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Ricardo Andrade

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“A pandemia veio reforçar ainda mais a importância capital deste setor”

Qual tem vindo a ser a estratégia e abordagem por parte da GoContact, em criar condições para apoiar os seus colaboradores em todos os processos que visem o desenvolvimento das suas atividades de Contact Center?
A estratégia da GoContact tem passado pela formação contínua e por dotar todas as nossas equipas com condições e ferramentas de trabalho de excelência. Outro vetor desta estratégia é integração de vários estudos junto dos nossos de clientes, sobre User Experience, Customer Experience no desenvolvimento das nossas soluções, para que todos os StakeHolders possam usufruir sempre de uma experiência de máxima qualidade.

Podemos afirmar que, apesar dos desafios existentes, o teletrabalho se tem revelado do agrado dos colaboradores? Que motivos fomentam esta ideia?
Sim, no caso da GoContact o teletrabalho tem-se revelado extremamente positivo para os nossos colaboradores. Momentos constantes de feedback 360º revelam que o teletrabalho permite um equilíbrio ainda maior e melhor entre o trabalho e a vida pessoal. Este fator potenciou, ao mesmo tempo que aumenta o nível de satisfação pessoal, um aumento da produtividade. Naturalmente acreditamos que de futuro, irá prevalecer uma solução híbrida entre o trabalho remoto e o trabalho presencial para, entre outros, fortalecer o espírito de equipa, uma maior partilha de conhecimento e o reforçar do que chamamos orgulhosamente de ADN GoContact.

Este setor em Portugal, tem um potencial empregador muito elevado e que constitui um nicho de mercado competitivo a nível internacional. Que vantagens existem no mercado português, comparativamente a outros e que a GoContact visualiza?
O bem receber dos portugueses, sermos um país seguro (o quarto país mais seguro do Mundo), o nosso clima, alimentação e boas condições de vida, tornam-nos muito atrativos para atrair pessoas de outros países para virem trabalhar para este setor em Portugal.
A qualidade no nosso capital humano é outra das nossas grandes vantagens competitivas! Um excelente exemplo dessa qualidade, verificou-se agora com a fusão da GoContact com a norte-americana Broadvoice, em que o centro de desenvolvimento do grupo vai ser em Portugal, em Aveiro. É uma clara evidência do reconhecimento Internacional das nossas capacidades.

Entre os vários desafios impostos pela pandemia que vivemos atualmente, o teletrabalho é um tema que se tem destacado. Sendo que a GoContact é hoje, mais do que nunca, uma organização internacional, quais diria que são as maiores dificuldades na adoção deste formato?
Uma das grandes dificuldades para algumas empresas, resultou da utilização de tecnologias que não permitiam que os seus colaboradores pudessem trabalhar em qualquer local, ficando obrigados a estar presencialmente nas instalações da empresa.
No caso dos nossos clientes, como todas as nossas soluções são nativamente Cloud, a transição do presencial para o remoto foi totalmente transparente, sem qualquer disrupção de serviço, mantendo todas as funcionalidade e mais valias, não só para os agentes mas também para os supervisores e responsáveis das operações.
Para a GoContact, mais do que as dificuldades, a pandemia foi um acelerador e um dinamizador da nossa internacionalização. O trabalho remoto e a adoção em pleno de ferramentas colaborativas, tornaram não só a integração de novos colegas, em novas geografias, muito mais direta e simples, como também tornou os processos comerciais muito ágeis, permitindo-nos chegar ao contacto com mais clientes de forma mais rápida.

Quão importante é, para a GoContact, enquanto importante organização do setor dos Contact Centers, ter a oportunidade para a revisão da legislação do setor onde atua e reconhecimento do seu importante papel na sociedade e em Portugal?
Até por tudo o que já falámos, este ponto é de enorme importância. É muito relevante que o enquadramento legal permita agilizar cada vez mais a atuação dos vários intervenientes deste setor, desde os prestadores às tecnológicas como a GoContact, quer para a valorização do capital humano de grande qualidade que trabalha neste setor, quer também para ajudar na captação de investimento estrangeiro e no apoio à internacionalização das nossas empresas.

