Inicio Tags Legislação

Tag: Legislação

Refletindo sobre a Cannabis

Tomando como pressuposto a definição ínsita na Convenção Única das Nações Unidas sobre Drogas Narcóticas, de 1961, a cannabis é descrita como “os topos de florescimento ou frutificação da planta canábica” (estando assim excluídas as sementes e folhas quando não acompanhadas pelos topos) de onde a resina é extraída, seja esta mesma resina separada, bruta ou purificada.

Constata-se assim que a definição inclusa na ante mencionada Convenção é mais restrita que a definição botânica e deste modo, certas partes da planta canábica não estão sob controlo internacional, o que não pode, nem deve ser esquecido pelo legislador, no respetivo processo legislativo ou regulamentar. Ainda a este respeito, urge relembrar que a cannabis é a designação preferida das plantas Cannabis sativa (caracterizada por possuir um grande teor de THC), Cannabis indica (com baixo teor de THC) e da Cannabis ruderalis (que não possui nenhuma substancia psicoativa conhecida), espécies que no seu estado nativo diferem substancialmente entre si em termos de usos, composição química, toxicidade e consequentemente perigosidade, impondo-se assim uma individualização de cada uma destas espécies, pela via da sua identificação no processo de licenciamento, bem como por via da identificação das sementes utilizadas no processo produtivo, e o respetivo alinhamento com o fim de destino do cultivo.

Esta separação das espécies torna-se premente quando se constata algum desconcerto na Lei n.º 33/2018 de 18 de julho, que estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, e no Decreto-Lei n.º 8/2019, que estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, nomeadamente a sua prescrição e a sua dispensa em farmácia (a «Lei da Canábis para Fins Medicinais»), face às necessidades de diferenciação e regulação efetiva da produção, comercialização e utilização de produtos à base de cannabis, que vise a salvaguarda dos particulares utilizadores, da saúde pública e a supressão das necessidades dos consumidores.

Dos muitos exemplos que poderíamos expor em sede de fundamentação da perniciosidade desta regulamentação – a qual, aliás, permite que produtos potencialmente perigosos fujam ao crivo prévio das entidades fiscalizadoras -, elegemos desde logo a definição de Medicamento, visto que há a necessidade não contemplada de separar o uso de cannabis planta inteira como um medicamento de muitas outras partes da planta que são classificadas como um novo alimento; ou ainda, quanto aos extratos de canabinóides terapêuticos individuais, dose-dependentes, aprovados por agências governamentais qualificadas para avaliar produtos medicinais como suplementos alimentares (de que o CBD é um excelente exemplo), que justifica a distinção entre cannabis botânica (bem como a espécie de origem do produto) e canabinóides específicos, pois por si só, o facto de uma substância possuir atividade farmacológica não significa que o produto deva ser classificado como medicamento.

Diversos fatores deverão ser considerados para um correto enquadramento, como a dose terapêutica, a utilização proposta para o produto ou a natureza do efeito induzido.

É notório o aumento do consumo de produtos fitoterápicos ao longo dos últimos anos e é relevante observar em que condições e com que finalidade a população recorre ao seu consumo, bem como controlar devidamente a qualidade e segurança dos produtos que lhes são oferecidos e adequar a legislação a este propósito, sem ferir o direito que todos temos de defender e promover a nossa saúde individual de forma adequada, pelo que sou da opinião de que o uso de certas partes ou determinados extratos da planta de cannabis, cuja composição não seja perniciosa para a saúde nem potenciadora de hábitos viciantes e/ou dependências, não pode ser confinado a fins médicos, e muito menos estar sujeito a prescrição médica especial.

Compete ao INFARMED, I. P. regular e supervisionar as atividades de cultivo, produção, extração e fabrico, comércio por grosso, distribuição às farmácias, importação e exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis destinadas a uso humano para fins medicinais, o que no entanto e nos termos sobreditos anteriormente realçado, os acima identificados diplomas legais não preveem (e por isso são omissos), na sua regulamentação, os suplementos alimentares e cannabis para uso recreativo, com todos os riscos potenciais que lhes estão (ou podem estar), associados.

Muitos destes produtos entram no mercado português através de outros países da europa ou por outras vias, como o sejam a internet ou redes de tráfego; muitos são assim, produtos não analisados, comportando um elevadíssimo risco para a saúde e segurança pública pela ausência do devido controlo de qualidade, bem como, um escrutínio adequado das concentrações dos princípios ativos, excipientes e contaminantes, promovendo, no entanto, mesmo que indiretamente, a manutenção de redes e enriquecimento ilícito, que tornam o mercado recreativo economicamente mais atrativo do que o mercado medicinal.

Tendo em linha de conta tal desconhecimento do produto consumido, em cada um dos casos, será difícil, por exemplo, defender de forma sustentada, a convicção da existência de forte associação entre o uso de cannabis e a psicose ou esquizofrenia estabelecida por grande parte dos estudos publicados, não obstante suportarmos os custos das patologias resultantes do consumo de produtos associados a estas plantas, com todos os encargos para o erário público e para o bolso dos contribuintes em termos de gastos com o SNS.

É de fato provável que a exposição à cannabis botânica seja uma “causa componente” que interage com outros fatores para precipitar a esquizofrenia ou um distúrbio psicótico, mas não me parece ser a causa necessária, nem suficiente, para fazê-lo sozinha. Eventualmente estes gastos seriam evitáveis se se criasse um sistema regulamentado de cultivo e fornecimento de cannabis recreativa por produtores profissionais para a venda de cannabis em coffeeshops licenciadas, com o fim pluriforme de: combater o crime; controlar a qualidade do produto (sobretudo os níveis de THC e outros contaminantes químicos); controlar o consumo e sua evolução.

Uma solução melhorada do modelo de tolerância ao consumo Holandês poderia controlar a frequência de uso através de regras e critérios rigorosos (Ex.: quantidade máxima diária por adulto com mais de 18 anos; autorização de uso apenas aos residentes; impossibilidade de venda de álcool no mesmo local; estabelecimento de limites máximos à % de THC no produto bem como o estabelecimento de uma quantidade máxima de stock de produto por cada coffeeshop e uma obrigatoriedade de rastrear todo o circuito, etc.), com a consequente redução dos preços do mercado pela Lei da Oferta e da Procura e, assim, teríamos um sistema de despenalização (ou melhor dito de autorização) do consumo individual alinhada com a liberdade individual, na medida em que os não consumidores não ficariam sujeitos à exposição do produto contra a sua vontade, o que atualmente acontece nos mais variados locais, tais como concertos e bares. 

