para que situações destas não aconteçam em mais lado nenhum, é necessário que passe uma mensagem clara. Tome medidas em toda a Administração Pública para que situações destas sejam evitadas. Não faz sentido em pleno século XXI, não dignifica o Estado e a estrutura militar”, argumenta o comunista. O PCP nota que o chefe do Estado Maior do Exército “assume responsabilidade por declarações que não proferiu”, e que o deputado classifica de “lamentáveis”. Questionado sobre se as consequências deste caso ficam resolvidas com esta demissão, o deputado passa a bola ao Governo que “deve ponderar esta matéria”, diz.

Os socialista mantiveram-se reservados, no entanto, ao final do dia, na sua página de facebook, o deputado Tiago Barbosa Ribeiro congratulava-se com o pedido de demissão. As felicitações do socialista foram, no entanto, para o ministro da Defesa, com Barbosa Ribeiro a escrever que “a discriminação de homossexuais no Colégio Militar era incompatível com os valores democráticos”.

Nenhum candidato contra adoção de crianças por casais do mesmo sexo

Em resposta a um questionário da agência Lusa, Marisa Matias, António Sampaio da Nóvoa e Jorge Sequeira dão como certa a promulgação dos dois diplomas. Maria de Belém considera que “o mais normal será o Presidente da República promulgá-los”. Edgar Silva diz que a redação da lei sobre adoção não lhe suscita dúvidas e que “parece haver uma aceitação pacífica” da PMA.

Marcelo Rebelo de Sousa afirma que, se os valores constitucionais e direitos fundamentais dos pais e da criança forem salvaguardados, “independentemente de quem for ou forem os adotantes, um ou dois, do mesmo sexo ou de sexo diferente”, não vê razões para não promulgar. Henrique Neto diz que a sua orientação “é no sentido da promulgação”.

Cândido Ferreira “não hesitaria” em promulgar a legislação sobre a PMA e não coloca reservas à adoção por casais homossexuais. Paulo de Morais escusou-se a tomar posição, argumentando que “esta é uma questão parlamentar, não presidencial”. Vitorino Silva, Tino de Rans, foi o único que não respondeu ao questionário enviado pela Lusa a todos os dez candidatos presidenciais.

Sobre estes temas, a agência Lusa colocou a seguinte questão: “Caso seja Presidente, quando os diplomas em debate no parlamento que alargam o âmbito da PMA e permitem a adoção por casais homossexuais chegarem a Belém, irá promulgá-los, vetá-los ou proceder a uma consulta prévia ao Tribunal Constitucional?”.

A candidata apoiada pelo BE, Marisa Matias enquadra estes diplomas como “concretizações do direito fundamental à igualdade” e declara que irá “sem dúvida promulgá-los” se for eleita Presidente da República.

No mesmo sentido, Sampaio da Nóvoa invoca “a plenitude do princípio da igualdade”, e afirma: “Obviamente promulgo. Não vislumbro qualquer dúvida de constitucionalidade sobre esta matéria em que se justifique uma fiscalização preventiva”.

Também Jorge Sequeira diz que “promulgaria os diplomas e não os enviaria sequer ao Tribunal Constitucional”, manifestando-se “inteiramente a favor da PMA” e defendendo que “a opção sexual não hipoteca a qualidade de se ser bom pai ou boa mãe”.

Maria de Belém refere que os diplomas da adoção e da PMA chegarão a Belém acompanhados de pareceres de órgãos consultivos. “Analisados esses pareceres, o mais normal será que o Presidente da República os promulgue. A ser necessário consulta a algum organismo, a sê-lo, será ao Conselho Ético para as Ciências da Vida. Isso em relação ao primeiro. No caso do segundo diploma pode ser promulgado”, acrescenta.

O candidato apoiado pelo PCP, Edgar Silva, diz não ter dúvidas quanto à lei da adoção por casais homossexuais. Quanto à PMA, refere que “parece haver uma aceitação pacífica quer do ponto de vista da sociedade quer jurídica”. Contudo, prefere aguardar pelos “termos concretos da lei” antes de uma “consideração mais definitiva”.

Por sua vez, Henrique Neto responde: “A minha orientação é no sentido da promulgação, a menos que os especialistas e eu próprio tenhamos dúvidas sobre a sua constitucionalidade”.

Marcelo Rebelo de Sousa, candidato com recomendações de voto de PSD e CDS-PP, começa por afirmar que desconhece os diplomas, considerando por isso “deslocado estar a especular sobre a sua conformidade constitucional ou a existência de qualquer reserva política quanto a eles”.

Depois, adianta uma posição de princípio: “Se qualquer um deles salvaguardar os valores constitucionais, nomeadamente os direitos fundamentais dos pais, no primeiro caso, e da criança, no segundo, independentemente de quem for ou forem os adotantes, um ou dois, do mesmo sexo ou de sexo diferente, não vejo razão para não promulgar”.