Certo é, o mercado está cada vez mais exigente – e no setor dos Contact Centers não é diferente. Com a evolução tecnológica, os profissionais precisam de se adaptar à nova realidade e, para isso, é mandatório estar por dentro das tendências futuras. Assim, o que se pode esperar no futuro deste setor?
A pandemia veio reforçar ainda mais a importância capital deste setor para as empresas e para as pessoas. Tendo sido um dos setores que mais rapidamente e melhor se adaptou ao teletrabalho, deu um sinal fortíssimo que está vivo e que é uma peça fundamental da evolução da economia. Relativamente ao futuro, que na verdade já é presente, a grande evolução é a incorporação da Inteligência Artificial nos processos e na relação com o cliente. Tecnologias como a IVR Natural e automação de processos estão a revolucionar a forma como as empresas comunicam com os seus clientes e lhes proporcionam experiências cada vez mais eficazes. Vão permitir também que os agentes de contact center se foquem cada vez mais em processos de valor acrescentado. O setor dos contact center está claramente na vanguarda tecnológica e será um dos grandes dinamizadores da recuperação económica no pós-pandemia!

“Os nossos Associados são criadores de riqueza, para as suas Empresas e para o País”

A Associação Portuguesa de Contact Centers tem, desde a sua criação, assistido a um setor e a um mercado com inúmeras evoluções. Assim, como nos pode descrever o papel que a APCC tem tido até então, na sua missão de criar e fortalecer riqueza nacional?
A APCC é uma Associação constituída há 17 anos, num período de profundas transformações desta atividade.
Na nossa perspetiva, as Associações existem para defender e representar os seus Associados e para promover o desenvolvimento sustentável das atividades que representam. E isso é conseguido de diversas formas, mas começa sempre com uma vontade de acelerar mudanças, voluntariedade em participar nessa mudança e, não menos importante, ter uma estrutura que o possa fazer acontecer com mais efetividade
A APCC fez esse caminho e hoje é uma Associação liderada por uma Direção composta por alguns Associados eleitos, que trabalham de forma voluntária e apoiada por uma estrutura orgânica leve, mas sólida e ativa.
Atualmente com cerca de 100 Membros, Empresas e Instituições de setores de atividade económica como os Seguros, as Telecomunicações, a Banca, as Utilities, o Comércio e os Serviços, entre outros, a APCC representa não apenas Contact Centers, internalizados ou mistos, mas também fornecedores de serviços de Contact Center – Outsourcers, de Tecnologia, Consultoria, Formação e outros serviços.
Esta Indústria, na qual trabalham mais de 100.000 profissionais, distingue-se pelas suas práticas organizacionais, gestão de equipas, gestão de Clientes, gestão de infraestruturas de suporte. Muito em particular, distingue-se pela utilização de Tecnologia, predominantemente desenvolvida por Empresas nacionais ou operando no nosso país, com um elevadíssimo nível, reconhecido internacionalmente.
Os nossos Associados são criadores de riqueza, para as suas Empresas e para o País e cabe à APCC promover as suas atividades, fortalecer as condições envolventes para o seu sucesso e difundir as melhores práticas.
Há sempre caminho e novas ações para desenvolver.

Qual tem vindo a ser a estratégia e abordagem por parte da APCC, em criar condições para apoiar os seus associados em todos os processos que visem o desenvolvimento das suas atividades de Contact Center?
Uma dimensão importante de esforço contínuo para o fomento de boas práticas e o crescimento do conhecimento do que melhor se faz no Setor começa com as ações que fomentam o contacto entre os Associados e eventos de divulgação, dos temas relativos aos fundamentais, mas também ao que mais importante se coloca no momento, ou como tendência crescente. Temos promovido eventos anuais regulares, como webinares, conferências anuais e entrega de prémios de reconhecimento.
E cabe aqui destacar, pela sua relevante importância, a certificação do Selo da Qualidade APCC, ferramenta fundamental para a difusão das boas práticas e para apoiar o procura pela excelência no desempenho das operações.
Suportada em exigentes auditorias, que observam cerca de 178 diferentes indicadores de performance, esta certificação é o garante da manutenção de uma atitude de melhoria contínua nos mais variados aspetos da atividade de um Contact Center.
Como parte muito importante no seu papel de representação dos Associados, não pode deixar de se destacar os contactos com a Tutela e com a Assembleia da República, sobre as questões e temas mais relevantes para a Indústria, como foi exemplo recente a audição acerca das discussões sobre teletrabalho e direito de desligar.