A legislação deve garantir que estão reunidas condições que deem garantias da composição do produto Cannabis botânica, seja porque as sementes são altamente heterozigotas, seja porque sementes não certificadas podem ser manipuladas geneticamente para produzir perfis totalmente diferentes da planta nativa. A presente legislação não prevê limites próprios às concentrações de cada substância no produto final e no caso de preparações/substâncias importadas, submete-se à legislação em vigor no país de origem para o cultivo da planta da canábis, exigindo-se apenas a apresentação de documento comprovativo de que o fabrico da preparação/substância está em conformidade com as regras do país de origem, ou seja, os portugueses sujeitam-se à variabilidade do mercado e heterogeneidade legislativa entre países, mesmo entre os Estados Membros da UE.

Na minha opinião o regulador tem de despontar no mundo da canábis para saber que os níveis de THC estão a mudar através da reprodução de diferentes linhagens, e que por alteração genética natural ou induzida, se estão a produzir plantas e resinas com aumentos dramáticos no conteúdo de THC (na última década, de ~ 3% para 12-16%, ou superior, em p/p ou % THC por peso seco diferindo em diferentes países); este fato, por si, tem o condão (na minha perspectiva) de colocar em crise e por essa via inviabilizar a argumentação do uso tradicional da Cannabis no licenciamento de medicamentos à base de plantas, uma vez que os registos do seu uso medicinal na China há 2.700 anos antes de Cristo no tratamento de dores, constipação intestinal e doenças como epilepsia, malária e tuberculose e, na Índia, há aproximadamente 1.000 anos antes de Cristo no controle de ansiedade, histeria e até mesmo depressão e outros, já não se referem à mesma planta; diga-se aliás, que foi o surgimento de novas substâncias, a limitação do conhecimento e não isolamento de todos os seus princípios ativos que resultou no declínio do seu uso medicinal.

Concluo assim pela urgente necessidade de desenvolver uma sociedade esclarecida e consciente das suas decisões. Esse é o meu objetivo – ainda que não seja especialista, nem pertença a qualquer grupo de trabalho ou comissão política para a saúde dedicada a esta temática -; objetivo esse, que procuro concretizar com este artigo de opinião, na genuína esperança de poder contribuir para a edificação desse esclarecimento e consciência.

A cannabis nativa contém aproximadamente 750 substâncias químicas, entre as quais 104 canabinóides diferentes. O seu uso para fins medicinais, rituais ou recreativos resulta das ações dos fitocanabinóides produzidos pelas plantas Cannabis sativa ou Cannabis indica que mimetizam os endocanabinóides (neurotransmissores produzidos no cérebro ou nos tecidos periféricos e atuam nos receptores canabinóides) tais como o delta-9-tetrahidrocanabinol (THC – composto psicoativo primário), canabidiol (CBD – não-psicoativo, mas conversível em THC) e cannabinol (CBN – tem efeito psicoativo e anti-inflamatório), entre muitos outros como o Canabicromeno (CBC), Canabiciclol (CBL) e seus ácidos, que ainda não apresentam estudos conclusivos sobre seus efeitos.

Estas e outras substâncias exibem ações diferenciadas no sistema endocanabinoide, não só numa dinâmica intrínseca e de forma isolada de cada molécula, mas apresentando igualmente variabilidade na ação quando associadas a diferentes concentrações dos restantes componentes químicos da planta nativa, conforme relatado pelos utilizadores – Entourage effect.

É importante realçar que a biodisponibilidade de canabinóides ativos em cannabis botânica não pode ser prevista porque as diferenças na inalação de fumo ou vapor variam entre usuários e tipos de sistemas de entrega e, poucos estudos documentam a sua farmacocinética. Acresce que num ambiente não regulado, a variabilidade genética da planta e as condições de cultivo que impactam na sua química, fazem diferir os extratos ou canabinóides individuais purificados, uma vez que há fatores ambientais e genéticos que podem influenciar diretamente na concentração de psicoativos da planta, como: a qualidade do solo; contaminação bacteriana, fúngica ou viral; o uso de herbicidas, pesticidas, inseticidas; água; luz; temperatura; resíduos animais; insetos; produtos químicos tóxicos; compostos ativos; metais pesados; tempo de maturação da planta e o tratamento da amostra, e consequentemente variará também a biodisponibilidade, farmacocinética e farmacodinâmica do produto e os seus efeitos.

Aspetos tão importantes como a ausência de micróbios ou pesticidas (no cumprimento de limites estabelecidos na farmacopeia europeia), a independência dos laboratórios de análise certificados e respetivos protocolos para a execução da análise, e a certificação exigida, deveriam estar expressamente contemplados na entrega de documentos obrigatórios ao INFARMED, devendo ainda, ser prevista a aproximação ao processo de validação de produtos com um perfil canabinoide alterado biotecnologicamente ou de síntese – particularmente importantes nesta situação concreta, visto que a biotecnologia tem revolucionado a investigação e o desenvolvimento de novos medicamentos, e permite um melhor direcionamento do produto para doenças e grupos de doentes específicos e, ainda, possibilita a produção em larga escala de substâncias existentes, reduzindo o preço de comercialização.

Não obstante a Cannabis botânica ser legalmente permitida em vários países para uso médico limitado, incluindo 23 estados dos Estados Unidos, vários países europeus, Canadá e Israel, não nos podemos esquecer que a Cannabis botânica é uma mistura complexa de centenas de substâncias químicas de concentrações desconhecidas, o que inviabiliza qualquer comparação que se pretenda fazer ou faça com o consumo do álcool, mau grado esta ter vindo a ser recorrentemente apresentada em argumentos visando iniciativas eleitorais ou legislativas, grupos de defesa ou outros sensíveis à pressão empresarial.

A comunidade científica aguarda estudos vinculativos sobre os efeitos farmacológicos da cannabis e efeitos colaterais, principalmente quando usa uma via de administração atualmente inédita e controversa para medicamentos, i.e., via fumo ou vaporização, sendo muito mais difícil para as entidades reguladoras e fiscalizadoras controlar a homogeneidade de lotes de plantas em comparação com o controlo de lotes de extratos purificados.

