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Arrendamento (in)acessível

Em boa verdade, a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) e a Lei de Bases da Habitação proposta pelo Partido Socialista faz depender o financiamento para a execução da política nacional de habitação de múltiplas engenharias financeiras, inclusive com recurso a fundos de investimento e à captação de investimento privado, o que desresponsabiliza o Estado de verdadeira e expressiva afetação de capital, deixando esta questão, que é de suma importância, dependente e refém das vontades e interesses da iniciativa privada e do mercado, contribuindo para agravar as condições permissivas da financeirização da habitação.

E ainda que se reconheça no discurso oficial e nos preâmbulos das leis, o imperativo de dinamizar o mercado de arrendamento, a verdade é que entre o discurso, a legislação, e os atos e as práticas, evidenciam-se múltiplas contradições e uma grande falta de vontade política para realmente alterar o quadro existente nesta matéria. Ao invés da sua dinamização, do aumento da oferta, de melhor qualidade e de rendas comportáveis, optou-se e manteve-se uma política que não pretende regular o mercado, sendo manifesto e estando demonstrado que esta resposta, como era expectável, resulta numa oferta insuficiente e em rendas elevadas.

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) foi lançado no âmbito da NGPH com o intuito de estimular o setor privado a colocar no mercado fogos com rendas mais acessíveis para os arrendatários, em troca de benefícios fiscais para os senhorios. O programa permite que os senhorios beneficiem de uma isenção total de impostos sobre os rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional enquadrados no PAA, em sede de IRS e de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC), desde que a renda seja inferior a 20% dos preços de mercado e os arrendatários não tenham de suportar uma taxa de esforço superior a 35%. O grande problema é que o mercado se encontra de tal forma sobreaquecido, que mesmo valores 20% abaixo do mercado, continuam a ser inacessíveis para a família média portuguesa. Os tetos máximos para os valores das rendas praticadas ao abrigo do PAA são sensíveis à diferenciada geografia do país, mas quando o salário médio mensal em Lisboa ronda os 950 euros, não é compatível com “acessível” que o teto máximo para arrendar um T1 na capital seja de 900 euros.

Extrai-se que os nossos sucessivos Governos insistem em não cumprir as suas obrigações de definir e praticar uma política de habitação em conformidade com a Constituição da República, claramente demonstrado na insuficiência de propriedade pública para arrendamento, na indefinição e aplicação de políticas de intervenção no mercado e de programas de reabilitação e construção públicas com vista a uma maior oferta para arrendamento e a um preço comportável para as famílias.

Temos insistido em medidas que reforcem o papel de intervenção do Estado, não como mero gestor e incentivador, mas como construtor e executor, como principal agente na promoção do mercado de arrendamento, por exemplo, evitando a alienação de propriedade pública com vocação habitacional, alocando a existente, mesmo que dispersa, a bolsas de arrendamento acessível dirigido às populações mais vulneráveis.

No sentido de uma fiscalidade sobre as rendas habitacionais mais adequada à função social da habitação arrendada, propusemos que se adotasse um escalonamento e taxas idênticos ao escalonamento e taxas do IRS que incidem sobre os rendimentos do trabalho e pensões. Para o efeito, passaria a calcular-se a renda sobre o metro quadrado da casa, escalonando esse valor. Exemplificando, uma renda de dois euros o m2 poderia estar isenta de IRS, uma renda de 30 euros o m2 poderia pagar a taxa máxima de IRS que é de 48%.

Sem a vontade política e a tomada de decisão séria e esclarecida necessária para alterar as regras do mercado e implementar estas medidas que propomos, o mais provável é que o PAA acabe por morrer na praia e assim continuemos com um mercado de arrendamento instável, precário e desacreditado.

Opinião de Luís Mendes, membro da Direção da Associação dos Inquilinos Lisbonenses

“Adiar sucessivamente votações põe em causa funcionamento democrático”

© Global Imagens

Helena Roseta demitiu-se esta terça-feira do cargo que coordenadora do grupo de trabalho sobre habitação, depois de o PS ter pedido, novamente, o adiamento da votação no Parlamento das novas regras da habitação.

Explicando a sua demissão no Parlamento, a deputada independente do PS disse que “há um conflito evidente” entre a orientação do partido e a sua posição. “E, portanto, só me resta – como dizia Miguel Torga – ‘o terrível poder de recusar’, não posso fazer outra coisa”. E acrescentou: “Temos uma consciência que nos regula na vida, não é só na política”.