A APCC afirma que este setor em Portugal, tem um potencial empregador muito elevado e que constitui um nicho de mercado competitivo a nível internacional. Que vantagens existem no mercado português, comparativamente a outros?
O mercado português é atrativo a vários níveis. É sabido que várias Empresas instalam os seus serviços partilhados em Portugal, porque combinamos uma população com bom nível de formação, condições agradáveis de se trabalhar, profissionais disponíveis, salários e custo de vida relativamente mais baixos quando comparados com muitos países próximos, entre outros fatores com menor peso. Em simultâneo, cresceram os serviços de Contact Centers profissionais que prestam serviços em Portugal para o resto do mundo.
Estas atividades são de facto importantes exportadores de serviços e tiveram um papel fundamental no crescimento do setor em Portugal nos últimos 10 anos, com especial impacto positivo para a nossa economia. Hoje, mais de 50% dos Contact Centers trabalham para outros países e elevaram as competências das pessoas que trabalham no setor, como, por exemplo, o conhecimento de línguas. Também isso fez elevar os salários, o que muito gostamos de assinalar. Quanto mais competências, mais valorizadas as pessoas são, e melhores salários auferem. É isso que é necessário fomentar. Os baixos salários são sinónimos indesejáveis de competências pouco relevantes ou indistintas. Educação e formação são fundamentais em qualquer setor e aqui também o é. É uma aposta que está na nossa agenda também.

Entre os vários desafios impostos pela pandemia que vivemos atualmente, o teletrabalho é um tema que tem destacado grande importância. Sendo que a APCC é hoje, mais do que nunca, um elo de ligação e comunicação entre empresas e colaboradores, quais diria que são as maiores dificuldades na adoção deste formato?
O teletrabalho já era praticado no Setor antes da pandemia, com pouca expressão, é certo. O Setor é altamente suportado em tecnologia, muito organizado, como é natural em ambiente onde muitas pessoas trabalham, pelo que foi necessário e possível de forma, quase instantânea, que 90% do setor ficasse a operar em teletrabalho, por força da pandemia. Mas nem tudo se revelou ideal, como é natural. O tempo rapidamente trouxe necessidades que não eram evidentes logo nos primeiros tempos. Por exemplo, nem todas as pessoas têm condições físicas ideias para trabalhar em casa, nem todas as pessoas conseguem estar isoladas muitos dias sem iteração com outras pessoas, as Empresas perdem a iteração social e as ideias que surgem nas conversas, mesmo que informais, e que são um autêntico capital invisível que alimenta uma organização de ideias e conhecimento. As ferramentas de comunicação e colaboração entre os Operadores e as suas chefias não eram as ideais, em muitos casos, entre muitas outras considerações, nomeadamente a discussão dos custos e o direito ao desligamento, que é importante.
Por isso, surge um equilíbrio, que é o teletrabalho parcial ou híbrido, que julgamos que veio para ficar, mesmo neste Setor. O teletrabalho a tempo integral serve um segmento mais restrito de profissionais e julgamos que assim continuará como tendência. Há muitas oportunidades de beneficiar ambas as partes num regime mais híbrido, com regras.