Estando a cannabis botânica sujeita aos mesmos critérios dos medicamentos em geral, o respetivo processo de aprovação (talqualmente aquele exigido para os medicamentos), requererá que os ensaios clínicos sejam concebidos e conduzidos de forma a fornecer às agências reguladoras os dados científicos necessários sobre os quais podem tomar decisões de aprovação. Sem a aprovação oficial, não há requisitos para vigilância pós-comercialização e relato de eventos adversos, que têm vindo a aumentar na utilização da planta para fins médicos.

Todos estes argumentos fundamentam a minha opinião pela rejeição do auto-cultivo, pelos elevadíssimos riscos para a saúde e prevenção da doença.

Numa abordagem mais holística do impacto económico-social, sabemos que o consumo de cannabis pode reduzir a coordenação motora (sozinha ou combinada com álcool) e retardar o tempo de reação dos motoristas, pelo que sou da opinião que as estatísticas de acidentes de viação devem contemplar e registar o seu consumo; concomitantemente, com a ponderação de uma eventual penalização em seguros de saúde, quando esteja em causa o mero uso recreativo, à semelhança dos hábitos tabágicos contemplados nos questionários de subscrição deste tipo de seguros, tendo em linha de conta os estudos que incidem sobre a observação do uso recreativo e que demonstram que o fumo contém quantidades significativas de produtos químicos tóxicos, incluindo amónia, cianeto de hidrogénio e óxido nítrico, indicando que o consumo crónico de cannabis botânica está associado a uma maior prevalência de sintomas de bronquite crónica e é compatível com lesões e inflamação envolvendo as vias aéreas centrais, tudo em consonância com evidências endoscópicas e microscópicas em fumantes habituais de cannabis, incluindo a perda do epitélio ciliado e substituição por células caliciformes secretoras de muco, cuja frequência e gravidade são comparáveis às dos fumadores de tabaco isoladamente, ainda que esteja pouco claro o impato do uso crónico da cannabis botânica na função pulmonar.

Resta-me abordar a forma terapêutica em capsulas que tipicamente resulta numa duração mais longa do efeito terapêutico devido a uma melhor absorção do que o “tabagismo”, conferindo uma possível vantagem à administração de canabinóides isolados perorais. Os canabinóides sintéticos, sintetizados em laboratório, são estruturalmente análogos aos fitocanabinóides ou endocanabinóides e atuam por mecanismos biológicos semelhantes, no entanto uma dose oral fixa de um canabinoide de composição controlada, em cápsula, pulverização oral ou sublingual, permite uma libertação e absorção mais homogénea destas substâncias oleosas em contato com as membranas absortivas, proporcionando taxas de distribuição mais uniformes e um aumento do potencial terapêutico, podendo os ativos ser quantificados em amostras de plasma ou sangue total, com resultados relativamente previsíveis.

Mas também aqui, o cuidado e atenção das entidades reguladoras não pode, nem deve ser descurado, visto que o nível de THC em algumas formulações aumentou muito através de um processo de concentração (óleo de butano) que produz níveis próximos a 80% THC. Não podemos esquecer que a lipofilicidade do THC é responsável pela sua acumulação no organismo após uso crónico repetido (em utilizadores diários o THC pode ser detetado no sangue durante um mês após abstinência prolongada) e sabe-se que a função executiva (atenção, concentração, tomada de decisão, impulsividade, autocontrole, tempo de reação, tomada de risco, fluência verbal e memória de trabalho) é prejudicada de forma aguda e dependente da dose administrada. Também os utilizadores crónicos de produtos com concentrações médias de THC sofrem outros efeitos colaterais, que podem incluir estrutura cerebral alterada e circuitos cerebrais prejudicados na memória de curto prazo, comprometimento da capacidade de julgamento e tomada de decisão e ainda efeitos no humor.

Finalmente, considero que a aprovação da cannabis para tratar as condições de saúde reconhecidas pela EMA foi bem refletida na lista do INFARMED e foi baseada em investigação laboratorial, pesquisas, auto-relatos, estudos pré-clínicos in vitro ou in vivo e depoimentos, situações em que as consequências adversas não intencionais da cannabis não superarão o benefício. No entanto, pesquisas pré-clínicas sugerem outras aplicações terapêuticas possíveis para os fitocanabinóides não psicoativos, como por exemplo o CBD com aplicações terapêuticas putativas para o tratamento de psicose, transtornos afetivos e convulsivos, inflamação e doenças neurodegenerativas, e a Delta-9-tetrahidrocanabivarina, outro fitocanabinóide, que também pode ser útil no tratamento da epilepsia e da obesidade. Trata-se de produtos com uma classificação fármaco-terapêutica, fim de destino e toxicidade completamente distintos, de que podem beneficiar um número muito mais significativo de utentes e com custos de aquisição perfeitamente aceitáveis.

Sugere-se a criação de um mapa que vise facilitar um controlo efetivo sobre todas as origens, meios produtivos utilizados, produto obtido e fim de destino, mapa este que deverá ser conhecido e utilizado eficientemente por todas as entidades reguladoras, fiscalizadoras e outras, com impacto no ciclo do produto.

A minha visão é de que é inevitável e urgente nova regulamentação, e que nesta fase do ciclo de vida do produto se centralize numa só entidade o estudo e controlo de todo e qualquer produto à base de cannabis que possa ser administrado a humanos e animais, promovendo-se uma aprendizagem e ação mais rápida que defenda os interesses dos portugueses, uma vez que direta ou indiretamente, vários utentes já estão expostos a estes produtos, incorrendo assim nos mais diversos riscos por omissão ou inadequação do Sistema.

Em modo de conclusão declaro que sou inequivocamente contra a legalização do consumo da cannabis recreativa (que diverge do conceito de descriminalização do consumo individual previsto na lei portuguesa) e subscrevo os médicos católicos portugueses: «se isso acontecer contribuirá para que os jovens desvalorizem os riscos associados ao consumo desta droga, “acabando por tornar o próprio Estado cúmplice em relação a esses danos e perigos”».E esta conclusão não é contraditória com a defesa da autorização do consumo em clubes fechados, onde o produto final dado ao cliente é perfeitamente controlado, quer na sua produção, seja-o ainda na venda ao particular consumidor, evitando-se assim a desregulação que o mercado negro ou a legalização sempre acarreta no que respeita ao produto dado a consumir e aos decorrentes utilizados.