Cândido Ferreira “não hesitaria em promulgar as leis sobre PMA”. Sobre a adoção por casais homossexuais, declara: “A lei proposta, apoiada por uma maioria relevante do parlamento, apenas vem dar corpo legal aos direitos consignados na Constituição da República Portuguesa, pelo que também não me merece reservas”.

“Estarei, isso sim, empenhado na correção das morosas e mesmo dissuasoras práticas da adoção em Portugal, que, em benefício da institucionalização, não protegem os casais adotantes nem as nossas crianças mais desprotegidas”, completa.

Adoção por casais do mesmo sexo aprovada na especialidade

O texto de substituição inclui o fim da restrição à adoção por casais do mesmo sexo proposto por PS, BE, PEV e PAN e também uma medida proveniente de um projeto de lei do Bloco de Esquerda para alteração do Código do Registo Civil “tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo”.

As alterações foram aprovadas com os votos contra do PSD (que deu liberdade de voto) e do CDS-PP e os votos favoráveis de PS, BE e PCP.

As alterações foram apresentadas pelo deputado do PS Pedro Delgado Alves, tendo apenas a deputada do CDS Vânia Nunes da Silva contestado a matéria, que qualificou de técnica, relativa às alterações ao Registo Civil, considerando desnecessária por acrescentar o que as leis que passarão a estar em vigor já estabelecem.

Pedro Delgado Alves argumentou que se trata de dar clareza às alterações, até para perceção dos operadores no terreno, com a consequente necessidade de adaptar procedimentos e formulários, mas também defendeu que é “uma questão simbólica”.

“O registo civil – desde logo a sua existência – é uma correia de transmissão dos valores da democracia”, declarou, numa referência à conquista republicana de existir um registo civil dos cidadãos independente da Igreja Católica.

A deputada do BE Sandra Cunha interveio no mesmo sentido, argumentando que se trata de “uma afirmação histórica”.

“É um reforço que o legislador faz do artigo 13 da Constituição”, sublinhou, sobre ao princípio da igualdade.

No texto de substituição ficou acautelada uma norma transitória para que os filhos de homossexuais e lésbicas que tenham adotado crianças a título singular (a orientação sexual não é critério para a adoção por solteiros) possam ser também adotados pelo outro elemento do casal, caso exista.

Pedro Delgado Alves explicou que fica também prevista a possibilidade de regularizar as situações das pessoas casadas ou unidas de facto que se tenham divorciado ou separado, mediante o acordo dos dois elementos do casal.

Caso não exista esse acordo, só resta às famílias o recurso aos tribunais, referiu Pedro Delgado Alves.

Com a aprovação em votação final global – que poderá acontecer na sexta-feira – serão eliminadas as restrições impostas na lei 7/2001 e na lei 9/2010, respetivamente, à adoção de crianças por casais homossexuais em união de facto e por casados com cônjuges do mesmo sexo. A possibilidade é alargada à figura do apadrinhamento civil de menores.

Há dois anos, a 17 de maio, a então maioria PSD/CDS-PP tinha chumbado projetos do BE e do PEV. Na altura, o PCP absteve-se, registando-se entretanto uma mudança no grupo parlamentar dos comunistas, que votaram a favor de iniciativas idênticas em janeiro do ano passado.

O dia 17 de maio de 2013 ficou também marcado pela aprovação de um diploma apresentado pela deputada do PS Isabel Moreira para consagrar a possibilidade da coadoção aos casais homossexuais, ou seja, a adoção do filho do cônjuge.

No entanto, este último projeto ficou em suspenso pela iniciativa de deputados membros da JSD, que propuseram um referendo sobre o tema, proposta aprovada no dia 17 de janeiro de 2014, com os votos do PSD e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de referendo viria, no entanto, a ser rejeitada pelo Tribunal Constitucional, em março daquele ano. Um mês depois, o diploma proposto pelo PS acabaria rejeitado em votação final global, por cinco votos de diferença.

Seis estudantes condenados a 3 anos de prisão por homossexualidade na Tunísia

“Denunciados por vizinhos” e detidos no final de novembro, princípio de dezembro, os seis jovens reconheceram ter tido “práticas homossexuais” e foram condenados na quinta-feira a três anos de prisão, a pena máxima prevista pelo artigo 230 do código penal, disse Boutheina Karkni à agência France Presse.

A medida de proibição de residirem na cidade, igualmente prevista no código penal, será aplicada quando saírem da prisão, adiantou o advogado.

Criticando as “condenações extremamente severas”, Karkni anunciou ter apelado, devendo o recurso ser apreciado num tribunal de Sousse “daqui a 2-3 semanas”.

A associação Shams, que defende a despenalização da homossexualidade na Tunísia, criticou num comunicado o julgamento de Kairouan.

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