Podemos afirmar que, apesar dos desafios existentes, o teletrabalho se tem revelado do agrado dos colaboradores? Que motivos fomentam esta ideia?
Julgo que há unanimidade em sondagens de opinião que as pessoas que usufruíram ou ainda usufruem dessas condições forçadas de teletrabalho decorrente da pandemia, gostariam de continuar, num regime híbrido. A poupança de horas de deslocação é um enorme atrativo. Em Portugal e nos grandes centros urbanos, muitos profissionais de Contact Center gastam 2 ou mais horas por dia, apenas em deslocação. Penso que tudo o resto é relativamente secundário: as pessoas a consumirem 2 horas, que seja por dia, é brutal. Multipliquem isso e resultam meses ou anos de vida perdidos.

Quão importante é, para a APCC, enquanto voz e visão do setor dos Contact Centers, ter a oportunidade para a revisão da legislação e reconhecimento do seu importante papel na sociedade e em Portugal?
É um enorme reconhecimento do trabalho de alinhamento e promoção pelo Setor que tem sido desenvolvido. Há sempre muito para fazer, é certo.

Certo é, o mercado está cada vez mais exigente – e no setor dos Contact Centers não é diferente. Com a evolução tecnológica, os profissionais precisam de se adaptar à nova realidade e, para isso, é mandatório estar por dentro das tendências futuras. Assim, o que se pode esperar no futuro deste setor?
É, e sempre foi, um setor muito tecnológico. A conectividade com os Clientes finais e o apoio aos seus profissionais, a tecnologia ao serviço da organização e gestão de equipas e também ao serviço do profissional para dar resposta aos Clientes finais, é extraordinária. Sem dúvida que há automações e processos muito mais evoluídos digitalmente nos últimos anos mas, com essa tendência, o fator humano ganha mais destaque porque fica com as questões mais complexas.
Novas funções apareceram e não se vê um declínio de número de profissionais neste setor, que muitas vezes é apontado como tendência. Pode haver, pontualmente em setores tradicionalmente muito contacto intensivo, como é o caso das Telecomunicações, mas há efeitos substituição de novas necessidades que emergem, tanto por força de novas indústrias e negócios que exigem uma componente de relacionamento com o Cliente, como também é muito verdade que nem toda a digitalização envolve uma automação radical. É muito raro isso acontecer. Pode acontecer que a perceção seja essa, e é compreensível.
Alguns destaques que são uma realidade: os chats bots, ou os assistentes virtuais, integrados com a utilização de produtos e serviços para melhorar a experiência do Cliente final, a utilização dos dados e modelização de grande volume de dados para o apoio à decisão, conhecimento, e que permite abordagens inteligentes de gestão de Clientes. Do lado da tecnologia de conectividade e funcionalidades de apoio à gestão dos próprios Contact Centers, nem preciso dizer dada a enorme visibilidade que têm: as Empresas portuguesas são referências internacionais, o que muito nos orgulha.
Em suma, o caminho neste setor é continuar o alinhamento contínuo da tecnologia, que continuará a evoluir, como sempre aconteceu, com as práticas e as exigências de gestão de pessoas que são profissionais do Setor, que fazem parte de uma abordagem industrial, no seu sentido positivo, em que possibilita às empresas relacionarem-se com os seus Clientes, ou potenciais Clientes, e parceiros.

Contratação Pública em destaque

No seu ponto de vista, e enquanto Inspetor-Geral de Finanças, qual é a importância da Contratação Pública?
A contratação pública configura uma área estruturante da gestão pública, atento, desde logo, o peso que a respetiva despesa representa no orçamento das administrações públicas, calculando-se que o seu valor corresponda a mais de 16% do PIB da União Europeia.
Em Portugal e tomando como referência o ano de 2019, para evitar enviesamentos decorrentes da pandemia decorrente do COVID-19, a aquisição de bens e serviços correntes e de bens de capital nas entidades integradas no perímetro orçamental, superou os 18 mil milhões de euros (valores da Conta Geral do Estado), representando mais de 11% da despesa daquelas entidades.
O quadro legal que rege esta matéria tem subjacente a prossecução de princípios essenciais ao funcionamento e consolidação do mercado único europeu, v.g., a concorrência, a igualdade e a transparência, sendo igualmente de sublinhar o relevante papel de alavancagem de políticas transversais, designadamente nas áreas sociais e do ambiente.

