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Casais devem declarar imóveis em comum até 15 de fevereiro

Os casais devem comunicar até dia 15 de fevereiro os imóveis que têm em comum à Autoridade Tributária e Aduaneira, para que sejam apurados os devidos impostos.

No documento que integra as obrigações declarativas para 2018, a Autoridade Tributária diz que deve ser feita a “comunicação por transmissão electrónica de dados da titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados – bens comuns -, não reflectidos na matriz”.

O objetivo, de acordo com o mesmo documento, é proceder à atualização da matriz. Quem não fizer as atualizações será tributado mediante os dados existentes. A medida foi criada no Orçamento do Estado de 2018.

Havendo incorreções na matriz relativas à titularidade de prédios de sujeitos passivos casados em regime de comunhão de bens, cabe a estes a identificação dos prédios comuns até 15 de fevereiro, data em que também deve comunicar o agregado familiar e validar as faturas.

No ano passado, o adicional ao IMI deu muito que falar. O imposto para quem tem património de elevado valor apanhou alguns proprietários de surpresa. Os casais que se esqueceram de pedir às Finanças a tributação conjunta – que confere uma isenção maior – acabaram por receber a conta do Fisco para pagar.

Santander surpreendido por não ficar dono de imóveis do Banif no valor de 100 milhões

Banco Santander Totta

Este é um dos casos que, à medida que o tempo vai passando, deixam antever um quadro de resolução de grande pressão por parte das autoridades europeias (BCE e DGCOM, articuladas com o Banco de Portugal), que acabaram por deixar “pontas soltas”.

Ainda não tinham passado nove horas desde a divulgação da venda do Banif ao Santander (20 de Dezembro, domingo, ao final da noite), já o grupo espanhol enviava, ao início da manhã de segunda-feira, para a sede da instituição, na Avenida José Malhoa, uma equipa de quatro elementos, chefiada por Vieira Monteiro, o presidente do Santander.

Chegados ao 10.º piso do edifício sede, pediram para aos antigos gestores do Banif ali presentes que abandonassem os três andares ocupados pela anterior gestão, pois necessitavam de espaço para trabalhar. Mas Vieira Monteiro seria informado mais tarde que todos os edifícios afetos à exploração (incluindo o prédio da sede onde se encontravam, bem como as agências) estavam debaixo do fundo de investimento imobiliário Banif Property e, portanto, não pertenciam ao Santander, o que ditou a retirada do símbolo do grupo espanhol entretanto colocado no elevador.

Na semana passada, na apresentação das contas de 2015, onde revelou lucros de 291 milhões, Vieira Monteiro referiu que “encontrou situações inesperadas no Banif, a todos os níveis”, mas não especificou. Neste momento, o banco espanhol apenas ocupa o 10.º andar do prédio na Avenida José Malhoa (e uma parte reduzida de um outro andar, onde permanecem alguns diretores comerciais). A parte restante do imóvel está preenchida pelos trabalhadores que ficaram na Oitante, o veículo do Fundo de Resolução, e cujos três administradores têm gabinetes no 9.º piso.

As unidades de participação do fundo de investimento imobiliário Property são detidas em 48% pela Oitante (que recebeu todos os ativos imobiliários e de crédito mal parado do grupo Banif), estando 32% disseminadas por clientes do Banif. O Santander apenas ficou com 20% das unidades de participação. Em Junho de 2015, o valor do Property era de quase 103,8 milhões de euros, mas retirando os empréstimos, de 26,49 milhões, o seu valor líquido é de 75,8 milhões. Desconhece-se qual a renda que o Santander está a pagar ao Fundo de Resolução pelos espaços pertencentes a este fundo e que ocupa.

Outro tema que está a dar origem a um diferendo de bastidores entre autoridades europeias e nacionais está relacionado com a dimensão do “haircut” de 75% e de 66% dos ativos imobiliários do ex-Banif considerados problemáticos e que ficaram para a Oitante, o veículo do Fundo de Resolução. A deliberação agravou em pelo menos 400 milhões as perdas para o Estado (o Governo defendia um corte de apenas 50%), não sendo claro qual o regulamento que sustentou a deliberação, dado que o contexto era o de uma liquidação (a da Oitante). Os ativos que transitaram para a Oitante, e que foram rejeitados pelo Santander, estavam contabilizados pelo Banif em 2200 milhões.

Comissão de inquérito arranca

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) à intervenção e resolução do Banif, que vai ser presidida pelo deputado comunista António Filipe, arranca nesta quarta-feira com a tomada de posse dos 17 deputados indicados pelos partidos.

Os trabalhos em São Bento vão prolongar-se por quatro meses e serão chamadas a depor personalidades, cujos testemunhos, em conjunto, possam contribuir para o apuramento de responsabilidades políticas no desfecho de um banco, controlado em 61% pelo Estado (depois de ter sido em 98%), e cuja venda ao Santander implica 3400 milhões de euros de fundos públicos (com apoio direto ao grupo espanhol).

O PSD avançou com  os nomes de Marques Guedes, Miguel Morgado, Carlos Abreu Amorim, Inês Domingos, Margarida Mano, Pedro do Ó Ramos e Rubina Bastos. Já o PS indicou João Galamba, Neto Brandão, Carlos Pereira, Lara Martinho, Brilhante Dias, Hortense Martins e Luís Testa. As bancadas do CDS, BE e PCP têm apenas direito a indicar um deputado efetivo. O BE e o PCP repetem, respetivamente, Mariana Mortágua e Miguel Tiago (já presente na comissão de inquérito ao BES) e o CDS/PP avançou com João Almeida.

Não haverá nesta quarta-feira ainda listas com os nomes que serão chamados ao Parlamento, mas o ex-ministro das Finanças, Vítor Gaspar, hoje no FMI, a sua ex-secretária de Estado das Finanças, Maria Luís Albuquerque, ex-ministra e atual deputada, bem como o atual titular da pasta das Finanças, Mário Centeno, e o seu número dois, Ricardo Mourinho Félix, são incontornáveis da lista. Será difícil aos deputados justificarem a opção de não chamarem o ex-primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, que optou por se distanciar do dossier, e o atual chefe de Governo, António Costa, que se envolveu na procura de uma solução. Carlos Costa, o governador do Banco de Portugal, e a sua equipa, como António Varela (administrador do BdP com a supervisão, e até Setembro de 2014, administrador do Banif), são outras figuras que vão estar presentes. E Carlos Tavares, da CMVM, deverá voltar a esta CPI. Também não faltarão à chamada, velhos e novos acionistas do banco, auditores e os administradores do Banif, liderados por Jorge Tomé, onde se sentavam dois representantes do Estado, Miguel Barbosa e Issufa Ahmad.

Prédios com novo valor fiscal. Vá às Finanças e informe-se

A 31 de dezembro de 2015 foi publicada, em Diário da República, uma portaria que determina os novos valores dos coeficientes que são utilizados para calcular o Imposto Municipal sobre Imóveis que os contribuintes têm de pagar.

De acordo com o Jornal de Negócios, o estabelecido na portaria entrou em vigor no dia 1 de janeiro, sendo que apenas estão determinados os valores mínimo e máximo que cada município pode praticar – entre 0,4 e 3,5.

Para saber exatamente o valor da sua habitação, o proprietário poderá consultar o Portal das Finanças ou, como o site não tem ainda a informação disponível, deslocar-se a um balcão das Finanças.

O valor do coeficiente varia consoante a zona onde o imóvel está localizado.

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