Dentro dos meus humildes conhecimentos nesta matéria, espero ter ajudado o meu país na perspetiva de construir um futuro seguro e justo para todos.

Por Verónica Gaspar

Supremo Tribunal indiano descriminaliza homossexualidade

decisão do tribunal foi consequência de uma petição subscrita por cinco pessoas que declararam viver em sobressalto pelo medo de serem presas e perseguidas pela polícia.

Já em 2009 o Tribunal de Nova Deli se tinha pronunciado sobre a inconstitucionalidade da secção 337 da lei, que indicava que as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo iam contra a “ordem natural”.

Na altura, a decisão final foi adiada depois de o Supremo Tribunal ter considerado que as emendas à lei deviam ser discutidas no Parlamento.

O governo acabou por determinar que a decisão final sobre a extinção da lei era da competência do Supremo Tribunal que acabou agora por abolir a legislação que datava da época colonial britânica.

LUSA

Pedrógão Grande: Relatório destaca incumprimento da lei em redor de povoações, casas e estradas

“O maior constrangimento apontado foi a falta de cumprimento da legislação ao nível das faixas de rede secundária”, conclui a comissão nomeada para analisar os fogos de junho no Centro, no relatório entregue hoje à Assembleia da República.

A rede secundária inclui faixas de 50 metros em redor das edificações, faixas de 10 metros para cada lado das estradas e de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais.

“Poder-se-á recordar que as medidas de gestão de combustível em redor das vias de comunicação e em volta dos aglomerados populacionais não tinham sido cumpridas. A promiscuidade entre casas e árvores nestes aglomerados, por incúria ou falta de recursos económicos dos proprietários, cria situações de enorme risco junto às habitações. Nas vias de comunicação, as obrigações das entidades gestionárias e/ou concessionárias não tinham sido cumpridas de acordo com as determinações legais”, refere o documento.

Tal omissão dos moradores e entidades diversas “compromete transversalmente proprietários privados e as entidades gestoras das infraestruturas públicas e privadas”.

Já a rede primária “foi executada na totalidade apenas em três municípios”, dos 11 abrangidos pelo relatório: Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, nos distritos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco.

“Num dos outros municípios, foi executada só no perímetro florestal”, enquanto em quatro concelhos “não foi planeada a rede primária” e nos três restantes “o grau de execução foi baixo”.

No capítulo intitulado “As medidas de prevenção estrutural”, a comissão realça que “a utilidade das faixas de gestão de combustível, em rede primária foi evidente sobretudo no incêndio de Góis, quando utilizadas pelas forças de combate”.

A rede primária consiste numa compartimentação do território florestal, com abertura de faixas de redução de combustíveis estrategicamente situadas, o que permite reduzir a extensão percorrida por grandes incêndios, facilitando a intervenção dos meios de combate.

A área total das faixas de gestão de combustível dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, nos 11 municípios afetados pelos incêndios de Pedrógão Grande e Góis, ronda os 32 mil hectares.

“No período de 2012 a 2017, apenas foram executados cerca de 19%, de acordo com a informação cartográfica recolhida”, lê-se no relatório da CTI.

Por outro lado, “o tratamento de combustíveis em mosaico “não foi, em termos gerais, utilizado”, apesar de ser uma modalidade de gestão que “pode constituir-se, no futuro, como a mais interessante do ponto de vista económico, se o seu delineamento assentar no conhecimento do histórico dos incêndios e do comportamento do fogo”.

O fogo de Pedrógão Grande, que causou 64 mortos e cerca de 200 feridos, deflagrou no dia 17 de junho só foi extinto uma semana depois, tal como o incêndio que teve início em Góis (distrito de Coimbra). Os dois fogos, que consumiram perto de 50 mil hectares em conjunto, mobilizaram mais de mil operacionais no combate às chamas.

O relatório hoje entregue no parlamento analisa fogos ocorridos entre 17 e 24 de junho na região Centro.

Aprovada lei para realizar testes de álcool e droga à guarda prisional

O diploma regulamenta “o procedimento de fiscalização” e a avaliação do estado da pessoa, “influenciado pelo álcool, por estupefacientes, substâncias psicotrópicas e produtos análogos”, refere um comunicado do Conselho de Ministros.

Avalia ainda “as consequências da verificação daqueles estados e a proteção dos dados pessoais relativos às operações de colheita, transporte, manuseamento e guarda das amostras biológicas, bem como da informação obtida”, acrescenta.

O Ministério da Justiça informou, no passado dia 13, que a realização destes testes está prevista em diploma legal pelo menos desde 1993, nomeadamente no antigo Estatuto do Corpo da Guarda Prisional.

No entanto, o Governo decidiu que o regime da sujeição a estes testes deveria tomar a forma de lei, uma vez que se trata de uma matéria que interfere com direitos, liberdades e garantias.

Segundo o ministério, os guardas prisionais são sujeitos aos testes sempre que se encontrem em estado de aparente ausência de condições físicas ou psíquicas para o desempenho das suas funções ou quando for ordenada a realização dos testes, exames médicos ou de outros meios apropriados de rotina por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Na reunião de Conselhos de Ministros, foi também aprovada a introdução de uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins de interesse público relevante para a área da justiça.

Foi também estabelecido o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, “garantindo a harmonização de critérios relativos à verificação da situação de deficiência e da necessidade de frequência de estabelecimento de educação especial ou de apoio individual especializado”.

Segundo o Conselho de Ministro, o diploma “atualiza alguns conceitos e clarifica aspetos da certificação, dos efeitos da deficiência e do apoio necessário a prestar à criança ou jovem com deficiência, integrados na declaração médica”.

Estabelece também a possibilidade dos serviços da segurança social remeterem os processos à apreciação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica.

O Governo aprovou também um decreto-lei que estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias comunitárias, bem como da atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos.

“Dá-se, assim, cumprimento ao Programa do Governo onde se propõe valorizar as farmácias comunitárias enquanto agentes de prestação de cuidados apostando no desenvolvimento de medidas de apoio à utilização racional do medicamento”, refere o comunicado.