Acredita que, ao longo dos anos, se tem inovado positivamente os processos de Contratação Pública, de modo a atingir os níveis de desempenho desejados? O que se tem vindo a modificar?
Sim, o quadro legal aplicável tem tido uma evolução que considero globalmente positiva, de onde ressaltam claramente os aspetos de inovação em matéria procedimental.
Sem querer recuar demasiado no tempo, é incontornável o marco que representa a aprovação do Código dos Contratos Públicos, em que pela primeira vez foi concentrado num único diploma, a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Destaco ainda a inovação que representou a aposta no e-procurement, onde Portugal foi pioneiro, enquanto importante instrumento de maximização da transparência nos procedimentos pré-contratuais e que, em nossa opinião, deverá ser ainda alargado, tornando-o obrigatório mesmo nos procedimentos não concorrenciais, pelo menos os de valor mais elevado.
Ainda na ótica da transparência, não poderei deixar de referir o Portal BASE, repositório da grande maioria dos contratos públicos, tornando tal informação acessível ao escrutínio de qualquer cidadão.
Há, com certeza, ainda um caminho a percorrer, designadamente no que se refere à utilização de determinados tipos de procedimentos vocacionados para a inovação, naturalmente desde que verificados os pressupostos para o recurso aos mesmos, que atualmente têm uma expressão residual, desde logo, a relativamente recente parceria para a inovação mas, também, o já não tão recente diálogo concorrencial.

Há quem afirme que existem dificuldades claras no que diz respeito ao formar e gerir os grandes Contratos, de forma eficaz e eficiente e, simultaneamente, imunizá-los em relação a problemas, como por exemplo, de corrupção. Concorda? Porquê?
Desconhecendo o contexto em que foi proferida e a autoria da afirmação, torna-se difícil concordar ou discordar simplesmente da mesma, sendo prudente evitar generalizações que, em regra, não são desejáveis. Se é verdade que uma maior dimensão financeira consubstancia um fator de risco, tal não significa forçosamente que tal risco se concretize em procedimentos desconformes ou mesmo ilegais.
Aliás, quanto maior o projeto, também maior será o escrutínio a que o mesmo está sujeito. Desde logo numa fase preliminar, através do controlo efetuado pelo Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia, mas também pela atuação dos órgãos de controlo da Administração Pública, não esquecendo a cada vez mais presente e salutar atenção por parte, por exemplo, da comunicação social e dos cidadãos em geral.
O próprio Código dos Contratos Públicos tem vindo a densificar os mecanismos de acompanhamento e controlo da execução dos contratos, de que é exemplo a implementação da figura do gestor do contrato que, aliás, já configurava uma boa prática precisamente em grandes projetos públicos, ainda antes da sua consagração normativa.
Por último, importa referir que a dimensão financeira não é, de forma alguma, o único fator de risco na contratação pública. Existem inúmeros sinais de alerta, que poderão ocorrer em procedimentos de menor expressão financeira, tais como explicado na nossa brochura sobre a Gestão dos Riscos em Contratação Pública, disponível em https://www.igf.gov.pt/aigf/primeirapagina/IGF_91_Anos_Gestao_dos_Riscos_na_Contratacao_Publica.pdf

Que mitos ainda existem por desconstruir no que concerne ao Código dos Contratos Públicos?
Vários, mas atrever-me-ia a dizer que a maioria deriva de um deficiente conhecimento do regime legal no mesmo contido. Este é, de facto, um dos principais problemas com que a área da contratação pública se debate, ou seja, a insuficiente capacitação dos trabalhadores que lidam com estas matérias, preocupação, aliás, partilhada por diversas entidades, com destaque para a Comissão Europeia.
Destacaria ainda a ideia, a meu ver errada, de que o recurso reiterado a procedimentos não concorrenciais, é consequência da morosidade e complexidade dos procedimentos abertos ao mercado.
Recordo, a título de exemplo, que um concurso público sem publicidade internacional pode ter um prazo de apresentação de propostas de apenas 6 dias e que a peça-chave de qualquer procedimento, o caderno de encargos, tanto tem de ser elaborado num concurso público, como num ajuste direto e um bom caderno de encargos é essencial para garantir a adequada execução do contrato e a qualidade, eficiência e eficácia de todo o processo.
Ao não abrir ao mercado a possibilidade de apresentação de propostas, as entidades adjudicantes estão, na maioria dos casos, a comprar em condições mais desvantajosas, com evidente prejuízo para o interesse público.