Em linha com o que havia explicado ao Notícias ao Minuto, Roseta referiu que só o PS pode explicar por que razão pediu duas vezes para adiar a votação, mas afirmou que a leitura que faz, e que de resto disso dá conta a comunicação social, é que o “PS não tem maioria para as suas propostas”.

Não podemos tirar daqui a conclusão que quando um partido não tem a maioria adia sistematicamente as suas votações”, criticou, considerando que tal “põe em causa o funcionamento democrático dos órgãos eleitos”. “E é por isso que eu me demito, não é por uma simples questão processual”, esclareceu, deixando claro que não concorda com o princípio subjacente.

“Esta maneira de fazer não corresponde, em democracia perde-se e ganha-se e é sempre democrático. Adiar sucessivamente porque não se conseguiu maioria, penso que é um mau princípio”, firmou ainda.

LUSA

Federação Académica: quartos a 300 euros são “incomportáveis”

Estamos a falar de preços na cidade do Porto que rondam os 250 a 300 euros por mês, portanto é metade do salário mínimo nacional e são valores absolutamente incomportáveis para a típica família portuguesa”, observou o presidente da FAP, João Pedro Videira, lamentando que a “maior fatia do orçamento” dum estudante universitário no Porto seja gasto no alojamento

O custo total mensal de um universitário no Porto, explicou, ronda entre os 700 e os 900 euros mensais, atendendo a todos os gastos para a frequência do ensino superior, designadamente propinas, alojamento, alimentação, material escolar e livros.

O presidente da FAP avisou ainda que o Estado continua sem dar uma resposta e os estudantes estão a chegar a uma “situação limite”.

“O Estado, como a própria autarquia neste momento também, tem de começar a dar alguma resposta sobre esta matéria, porque estamos a achegar a uma situação limite, aliás já chegámos a uma situação limite em que se verificam cada vez mais estes valores”.

Muitas vezes os valores das rendas nem sequer têm um contrato de arrendamento e muitas vezes sem despesas incluídas, acrescenta, falando em cerca de “50 euros” a mais para despesas mensais.

“Hoje em dia frequentar o ensino superior no Porto, para quem é estudante deslocado, pode rondar entre os 700 euros e os 900 euros, a mil euros por mês, dependendo do nível de vida”, conclui.

Segundo o presidente da FAP, a realidade na Universidade do Porto é que existem 23 mil estudantes deslocados.

“Temos 1.300 camas de oferta pública no total, mas desse total 100 camas estão inoperacionais e o resto do mercado tem de ser em privados”, com valores “exorbitantes e incomportáveis” para a maioria das famílias portuguesas.

LUSA

Um mercado de arrendamento

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O arrendamento habitacional tem sido, desde há muito, o parente pobre das políticas habitacionais, assente numa legislação que tornou o mercado propositadamente desregulado, descredibilizado e desacreditado, com os direitos do lado da propriedade e os deveres do lado dos arrendatários.

Assumimos que é imprescindível haver um mercado de arrendamento dinâmico e estável, com oferta em quantidade e qualidade, com rendas compatíveis com os rendimentos das famílias, um mercado apelativo, credível, responsável e confiável.

Não se esgotando na oferta pública, aliás muito reduzida, o arrendamento tem uma inegável função social, devendo ser uma componente essencial das políticas públicas de habitação com vista ao acesso pelas famílias deste direito constitucional.

Além da função social, o arrendamento é, sem dúvida, uma atividade económica ao implicar uma prestação de serviços da propriedade/senhorio ao utilizador/inquilino mediante um pagamento regular de uma renda.

Se a sociedade e o poder político concordarem que o arrendamento é um pilar estruturante de uma política de habitação, inquestionavelmente, será necessário regular, organizar, responsabilizar e fiscalizar, de modo a pôr cobro à anarquia, ao descrédito e à irresponsabilidade que grassam no mercado.

O Programa “Para uma Nova Geração de Políticas de Habitação” trouxe expectativas de que se iriam resolver problemas e constrangimentos. No entanto, por enquanto, ficou-se apenas por propostas avulsas e insuficientes. Não apresentou ainda medidas para regular o mercado. Não está a ir ao fundo da questão.

É por aqui que se tem de caminhar!

Haver uma Lei de Bases da Habitação que enquadre e estabilize as políticas a seguir e que não seja regularmente alterada pelos ciclos eleitorais ou fique refém dos interesses políticos, económicos, financeiros e especulativos.