Ministros europeus concordam na criação de legislação comum sobre os ‘drones’

O ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, disse esta segunda-feira à Lusa que houve “uma concordância grande” do Conselho de Ministros da Competitividade sobre a necessidade em haver “uma legislação comum europeia” para a área dos ‘drones’.

Caldeira Cabral está desde domingo em Bratislava, na Eslováquia, para participar num Conselho de Ministros da Competitividade informal no âmbito da presidência eslovaca do Conselho da União Europeia.

“Não é uma conclusão formal, mas há uma concordância grande que em áreas como os ‘drones’ ou tecnologias ligadas para esta área se deve caminhar para uma legislação europeia”, afirmou o governante.

Atualmente, cada país tem desenvolvido as regras por si mesmo e esta área tem aspetos de privacidade e segurança.

Portugal também ainda não tem uma legislação, mas “estamos a desenvolver esforços para ter legislação e regulação”, disse Manuel Caldeira Cabral.

No entanto, neste encontro informal houve um consenso que se “deve caminhar paralelamente para uma legislação europeia comum”, no sentido de desenvolver as várias indústrias ligadas a este setor, que passam pela construção dos próprios aparelhos, pelo desenvolvimento de várias aplicações para os ‘drones’, “como é o caso de aplicações que estão a surgir para a agricultura ou proteção civil, nomeadamente incêndios”, disse.

“É uma questão importante, há um potencial para a criação de um mercado”, afirmou Manuel Caldeira Cabral, salientando que se estima que até 2025 a indústria ligada aos ‘drones’ – com serviços associados à agricultura, imobiliário, construção, segurança, proteção civil – poderá ascender a 1,2 mil milhões de dólares na Europa.

“A verdade é que se não se fizer uma boa regulamentação poderemos ter aqui um potencial grande económico que ou se perde ou funciona com regras mal definidas, pondo em causa a segurança, mas também o desenvolvimento das empresas” do setor, acrescentou.

Manuel Caldeira Cabral destacou ainda que no encontro informal de ministros da Competitividade ficou patente o “empenho do governo eslovaco” em “dar força” à digitalização da indústria e ao reforço da inovação, nomeadamente na inovação feita pelas ‘startups’.

O governante recordou que a Europa, face aos Estados Unidos, ainda está “atrasada” nesta área, “nomeadamente no que toca às plataformas digitais” e também na área do financiamento.

Para o ministro, a digitalização é uma realidade que “está a acontecer em todos os países europeus”.

“Isto é muito interessante para nós porque se enquadra muito na política que estamos a desenvolver em Portugal, que é dar mais força às ‘startups’”, sublinhou, acrescentando que “muitas das indicações” dadas em Bratislava “têm a ver com o tipo de fundos” que Portugal está a criar para apoiar as ‘startups’ e também a estratégia para a digitalização da indústria.

“É algo que alguns países europeus estão a seguir, como é o caso da Alemanha. Verificamos que Portugal surge neste aspeto na liderança”, disse, salientado que o País “está definir uma estratégia completa, que compreende parte da produção, da logística, mas também a parte da comercialização da indústria 4.0”.

Caldeira Cabral adiantou que o “resultado desta estratégia está a ser absorvida pelo Governo e será apresentada em setembro”.

No encontro, foram ainda abordadas as questões de financiamento e a necessidade de criar fundos de apoio a nível europeu “de maior dimensão”, ou seja, “discutiu-se a ideia de criar um fundo europeu de grande dimensão que seja semelhante aos fundos que já existem nos Estados Unidos e também na China”.

Outro dos temas foi direcionar os fundos europeus para um financiamento por entrada de capital, em vez de apenas financiamento por crédito e por dívida.

Em 14 meses, há registo de mais de 700 crimes por maus tratos a animais

No âmbito da fiscalização de maus tratos a animais de companhia, “enquadrada pela Lei n.º 69/2014, em aplicação desde outubro de 2014”, o dispositivo da GNR, “através do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), registou, desde a entrada em vigor do referido diploma até ao dia 31 de janeiro” deste ano “5.129 denúncias”, uma média de “320/mês, cerca de 11/dia”.

Destas denúncias, acrescenta a GNR no comunicado enviado às redações, resultaram “7.734 autos de contraordenação (média de 483/mês, cerca de 16/dia), levantados maioritariamente por falta de chip de identificação, vacinação e/ou condições higieno-sanitárias”. e “709 crimes (média de 44/mês)”.

No que diz respeito a dados por distritos foi em Lisboa (1.336), Setúbal (872) e Porto (669) que mais denúncias foram apresentadas. Em sentido contrário encontramos Évora (38), Portalegre (29) e Bragança (23).

Os Açores (811), Lisboa (770), Aveiro (699), Porto (669), Setúbal (668) e Faro (629) foram os distritos com maior número de contraordenações.

Recorde o que diz a lei
A lei que criminaliza os maus-tratos contra animais, que entrou em vigor a 1 de outubro de 2014, refere que “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias”.

A lei indica que para os que efetuarem tais atos, e dos quais “resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção”, o mesmo será “punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias”.

Em relação aos animais de companhia, a lei determina que “quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias”.

Qualquer cidadão pode denunciar situações que possam violar esta lei através da linha SOS Ambiente e Território (808200520), que está disponível 24 horas e tem uma cobertura nacional.

Regime de Proteção de Crianças com doença oncológica aguarda por regulamentação há sete anos

Famílias afetadas por uma situação de cancro pediátrico deixam um apelo ao Governo, para que seja realizada uma alteração à lei atual da baixa por assistência a terceiros, devido às limitações inerentes em termos de período de tempo.

Neste momento, a lei indica que um dos progenitores tem direito a períodos de seis meses no máximo até um limite de quatro anos de baixa para poder acompanhar os filhos ao longo dos tratamentos, tempo esse que se assume como insuficiente para uma boa parte do período de terapêutica.

Pais e cuidadores associam-se à Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro (Acreditar) e criticam a legislação, que estará por regulamentar há sete anos, lembrando que nos casos de doença oncológica pediátrica, e porque em muitas situações existem recaídas, o tratamento não tem prazo.

A baixa por assistência aos filhos implica um corte de 40% no vencimento, o que pode gerar dificuldades financeiras que agravam a pressão psicológica e emocional decorrente da doença no seio familiar.
Famílias afetadas por uma situação de cancro pediátrico deixam um apelo ao Governo, para que seja realizada uma alteração à lei atual da baixa por assistência a terceiros, devido às limitações inerentes em termos de período de tempo.