Recentemente foram aprovadas as alterações ao novo Código dos Contratos Públicos. Que medidas serão aplicadas consoante o novo CCP? Na prática, o que irá mudar?
A revisão efetuada corrigiu algumas imprecisões de que padecia o articulado do Código, sendo de salientar igualmente o reforço dos aspetos relativos às garantias de imparcialidade e à adoção de medidas adequadas para impedir, identificar e resolver eficazmente os conflitos de interesses, a densificação e clarificação de determinados regimes, de que são exemplo os aspetos relativos ao gestor do contrato.
No entanto, existem também alguns focos de preocupação, designadamente no que se refere à compatibilização com o Direito Comunitário de certas disposições, designadamente as relativas a preferências regionais e aos contratos reservados a PME’s.
Para além disso, continuam a existir matérias que carecem de atenção do legislador, das quais salientamos a premente revisão do regime de realização das despesas públicas, que ainda se rege por um diploma de 1999 (com os valores em contos) e a necessidade de incorporar no Código uma norma que imponha às entidades adjudicantes a elaboração de verdadeiros planos de compras, já que a ausência de planeamento, é, em nossa opinião, a causa esmagadoramente maioritária das desconformidades detetadas nos procedimentos de contratação pública.

Acredita que estas alterações vêm simplificar e acelerar os processos de Contratações Públicas? Quais são as expetativas para o futuro dos mesmos?
A expectativa é essa. Contudo, como sabem, uma entidade de controlo desenvolve o seu trabalho com âmbitos temporais normalmente correspondendo aos 2/3 anos anteriores, pelo que só daqui a algum tempo poderemos efetivamente aferir quais os impactos que estas alterações tiveram na prática.
Não obstante a questão que me é colocada se refira explicitamente às alterações ao CCP, julgo que, nas entrelinhas, estaria também presente a ideia de nos pronunciarmos sobre as medidas especiais de contratação aprovadas em simultâneo com estas alterações.
Sobre estas, numa perspetiva puramente técnica, poderei dizer que, entendendo as razões de simplificação e agilização de procedimentos que subjazem à sua promulgação, as mesmas suscitam algumas dúvidas, fundadas numa eventualmente excessiva limitação da concorrência, que enquanto entidade de controlo não podemos ignorar.

Eficiência e Criatividade; Uma opção paradoxal

A palavra de Hugo Lourenço, Fundador e CEO do The Agile Thinker ® 
CONSULTING AND ACADEMY

Embora Lean e Pensamento Crítico ambos partilhem conceitos como a melhoria contínua e a procura de  através da eliminação do desperdício, a grande diferença decorre da atitude individual e voluntária do Pensamento Crítico, face a uma intervenção estruturada do Lean (manufactura). Este, com planos bem delineados e promovido pela Liderança com reorganização de estruturas produtivas, planos de intervenção, processos formativos e colaboração de especialistas com o propósito de ultrapassar mais facilmente a resistência processual.
O Pensamento Crítico (mentofactura) evolui de uma visão individual na procura contínua de soluções criativas capazes de melhorar o fluxo e a forma de trabalhar.
Apesar das aparentes semelhanças o Pensamento Crítico revela uma componente de análise contínua de pequenos problemas, promotora de atividades de colaboração entre profissionais e capaz de aumentar a Agilidade das organizações porque se reveste de um compromisso entre os colaboradores e a organização, tornando as mudanças mais uma aquisição coletiva e orgânica e menos uma imposição, promovendo diversidade intelectual.

