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Nova lei do tabaco é “discriminatória e ofensiva”

Casinos e outras salas de jogo, bem como estabelecimentos de restauração e bebidas, onde os funcionários estão sujeitos ao fumo, são os exemplos apontados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte (CGTP).

“As concessionárias das salas de jogos dos casinos só abrem o jogo nas zonas onde é permitido fumar, sendo muito difícil abrir qualquer mesa de jogo nas zonas onde não é permitido fumar”, afirma o sindicato em comunicado, um dia depois de entrar em vigor a nova lei.

Nas salas de bingo, de acordo com a estrutura sindical, “nem se nota onde se pode ou não fumar”, dado que não há barreiras e o fumo “sente-se em toda a sala”.

Nas discotecas e bares, em geral, “já ninguém liga à lei”, refere o sindicato.

“Há um clima de impunidade geral; as autoridades não atuam de acordo com as suas competências”, lê-se no documento, em que se critica a falta de ação da ASAE, da PSP, da GNR e da Autoridade para as Condições do Trabalho, bem como da inspeção dos jogos do Turismo de Portugal.

“Por força da lei, os trabalhadores só podem permanecer três horas nos locais onde é permitido fumar, mas tal norma ninguém a fiscaliza e os trabalhadores têm medo de reclamar”, garante o sindicato.

Para a estrutura representativa dos trabalhadores, a nova lei continua a “não querer afrontar as concessionárias dos casinos”, nem os patrões da restauração e bebidas que se opuseram à proibição total de fumar nestes estabelecimentos.

O consumo de álcool e tabaco em locais ao ar livre, como campos de férias, é proibido desde segunda-feira, com a entrada em vigor de uma lei apelidada de “tímida” e que alarga o conceito de fumar.

A nova lei foi aprovada no parlamento em junho e decorre de uma proposta do governo que os deputados modificaram.

Com a entrada em vigor no primeiro dia do ano, passa a ser proibido fumar em locais para menores, ainda que ao ar livre, como campos de férias e parques infantis.

“Quando vemos uma lei que proíbe o fumo do tabaco em alguns espaços públicos e mantém a permissão de fumar nos locais de trabalho, tal lei só pode merecer o nosso protesto veemente e a nossa profunda repulsa, por ser discriminatória e ofensiva para a nossa saúde e dignidade”, declarou o sindicato.

Governo quer alargar proibição de fumar às portas de escolas e hospitais e a cigarros eletrónicos

O Governo está a preparar um projeto de proposta de lei que impõe a proibição de fumar à porta de serviços públicos onde possam estar menores de 18 anos, em particular estabelecimentos de ensino e hospitais. Nesses espaços já existiam interdições ao uso do tabaco. Esta nova proibição deverá entrar em vigor a partir de janeiro de 2017, de acordo com informação avançada pelo jornal Público, e irá ainda estender a interdição de fumar em espaços públicos ao tabaco eletrónico.

O projeto pretende que seja proibido fumar junto das portas e janelas de locais de edifícios onde possam estar menores e que prestem serviços públicos, como estabelecimentos de ensino – independentemente da idade dos alunos – e unidades onde sejam prestados cuidados de saúde. Segundo o projeto a que o Público teve acesso, a proposta de lei prevê a fixação de uma distância mínima dos acessos ao edifício, ainda por definir, a partir da qual uma pessoa pode fumar. O objetivo é evitar a entrada do fumo para o interior. Este alargamento é justificado porque a exposição ao fumo ambiental é considerada particularmente prejudicial durante a infância e a adolescência.

Segundo o projeto, o Governo pretende proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, bem como criar medidas “de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo”.

Proibição alarga-se aos cigarros eletrónicos

A proposta de lei alarga a proibição de fumar os produtos de tabaco sem combustão – cigarros eletrónicos – e a outros tipos de novos produtos para fumar. Não só estes produtos ficam interditos de ser fumados em todos os locais onde já era proibido fumar “tabaco tradicional”, como junto a escolas e locais onde são prestados serviços de saúde.

As alterações à lei já existente preveem também que as embalagens dos cigarros eletrónicos tenham rótulos que avisem para os potenciais perigos inerentes ao seu consumo, como já acontece com os maços de cigarros de combustão e as bolsas de tabaco. Estes rótulos devem “cobrir 30% da superfície mais visível da embalagem individual e de qualquer embalagem exterior”.

A nova proposta pretende também tornar ilegal a criação de páginas eletrónicas para “informação, divulgação ou promoção” de produtos de tabaco e impedir que a compra de cigarros possa dar pontos em cartões de fidelização de consumidores.

Mais de 3.400 fumadores multados em Macau no primeiro semestre do ano

As autoridades de Macau revelaram esta terça-feira que multaram 3.418 pessoas por fumarem em locais proibidos no primeiro semestre deste ano.

Ao longo dos primeiros seis meses de 2016, foram feitas 161.880 inspeções a diversos estabelecimentos, numa média de 889 por dia, tendo sido detetados 3.418 “casos de fumadores ilegais”, segundo um comunicado oficial.

“Desde o início do ano de 2016 que 2.783 pessoas (81,3%) pagaram a multa”, lê-se no mesmo texto.

Foi nos cibercafés que foram detetadas mais infrações (611 casos).

Quanto aos casinos, as autoridades fizeram 240 inspeções nestes espaços no primeiro semestre e detetaram 277 infrações.

A Lei da Prevenção e Controlo do Tabagismo de Macau entrou em vigor a 01 de janeiro de 2012 e tem vindo a ser aplicada de forma gradual, começando por visar a generalidade dos espaços públicos e prevendo disposições diferentes ou períodos transitórios para outros casos.

A 01 de janeiro de 2015, por exemplo, entrou em vigor a proibição total de fumar em bares, salas de dança, estabelecimentos de saunas e de massagens.

Já os casinos passaram a ser abrangidos dois anos antes, a 01 de janeiro de 2013, mas apenas parcialmente, já que as seis operadoras de jogo foram autorizadas a criar zonas específicas para fumadores, que não podiam ser superiores a 50% do total da área destinada ao público.

Contudo, em outubro de 2014, “as zonas para fumadores” foram substituídas por salas de fumo fechadas, com sistema de pressão negativa e de ventilação independente, passando a ser proibido fumar nas zonas de jogo de massas dos casinos e permitido apenas em algumas áreas das zonas de jogo VIP.

Atualmente, encontra-se em análise na Assembleia Legislativa, na especialidade, uma alteração ao Regime de Prevenção e Controlo de Tabagismo, depois de, em julho do ano passado, o hemiciclo ter aprovado, na generalidade, uma proposta de lei no sentido de proibir totalmente o fumo nos casinos, após um longo debate centrado no impacto sobre as receitas da indústria do jogo.

O receio é o de que a proibição de fumar nas salas VIP agrave ainda mais a tendência de queda das receitas dos casinos, que caem ininterruptamente desde junho de 2014.

Lei do Tabaco: Oito anos renderam seis milhões ao Estado

Oito anos depois da introdução da legislação sobre o tabaco, que proibe fumar na maior parte dos espaços fechados, o Estado português já faturou cerca de seis milhões de euros em coimas.
Os números foram divulgados à Rádio Renascença pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e revelam que houve no total 2.841 processos de contraordenação.
2014 foi o ano mais rentável para o Estado, com 1,7 milhões de euros em multas cobradas a diversos espaços comerciais que foram alvo de inspeção.
No entanto, o ano em que houve mais processos foi em 2010 – 550 casos, número que diminuiu progressivamente nos anos seguintes.

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