Neste momento, a lei indica que um dos progenitores tem direito a períodos de seis meses no máximo até um limite de quatro anos de baixa para poder acompanhar os filhos ao longo dos tratamentos, tempo esse que se assume como insuficiente para uma boa parte do período de terapêutica.

Pais e cuidadores associam-se à Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro (Acreditar) e criticam a legislação, que estará por regulamentar há sete anos, lembrando que nos casos de doença oncológica pediátrica, e porque em muitas situações existem recaídas, o tratamento não tem prazo.

A baixa por assistência aos filhos implica um corte de 40% no vencimento, o que pode gerar dificuldades financeiras que agravam a pressão psicológica e emocional decorrente da doença no seio familiar.

BE assegura condenação de praxe no Parlamento

Estudantes Universitárias

É assim que Luis Monteiro, deputado do BE, explica o projeto de resolução que ao fim de oito anos de formulações semelhantes (foi apresentado em 2008 pela primeira vez) o grupo parlamentar bloquista deverá conseguir ver aprovado, com votos favoráveis de toda a esquerda. Surgiram entretanto ontem dois outros projetos, do PS e CDS.

Como explica Miguel Tiago, do PCP, o ponto de encontro no projeto do BE está em “disponibilizar aos estudantes meios de apoio e desencorajamento daquilo a que o texto chama “praxe violenta”.” Uma vez que, frisa, “a violência em si já está criminalizada, trata-se de desincentivar aquilo que é crime, desincentivar praxes que são meramente afirmativas de uma hierarquia que não nos parece fazer sentido. Parece-nos adequado agir desta forma: a ideia de que a via repressiva pode resolver tudo não nos parece correta. É preciso criar apoios e respostas para quando corre mal e medidas para impedir que corra mal.”

Agendado para discussão na próxima sexta-feira, o projeto do BE elenca vários casos de violência relacionada com praxes, incluindo aquele cujo julgamento, com acusação de homicídio para vários estudantes da Universidade do Minho, está agora a decorrer e que reporta a abril de 2014 e à queda de um muro em Braga. Frisando que “os exemplos repetem-se e são a face visível de que não se trata de “casos” ou “abusos” pontuais, mas sim de uma cultura de violência inerente à prática da praxe”, a exposição de motivos acusa também as instituições de ensino superior de terem “durante vários anos” contribuído “para a banalização das praxes, incluindo-as nas cerimónias oficiais, dando relevo às chamadas “comissões de praxe” e referindo-as na sua propaganda destinada aos alunos, demitindo-se assim do seu papel no acolhimento dos novos alunos.” Com medidas concretas propõe a realização de um estudo a nível nacional “sobre a realidade da praxe” financiado pelo ministério da Ciência; a produção de um folheto informativo vincando “a justeza da rejeição” da praxe e “eventuais consequências disciplinares e penais”, a ser “distribuído no ato das candidaturas”; a “criação de uma rede dr apoio aos estudantes que permita acompanhamento psicológico e jurídico (…) disponível no sítio da internet do ministério”; uma recomendação formal dirigida aos órgãos diretivos das escolas no sentido de não legitimarem as praxes violentas no interior ou exterior das instituições, “não reconhecendo papel a estruturas das praxes nas cerimónias”; “converter em obrigação por parte das instituições do ensino superior a realização de atividades de receção aos novos alunos”, com “um gabinete de apoio à integração académica.”

O CDS ainda não decidiu, de acordo com Nuno Magalhães, qual vai ser o seu sentido de voto. “Inclino-me para uma certa liberdade “, diz o líder da bancada centrista, que acha que vai haver divisão nas bancadas. Já Duarte Marque s, apesar de o assunto não ter sido ainda discutido pelos sociais-democratas, crê que o sentido será contra: “Vamos chumbar a do Bloco se se mantiver como está, votar a favor do do CDS, e estamos a ponderar a do PS.”

Certo é que o projeto do BE é quase exatamente o mesmo que em 2014, ainda em plena comoção nacional com o caso Meco, foi apresentado e chumbado pelos votos contra deste dois partidos, que por sua vez submeteram na mesma altura um projeto conjunto que foi aprovado por todas as bancadas, e do qual fazia parte a criação de um endereço de mail específico para denúncia de “praxes abusivas”.

Não existe ainda um balanço do efeito das medidas que o governo PSD/CDS levou a cabo em sequência, mas o novo projeto do CDS, que também irá a discussão a 5, é basicamente, admite Magalhães, uma recomendação ao novo governo no sentido de prosseguir “as campanhas que estavam em vigor”, no redobro de “esforços para garantir que as instituições de ensino superior e as associações académicas e de estudantes promovam uma ação pedagógica”, e de “mecanismos de responsabilização e denúncia às autoridades competentes.”

Já o projeto do PS, que tem como primeiro subscritor João Torres, líder da JS, faz uma resenha histórica da praxe desde os primórdios e reproduz as violentíssimas intervenções de Mariano Gago, como ministro da Ciência e Ensino Superior, contra a prática, em cartas enviadas em 2008 e 2009 às universidades e politécnicos: “Práticas de humilhação e de agressão física e psicológica de índole manifestamente fascista e boçal; “afronta aos valores da própria educação (…) devendo ser eficazmente combatida por todos.”

A exposição condena também a atitude das instituições de ensino superior que baniram a praxe das suas instalações: “Uma atitude que nos parece irrefletida e totalmente contrária ao espírito das recomendações feitas às próprias.” E prossegue apelando a uma reflexão sobre o assunto por parte do Governo, recomendando-lhe que elabore “um manual de boas práticas baseado em casos concretos de soluções implementadas nas instituições portuguesas” para “prevenção e combate às praxes violentas”, assim como que promova o diálogo “construtivo entre os vários agentes” para compreender o fenómeno praxe e “tendo em vista a completa eliminação das práticas desumanas, degradantes e potencialmente criminosas”. Propõe ainda a criação de um plano nacional para a sensibilização para a temática de quem vai ingressar no ensino superior e um “levantamento, com base em questionários periódicos e anónimos aos estudantes, das práticas sentidas pelos próprios.” (O DN não conseguiu ouvir João Torres).