O Paradoxo

Mas se o Lean faz a entrada nas organizações por imposição superior com recurso a especialistas facilitando a sua aceitação pela eficiência organizacional, porque razão devemos perder tempo com outras abordagens por regras mal definidas, falta de indicadores de performance, tangibilidade, programa com inúmeras iniciativas pré-definidas, e de mais difíceis de afirmação como é o Pensamento Crítico?
Olhando para a Curva de Aceitação da Inovação proposta pelo sociólogo Everett Rogers (em 1962) evidencia-se a dificuldade da mudança (Inovadores 2.5% / Resistentes 16%) e a importância do apoio do grupo ou comunidade, porque esta depende de várias pessoas aceitarem mudar de tarefas de forma coordenada. Não basta identificar e estimular quem possui pensamento critico porque validar e experimentar antes da mudança ser implementada é tarefa importante. Uma cultura de Agilidade com estas características garante uma elasticidade ao nível da decisão que torna a mudança mais fácil de absorver porque ela é fruto de um contínuo trabalho coletivo e não individual.
Infelizmente as mudanças no ambiente externo das organizações são inesperadas e o tempo de reação lento. O recurso ao Pensamento Critico de forma contínua permite estar mais atento às exceções, avalia diferentes perspetivas dos acontecimentos, estabelece conexões e aglutina eventos desagregados mais facilmente, permitindo uma reserva de ação entre a organização e o indivíduo, ao identificar sinais fracos de mudança e propostas de ação em tempo útil – considere com isto uma capacidade de adaptabilidade para o inesperado e forma de continuar a gerir riscos desconhecidos.

A Comunidade de Práticas ou a amplificação de sinais fracos

A Comunidade de Práticas (CdP) é muito usada como um repositório vivo de in/formação embora se evidencie em grupos verticais (médicos, enfermeiros, etc.), mas com pouca utilidade para identificar e amplificar sinais fracos por agravar o potencial de tensões internas. Para os amplificar necessitamos de uma difusão alargada (digital ou manual) de sugestões ou ideias, anónima e espaço de discussão (simples – sim/não – ou comentada) para a primeira abordagem. Estes espaços de difusão permitem reduzir a tensão interna ao serem anónimos, sinalizar sinais fracos de mudanças, convidam à participação e identificam as sugestões mais participadas. Por esta razão os centros de excelência nunca foram mais excelentes do que aqueles que não são excelência, nomeadamente quando se formam silos de debate.
Quando se agendam reuniões regulares, com tempo fixo e agenda prévia das ideias mais participadas, surgem as CdP Horizontais para desenvolver, testar e propor métricas de decisão para os constrangimentos, impedimentos, dependências, pois é sobre a entrega em todo o espectro que estamos a analisar nessa reunião. Ao valorizar e criar espaço para testar ideias em função da redução do desperdício, melhoria contínua e procura de valor, promove-se a construção de um ambiente de valorização individual e coletivo que transmite aos líderes a vivência nas diferentes áreas da organização.

A construção de CdP horizontais versáteis e ágeis pressupõem (Brian Walker sociólogo 2008):

DIVERSIDADE de participantes e pontos de vista: maior participação, maiores contributos; muita diversidade, implica debate.
DISPERSÃO de ideias avulso facilita e promove a interoperabilidade entre diferentes departamentos/ sectores.
PENSAMENTO CRÍTICO incentiva o desenvolvimento de ideias de sucesso / fracasso.
LIDERANÇA para promover, encorajar e divulgar estes procedimentos com atitude e novos comportamentos.
OBJETIVIDADE nas sugestões / ideias quando se decide reduzir o desperdício ou aumentar o valor nas ações/procedimentos ou reduzir o trabalho para ferramentas que não são o valor final.
MÉTRICAS fundamentadas para avaliar as decisões, e evitar decisões com base em opiniões, sentimentos, julgamentos, estigmas ou dogmas.