Haver um quadro legal que regule a atividade económica do arrendamento.

Conferir aos municípios as competências e as responsabilidades na fiscalização e no estabelecimento de regras específicas do mercado local.

Centrar nos municípios o registo dos locados destinados ao arrendamento, verificando e certificando o seu estado de conservação para serem arrendados; o registo dos contratos de arrendamento celebrados, alterados, aditados ou cancelados, comunicando com a Autoridade Tributária para efeitos fiscais; a fiscalização e o cumprimento da obrigatoriedade da conservação regular do edificado; a intervenção em tempo útil quando da necessidade de obras de reparação ou conservação nos locados arrendados.

Instituir um SEGURO DE RENDA, da responsabilidade do senhorio por ser similar a um seguro de crédito, e um SEGURO MULTIRISCOS, da responsabilidade do inquilino, para cobertura de eventuais danos no locado, ambos obrigatórios e com prémios acessíveis.

Recolocar a resolução dos conflitos nos tribunais comuns, tribunais especializados e Julgados de Paz, extinguindo-se o Balcão Nacional do Arrendamento/Despejos.

Estabelecer uma política fiscal concernente com a função social do arrendamento, aplicando às rendas os mesmos escalões e taxas da tabela do IRS; declarando o rendimento de acordo com o m2 de cada locado, de forma autónoma e não englobável; considerando benefícios fiscais progressivos, premiando e incentivando a continuidade estável, e não especulativa, dos contratos. Cometer aos municípios a decisão da redução do IMI de forma progressiva para os locados, quando efetivamente arrendados pelo prazo mínimo de cinco anos. Permitir aos inquilinos a dedução das rendas independentemente da data da celebração do contrato.

Alocar a propriedade pública disponível e agregar locados dos diversos setores (privado, social e cooperativo) a bolsas para arrendamento com rendas limitadas, destinando quotas para os mais jovens. Intervir na propriedade devoluta com vista à sua utilização. Incentivar e alargar os apoios à reabilitação de edifícios destinados ao arrendamento. Contratualizar com aqueles setores um ciclo de construção nova, planeado e restritivo, destinado ao arrendamento.

Montar um sistema de subsídios credível para as situações de carência económica e de fragilidade social.

Estabelecer um prazo contratual mínimo de cinco anos para garantir estabilidade, segurança e continuidade aos inquilinos e rendimento certo e prolongado aos senhorios.

Destinar e disponibilizar verbas adequadas para a satisfação de uma política de habitação no Orçamento do Estado.

Tudo isto, em síntese, é possível, necessário e concretizável!

Vamos conversar? Vamos regressar ao futuro?

 

DINAMIZAR O ARRENDAMENTO

 

O mercado de arrendamento habitacional apresenta uma enorme carência quanto à quantidade e qualidade da oferta e preços claramente excessivos para a disponibilidade das famílias que procuram e necessitam deste serviço. O mercado não funciona porque não responde às necessidades da procura e à sua função social.

A política seguida foi centrada na aquisição, apoiando-a com facilidades no crédito, isenção de impostos e taxas, bonificação de juros, com o consequente endividamento das famílias, dos bancos e do Estado, e que contribuiu inegavelmente para a obsolescência do arrendamento.

Mais recentemente, o crescimento do turismo de curta duração nas cidades veio originar a brusca e intensa transferência de casas do arrendamento para o alojamento local, por ter um rendimento superior e uma fiscalidade mais favorável.

Sendo a habitação um direito humano e um bem essencial, há que tomar medidas administrativas e fiscais para dinamizar o arrendamento, com vista a satisfazer as necessidades da procura e a garantir um rendimento ajustado, estável e prolongado à propriedade.

Haverá, então, que considerar o arrendamento uma atividade económica, com regras próprias face à sua natureza e função social e atribuir aos municípios competências e responsabilidades na intervenção no mercado e na definição de regras locais.

Estabelecer uma política fiscal que alivie os encargos sobre a propriedade arrendada e que contribua para incentivar os proprietários a colocar no mercado de arrendamento fogos com rendas comportáveis.

Permitir aos inquilinos a dedução de todas as rendas em sede de IRS, até ao montante de uma vez e meia da RMN.

Estabelecer o conceito de “RENDA ACESSÍVEL”, assente num valor máximo de 1/25 sobre o VPT do locado, contendo fatores minorativos relativos à vetustez e ao estado de conservação.