Novos critérios para atribuição da pensão de invalidez entram em vigor

A nova legislação, aprovada pelo anterior governo PSD/CDS-PP, que altera o regime especial de proteção na invalidez e o complemento por dependência, determina que a pensão de invalidez seja atribuída aos doentes que “clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos”.

É este ponto que tem gerado várias críticas dos médicos, de associações de doentes, mas também de vários partidos que tentaram travar a entrada em vigor da legislação.

A lei refere a necessidade de assumir “uma maior abrangência do universo de potenciais beneficiados”, adotando “um novo conceito de incapacidade permanente para o trabalho determinante de invalidez especial”.

Assim, com a nova lei, deixa de existir uma lista de doenças abrangidas pelo regime de proteção especial na invalidez, passando a ser aplicada, a título experimental, durante seis meses, a Tabela Nacional de Funcionalidades.

Esta tabela será utilizada nas peritagens médicas de avaliação de incapacidade permanente para o trabalho, deficiência e dependência, para atribuição das prestações sociais.

Passam a ser abrangidos pela lei os beneficiários dos regimes de proteção social que “se encontrem em situação de incapacidade permanente para o trabalho não suprível através de produtos de apoio ou de adaptação ao ou do posto de trabalho, decorrente de doença de causa não profissional ou de responsabilidade de terceiros, que clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos”.

Em declarações recentes à agência Lusa, o Instituto da Segurança Social esclareceu que as alterações pretendem tornar “a lei mais justa, abrangente e equilibrada, sem qualquer perda de direitos”, sublinhando que “o horizonte temporal de três anos remete para o próprio conceito de invalidez permanente” já consagrado na lei.

Observou ainda que estas alterações resultam da avaliação de uma comissão especializada – composta por representantes de vários organismos com intervenção nestas matérias -, que consultou a Ordem dos Médicos e outras entidades com competência sobre a matéria.

No passado dia 10 de dezembro, a Assembleia da República debateu a apreciação parlamentar proposta pelo Bloco de Esquerda relativa ao regime especial de proteção na invalidez.

Na sequência desta iniciativa do Bloco de Esquerda foram apresentadas diversas propostas de alteração de vários partidos, que irão agora ser debatidas em especialidade, na comissão parlamentar respetiva.

Piropos já são crime e dão pena de prisão até três anos

“Comia-te toda”; “ó borracho, queres por cima ou queres por baixo?/ queres pela frente ou queres por trás?”; “dava-te três sem tirar”; “ó estrela, queres cometa?”; “ó joia, anda cá ao ourives”. Exemplos banais, deixando de lado os mais cabeludos (e não menos comuns, pelo contrário), do que se costuma apelidar de “piropo” e que as mulheres, desde o início da adolescência, ouvem nas ruas portuguesas. E que desde agosto têm, pelo seu caráter de “propostas de teor sexual”, relevância criminal, por proposta do PSD, com pena de prisão até um ano, ou três caso sejam dirigidas a menores de 14. Trata-se de um aditamento ao artigo 170º do Código Penal, “importunação sexual”, o qual criminalizava já o exibicionismo e os “contactos de natureza sexual”, vulgo “apalpões”.

Esta alteração legislativa, efetuada no âmbito da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Convenção de Istambul – a Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica assinada em 2011 em Istambul – passou completamente despercebida, apesar de o tema ter sido muito debatido nas redes sociais e profusamente comentado nos media. Consistentemente ridicularizada como “exagero”, “histeria feminista” e até “atentado à liberdade de expressão” e “fim da sedução”, a criminalização do assédio sexual, quer na rua quer no trabalho, foi proposta primeiro pelo coletivo feminista UMAR [União de Mulheres Alternativa e Resposta], em 2011, e depois pelo BE, que em 2013 apresentou um projeto de lei nesse sentido, o qual acabaria por “cair” nos trabalhos na especialidade.

A ideia que ficou foi portanto de que o assédio sexual se mantinha fora do Código Penal (está apenas penalizado no Código do Trabalho). Mas Cecília Honório, a deputada do Bloco que deu a cara pelo projeto do seu partido, admite que a alteração ao artigo 170º, em relação à qual se absteve na votação (todos os outros grupos parlamentares votaram a favor), criminaliza mesmo uma parte considerável dos assédios, apesar de usar outro nome. “Foi uma alteração que surgiu nas propostas finais que a maioria PSD/CDS apresentou. E realmente depois de toda a discussão que houve sobre o assunto passou entre os pingos da chuva, ninguém falou disso. Mas sendo um eufemismo, porque não fala de assédio, o que ficou consignado é muito bom, a todos os níveis. Prova que toda a pressão que houve e o debate que decorreu, apesar de toda a ridicularização, deram resultado.” E conclui: “Nisto a maioria [PSD e CDS] portou-se muito bem.”

Carla Rodrigues, deputada do PSD na última legislatura, era a coordenadora do grupo de trabalho parlamentar que tratou do pacote legislativo relativo à Convenção de Istambul. E assume a maternidade da iniciativa. “A alteração surgiu por proposta nossa. Visava dar resposta a uma situação que não estava prevista no Código Penal. Percebi, fruto das audições e de debates em que participei, incluindo uma conferência sobre assédio promovida pela UMAR, que havia situações que não estavam previstas como crime e que deviam estar. Havia o projeto do BE com o qual eu não concordava, e entendemos que não resultava da Convenção a obrigatoriedade da penalização do assédio, até porque não havia consenso nesse sentido. Aliás mesmo no meu grupo parlamentar houve algumas resistências. Mas dei alguns exemplos e consegui convencer as pessoas.”

Os assédios às adolescentes parecem ter sido decisivos para tal: “Falei de casos como o de uma jovem de 15 anos que vai na rua e vem um velho e diz “fazia-te isto fazia-te aquilo”. Isso sensibilizou-os mais. O insulto ou injúria estão desde sempre previstos no Código Penal, mas um homem a importunar, a amedrontar uma miúda não estava a cometer um crime. E um dos argumentos contra criminalizar é que as mulheres têm de saber lidar com isso, responder – mas as adolescentes também? Tenho uma filha de três anos e falei disto com o meu marido, sobre como nos sentiríamos com isto a suceder-lhe, como se podia protegê-la. E cheguei a esta formulação.”