Instituir um “SEGURO DE RENDA”, tendo em vista a credibilização e a confiança da sociedade e das partes no mercado de arrendamento.

Relativamente ao arrendamento não habitacional, atendendo às diversas necessidades e diferentes especificidades, poderá ser autonomizado, em capítulo ou lei própria.

REGRAR A UTILIZAÇÃO DE APARTAMENTOS AFETOS AO TURISMO

O recente crescimento do turismo nas cidades e a consequente procura de alojamento mais acessível fora da oferta hoteleira, levou a que muitos proprietários afetassem apartamentos a este serviço, desviando-os da habitação e do arrendamento.

Tal crescimento induziu o Governo a determinar certa regulamentação sobre esta oferta, designadamente no sentido de a colocar sob a alçada fiscal, aproveitando também para arrecadar receita sobre o tradicional alojamento sazonal para férias. Mas, ao não se terem imposto limites razoáveis e aceitáveis à possibilidade de afetar apartamentos a esta indústria, tal resultou na utilização indiscriminada, desregrada e intensiva de inúmeros apartamentos em prédios de habitação, com arrendatários e/ou em condomínio, causando desnecessárias perturbações, incómodos, excessos, conflitos e despesas não previstas.

Se o crescimento desta atividade veio trazer alguns benefícios à reabilitação do edificado, ao aumento dos rendimentos de proprietários e uma maior receita fiscal, veio também trazer algumas consequências negativas e preocupantes para as cidades e seus habitantes.

Não se questionando satisfazer a procura de alojamento turístico em apartamentos, entende-se que se deve intervir, a exemplo de outras cidades europeias, de modo a regrar e disciplinar esta utilização.

Haverá que não permitir a utilização para alojamento local de apartamentos destinados a habitação, sem a prévia autorização municipal de alteração de uso, com base no projeto para o qual foi licenciado, limitando, no máximo em 50%, os apartamentos para utilização afeta ao AL quando em prédios com locados arrendados e licenciados para habitação.

Não permitir a utilização afeta ao AL de apartamentos em condomínios sem a prévia concordância dos condóminos, acrescido da obrigatoriedade de um seguro multirriscos.

Impor regras de higiene e segurança idênticas às exigidas para a hotelaria e exercer a consequente fiscalização.

OPINIÃO DE ROMÃO LAVADINHO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE INQUILINOS LISBONENSES

Governo volta a admitir mudança de regras no arrendamento a turistas

O secretário de Estado Adjunto e do Ambiente afirmou, nesta segunda-feira, que o Governo detectou “no seu radar de prioridades” o facto de as obras de reabilitação urbana e a utilização dessas casas para arrendamento temporário a turistas não estarem a contribuir para o repovoamento no centro das cidades.

José Mendes respondia, assim, aos alertas deixados por António Fonseca, presidente da União de Freguesias do Centro Histórico do Porto que, no seminário “Portugal 2020: Fundos Comunitários e Autarquias Locais”, se mostrou preocupado com a “especulação imobiliária” e a pressão sobre os moradores para que saiam do centro histórico. “Queremos ser uma cidade turística e não uma estância turística”, exortou.

O secretário de Estado afirmou que apesar de a discussão ainda não estar em cima da mesa, o Governo já identificou três linhas de actuação que podem passar por um agravamento do contributo dos condomínios que gerem estes fogos; uma quota para a colocação no arrendamento de longa duração (“Não me preocupam os 90% de pequenos proprietários que colocam um ou dois fogos no alojamento local, preocupam-me os outros 10% que colocam prédios inteiros no alojamento local”, explica); e uma terceira linha de intervenção, “porventura a mais musculada”, que é fazer “uma convergência fiscal” dos dois sistemas. “As receitas do alojamento local pagam 15% e o arrendamento de longa duração paga 28%”, recordou.

Durante a conferência, o governante admitiu ainda que o “elevado volume de verbas” que o executivo quer ver disponibilizado através do instrumento financeiro de apoio à reabilitação e regeneração urbana (o IFRRU) – (730 milhões de euros para alavancar investimentos de privados – poderá não estar pronto até ao final deste ano. “Vai ser necessário lançar um concurso público internacional, que tem prazos que não podemos encurtar”, disse José Mendes. Num evento em que, além das críticas apontadas, alguns autarcas quiseram propor soluções, ficou claro que há prazos que não podem ser encurtados. “O ciclo comunitário anterior também só arrancou no terceiro ano. Ao fim e ao cabo, tem sido mais do mesmo”, admitiu o secretário de Estado.

Se o IFRRU está demorado, o mesmo não se passa com o programa Casa Eficiente, que tem uma dotação de cerca de 200 milhões de euros para intervenções em imóveis e será “apresentado dentro de algumas semanas”. Espera-se que a medida tenha impacto na actual factura energética do parque habitacional. Ainda no campo da energia, o Ministro do Ambiente Matos Fernandes anunciou a intenção de reforçar os fundos europeus destinados à mobilidade sustentável, considerando que virá daí o impulso no cumprimento das metas do Acordo de Paris.

A demora na emissão de pareceres por parte de entidades da administração central do Estado foi uma das críticas levantadas pelos autarcas, que lembraram que a majoração que está prevista no acelerador de investimento pode ser travada pelo compasso de espera por esses pareceres. O presidente da Câmara de Viseu, Almeida Henriques, sugeriu que fosse dados prazos para essas entidades se pronunciarem sob pena de os projectos serem deferidos tacitamente. José Mendes recusou a ideia de que o acelerador de investimento pudesse ser, nesse sentido, um presente envenenado, uma vez que as regras já existiam antes.

Aumento da renda das casas limitado a 0,54% no próximo ano

A actualização das rendas no ano que vem, com base na evolução da inflação, será de 0,54% – o que representa um patamar baixo pelo segundo ano consecutivo. Este valor, que resulta da variação da inflação dos últimos 12 meses, desagrada aos proprietários, mas é benéfica para os inquilinos.

O valor médio anualizado do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), sem habitação, fixou-se 0,54% em Agosto. Incluindo habitação, a variação homóloga do Índice de Preços no Consumidor (IPC) subiu de 0,6% em Julho para 0,7% em Agosto de 2016. A variação mensal do IPC foi negativa em 0,2% (- 0,7% em Julho e – 0,3% em agosto de 2015), enquanto a variação média dos últimos doze meses manteve-se em 0,6%.

De acordo os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), divulgados nesta segunda-feira, o IPC de Agosto está ligeiramente acima dos 0,16% fixados em Agosto de 2015, uma fasquia que levou muitos proprietários a não actualizar os valores dos contratos de arrendamento este ano.

O impacto do valor do aumento numa renda de 300 euros é de 1,62 euros, atingindo os 3,24 euros num renda de 600 euros.

A comunicação oficial do coeficiente de actualização das rendas será feita pelo INE em Setembro ou início de Outubro e terá de ser publicado em Diário da República até 30 de Outubro. Só depois dessa divulgação é que os senhorios podem comunicar o aumento aos inquilinos, respeitando uma antecedência mínima de 30 dias face à data de actualização.

O universo de contratos de arrendamento revelado pelos últimos censos ascende a mais 700 mil e a actualização com base na inflação aplica-se a quase todos, com algumas excepções, como os contratos estabelecidos a partir de 2006 em que tenha sido convencionado outro regime de actualização. Este universo, porém, é residual.

Há, no entanto, outros casos excepcionais. Em relação aos arrendamentos anteriores a 1990, as chamadas rendas antigas, a actualização pode abranger todos os contratos à excepção das rendas já renegociadas em que os inquilinos invocaram carência económica, dos deficientes ou das pessoas com mais de 65 anos. Estes inquilinos, que no total ascenderão a perto de 50 mil, estão protegidos por um período de cinco anos de congelamento das rendas a contar da data de renegociação.

Nos restantes contratos antigos já renegociados, a actualização da renda só pode ser feita um ano após a última actualização. Os arrendamentos anteriores a 1990 que ainda não foram objecto de actualização de rendas, ao abrigo da nova lei (de 2012), poderão iniciar esse processo a qualquer momento.

Por último, os arrendamentos anteriores a 1967 estão sujeito a um regime de actualização especial, que também será determinado pelo INE, mas que abrange um número reduzido de casos.

Imóveis com casas para alugar a turistas vão ter quota para arrendamento habitacional

Os proprietários de apartamentos para arrendar a turistas — o alojamento local — vão passar a ter de guardar uma parte das suas propriedades para arrendar normalmente para habitação, noticia esta quarta-feira o Jornal de Negócios. Trata-se de uma espécie de quota, que obriga os proprietários de mais de um determinado número de apartamentos para turistas a reservar uma percentagem para o mercado local.