Carla Rodrigues considera que o conceito tipificado “se aplica em qualquer circunstância: no local de trabalho, na rua, em grupos sociais, em qualquer situação em que um agressor pratique qualquer desses atos. Acho que as mulheres e as meninas estão muito mais defendidas com esta formulação. Praticamente todas as coisas que são ditas na rua para importunar as mulheres, tudo aquilo que é ordinarice, fica assim criminalizado. Agora é preciso é que tenham consciência disso e denunciem. É preciso divulgar a existência deste novo crime.”

A deputada do PS Isabel Moreira assente. “Muito do que as pessoas queriam que fosse criminalizado através da criação do novo artigo do Código Penal e que estava mal formulado na proposta do BE, a qual no meu entender nunca passaria no Tribunal Constitucional, está previsto na alteração ao 170º e no novo tipo penal de perseguição [154º A: “Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal”].”

“Intimidação machista é grave”

Mas o impacto pedagógico da criminalização – para as vítimas e para os perpetradores – no sentido de vincar a inadmissibilidade de uma determinada conduta e de a retirar da “aceitabilidade cultural” só existe se houver consciência da existência do tipo criminal e se começar a haver queixas, operacionalizando o conceito. Como, se a mudança foi varrida para debaixo do tapete, até pelos proponentes? “É verdade que não puxámos muito por isso, no PSD”, admite Carla Rodrigues. “Falou-se de tudo o resto que veio no pacote – criminalização do casamento forçado, da perseguição/stalking, da mutilação genital feminina, das alterações ao crime de violação – mas disto não.”

Falemos então. E mais concretamente do que muda, na prática. A penalista Inês Ferreira Leite, que apresentou, a pedido do PS, um parecer sobre as várias propostas de alteração do pacote da Convenção de Istambul, incluía neste a possibilidade de se alterar o crime de importunação sexual da forma que veio a ser aprovada (proposta que, curiosamente, o PS não apresentou). O que correspondeu a uma evolução da sua posição, expressa num texto publicado no início de 2015 no site da associação Capazes (antes Maria Capaz), em que reconhecia a gravidade do assédio de rua mas concluía que o que nele tem relevância penal já estava previsto em vários tipos criminais – a injúria, por exemplo.

“Compreendo a gravidade do problema da intimidação machista, mas como penalista sou da corrente minimalista”, explica a jurista. “Fui sempre contra a criação de um novo tipo criminal mas acabei por achar que fazia sentido incluir expressamente os comentários de teor sexual no crime de importunação.” Todos os comentários? “Todos aqueles que sejam afirmativos, e incluam teor sexual, implicando fazer qualquer coisa sexualmente. Os comentários mais subtis, com referência à roupa, por exemplo, não estão abrangidos.” E tudo dependerá, claro, da forma como os juízes interpretarem a lei e as situações que forem surgindo. “É um problema quando se fazem normas com as quais os juízes não concordam.”

Juíza no Supremo Tribunal de Justiça, Clara Sottomayor defende a autonomização do crime de assédio. E um dos motivos é precisamente o conservadorismo dos juízes. “Esta alteração do crime de importunação, sendo um passo na direção correta, não é o que é preciso. Interpretado em termos literais abrange uma intenção de proposta ou revelação ou intenção, de forma que nem todos os assédios sexuais estão englobados. Duvido que abranja todas as situações de assédio de rua, parece-me mais adequado às propostas de assédio sexual no trabalho. Com uma interpretação lata poderia abranger outras coisas, mas com o conservadorismo da nossa magistratura…”

Considera também uma falha a inexistência de uma agravação do crime no caso de a vítima ter entre 14 e 17 anos. “Equipara-se uma menina entre os 14 e os 18 a uma mulher de 25, 30. Deve haver uma especial proteção para menores.” Ainda assim, acolheu com agradável surpresa a mudança: “Sinto isto como uma meia vitória. Nunca pensei que acontecesse, achei que havia uma posição inflexível no grupo de trabalho, e surpreendeu-me muito que fosse o PSD a avançar. Mas sabe-se que este tipo de coisas progride aos poucos. E é preciso continuar a pugnar pela eliminação deste obstáculo à liberdade e autodeterminação das mulheres, que ficam inibidas de participar no espaço público ao serem desde muito miúdas submetidas a este condicionamento. Muito do que é a ausência de vontade das mulheres de intervir publicamente e que se apresenta como uma característica feminina é assim construído, culturalmente.”

Vai aliás nesse sentido o artigo 40º da Convenção de Istambul, intitulado “assédio sexual”, que obriga os estados a “adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que qualquer tipo de comportamento indesejado de natureza sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o intuito ou efeito de violar a dignidade de uma pessoa, em particular quando cria um ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo, seja passível de sanções penais ou outras sanções legais.” Uma redação que a Associação das Mulheres Juristas, assim como a sua presidente, a juíza do Tribunal da Relação Teresa Féria, já vieram certificar publicamente como obrigando o Estado português a penalizar especificamente o assédio sexual. Entendimento que a maioria dos deputados não tiveram e permitiu deixar de fora das alterações alguns comportamentos típicos do assédio.

“Não, o crime de importunação sexual não inclui tudo o que é dito às mulheres na rua com intenção de as amedrontar, vexar, humilhar, provocar”, admite Isabel Moreira, embora “seja difícil dizer o que está ou não integrado porque ainda não houve jurisprudência. Mas houve uma evolução clara no que respeita aos crimes contra a autodeterminação sexual e portanto a própria jurisprudência tem de dar um passo nesse sentido. Portanto, tudo o que seja, e são estas coisas que as mulheres e miúdas ouvem na rua, “fodia-te toda, comia-te toda” está incluído, claro. E parece-me que outras coisas também, porque do ponto de vista da interpretação teleológica e da tutela da liberdade das mulheres dizer “comia-te toda” ou “tens boca de broche” é a mesma coisa.” Na dúvida, conclui, aconselhável é que quem tem o hábito de se dirigir na rua a mulheres e meninas desconhecidas com comentários sexuais se abstenha: “Como não podem saber o que vai ou não ser considerado crime, calem-se.”

Nova redação

Crime de importunação sexual

“Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.” Esta é a nova redação do artigo 170.º do Código Penal. No artigo 171.º (Abuso sexual de crianças) agrava-se a moldura penal para a importunação sexual quando cometida sobre menor de 14 anos, passando o máximo da pena a três anos e sendo a tentativa punível.

EMPRESAS