A medida está a ser preparada pelo grupo de trabalho das Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário. Este grupo do parlamento, constituído por membros do Governo, do PS e Bloco de Esquerda, já chegou a um consenso sobre a medida, escreve o Negócios, e deverá “negociar com o Governo iniciativas legislativas, já durante a próxima sessão legislativa”, diz o deputado Pedro Soares, do Bloco.

Apesar de admitirem que o alojamento local “pode ter efeitos positivos na regeneração dos centros urbanos, na requalificação do património, na diversificação social, no complemento da receita dos moradores, na criação de emprego e na recuperação económica”, os deputados sublinham que a “oferta excessiva [de alojamento local] reduz a oferta para arrendar a quem quer viver na cidade”.

Pedro Soares lamenta que, “com investidores a dedicar prédios inteiros ao alojamento local”, se esteja a “matar a galinha dos ovos de ouro e a transformar bairros tradicionais numa espécie de Disneylândia“. Especialmente em Lisboa e no Porto, a prática tem vindo a ser cada vez mais comum: grandes investidores compram prédios inteiros para os arrendar a turistas. Só nas freguesias de Santa Maria Maior e da Misericórdia, no centro de Lisboa, existem cerca de 2.700 unidades de alojamento local — 8,8% do total nacional da oferta.

O grupo de trabalho concorda ainda noutra medida: o aumento do custo do condomínio para quem tem apartamentos arrendados a turistas. É que a grande quantidade de pessoas diferentes que passam pelos prédios aumenta o uso das partes comuns dos edifícios. Outra proposta que ainda está a ser discutida é a criação de uma taxa especial, destinada ao fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística.

Câmara de Lisboa quer alargar taxa a quem aluga casas a turistas nas plataformas online

A Câmara de Lisboa está a negociar com várias plataformas online de arrendamento de casas e quartos, como a Airbnb e a HomeAway, para que estas também cobrem a taxa turística que desde o início do ano tem sido cobrada pelos hotéis. Uma taxa que já rendeu mais de um milhão de euros à Câmara de Lisboa, escreve esta terça-feira o jornal i.

Até ao momento, apenas os hotéis e os estabelecimentos de alojamento local estão a cobrar a taxa de um euro por noite nas dormidas em Lisboa. Trata-se de uma taxa fixa, aplicada a todas as dormidas independentemente do custo global pago pela estadia, e que reverte para um fundo turístico para financiar investimentos na cidade.

As plataformas online, que facilitam a busca e o encontro entre a procura e a oferta de casas (ou partes de casas) para arrendar, dizem-se disponíveis para introduzir nos seus sites uma funcionalidade que permita a colecta da taxa e a sua entrega, posteriormente, às autoridades. “Estamos ainda em conversações em Lisboa”, adiantou ao i fonte da empresa Airbnb.

Finanças dizem que só há uma repartição sem impressos para senhorios

Finanças

Segundo disse à Lusa fonte do ministério, apenas uma repartição de finanças reportou a alegada falta de impressos que, até ao final do mês, têm de ser preenchidos pelos senhorios para comunicar ao fisco que querem continuar a passar recibos em papel.

“A informação disponível ao Ministério das Finanças é que apenas um serviço de finanças reportou essa dificuldade” explicou a mesma fonte.

O documento em questão pode ser ainda descarregado ‘on-line’, já que está disponível no portal da Autoridade Tributária.

Apesar de muitos dos senhorios poderem não ter acesso à internet, a mesma fonte das Finanças avançou que “até ao fim da próxima semana, nos espaços cidadão, estará disponível a possibilidade de auxiliar estes contribuintes no cumprimento destas obrigações fiscais”.

A 30 de novembro, o Governo liderado por António Costa decidiu prorrogar até ao final do mês de janeiro o prazo limite para o registo eletrónico de contratos de arrendamento e para a emissão de faturas eletrónicas por parte dos senhorios.

A prorrogação do prazo abrangeu um conjunto de situações referentes a inscrição de contratos de arrendamento na plataforma eletrónica do Ministério das Finanças, a emissão de recibos eletrónicos pelos senhorios e, ainda, ao registo de contratos de empresas de fornecimento de serviços nas áreas da energia, de telecomunicações e de água.

A edição de hoje do Correio da Manhã avança que o modelo 44 está esgotado em algumas repartições de finanças, o que coloca em causa os cerca de 200 mil senhorios que têm até final do mês para informar as finanças de que não vão passar a usar o recibo eletrónico de renda através do formulário próprio.

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