Falar sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português

De que forma, este instrumento financeiro será importante para a Transformação Digital do país e das empresas?
O famoso PRR insere-se num mais vasto plano de investimentos, previstos para esta década, na qual a Transição Digital (2.5mM€) é um dos pilares estratégicos. No caso do PRR, temos ainda dois outros pilares estruturantes: a Transição Energética (3.0mM€) e a Resiliência (11mM€), que somados, totalizam mais de 16mM€ a serem investidos até 2026. Espera-se que a aplicação do PRR tenha um efeito positivo sobre a nossa economia: no final de 2025, é expectável que o PIB nacional se situe 3,5% acima do nível que se teria verificado num cenário sem o PRR1 .
O PRR nacional foi criado tendo por base a atual estratégia de desenvolvimento sustentável da União Europeia, suportada na dupla transição digital e climática. Inclusivamente, a Comissão Europeia designou a década atual como a Década Digital, o que reflete a importância do digital na estratégia de desenvolvimento europeia. As metas estão traçadas e são ambiciosas. Entre elas, destaco o crescimento significativo de especialistas em TIC de 7.8 milhões em 2019 para 20 milhões em 2030; a digitalização integral dos principais serviços públicos e do cadastro médico; a generalização do 5G; ou a adesão significativa a serviços na nuvem, das empresas Europeias (pelo menos de 75%). Por tudo isto, a transformação será profunda. A estratégia europeia tem ainda uma importante componente externa. Até 2030, temos a ambição de consolidar a liderança e soberania europeia a nível global.

E qual é a importância para as PMEs?
99.9% das empresas nacionais são PMEs. Em 2018, estas empresas representavam 60% da riqueza (VAB) nacional e empregavam 78% dos trabalhadores no ativo. Importante também reter que, em mais de metade dos municípios, o tecido económico é constituído exclusivamente por PMEs.
O PRR reconhece a relevância social e económica das PMEs. 12 das 20 Componentes do PRR têm Investimentos direcionados ou dedicados às PMEs, com taxas de cofinanciamento muito atrativas. A título exemplificativo, o PRR prevê requalificar 36.000 trabalhadores e apoiar mais de 530.000 PMEs através de consultoria e outros apoios de natureza financeira. De uma forma mais específica, a Componente 16 prevê alavancar a transição digital de 30.000 PMEs do comércio e serviços de proximidade, e apoiar mais 8.500 através de programas de internacionalização e outros. É, ainda, esperado um papel muito ativo das PMEs em redes de conhecimento e inovação, tal como, nas Agendas Mobilizadoras ou Agendas Verdes (Componente 5), ou na fileira do Mar (Componente 10).
O PRR é, portanto, uma oportunidade única das PMEs nacionais subirem na cadeia de valor, seja pela incorporação de novas competências, upgrade tecnológico ou digitalização dos modelos de negócio. É fundamental que este caminho seja percorrido, não obstante o desafio inerente.

Que desafios teremos pela frente para conseguirmos cumprir o plano definido até 2025?
Existem alguns desafios, e a diferentes níveis. Desde a execução, passando pela eficiência, até à transparência na utilização destes recursos.
Focando-nos nas empresas, no momento atual e, tal como anunciado pelo Primeiro Ministro, é cada vez mais urgente que estas se concentrem no PRR, que o estudem, e que preparem as candidaturas, porque vamos ter pouquíssimo tempo para o executar . Aliás, a escassez de tempo está bem patente nos primeiros Avisos do PRR, que saíram com prazos de submissão das candidaturas abaixo dos três meses.
O problema é que, além do pouco tempo disponível, um processo de transição, seja digital ou energético, carece de preparação e conhecimento para ser convenientemente realizado. Ou seja, carece de um plano estratégico de transição que identifique os desafios e as oportunidades, as iniciativas digitais e energéticas que devem de ser alinhadas com os objetivos estratégicos da organização.
O nível atual de digitalização das empresas portuguesas é ainda baixo, sobretudo nas PMEs. André de Aragão Azevedo, o Secretário de Estado para a Transição Digital, afirmou recentemente que “73% dos empresários portugueses não tem estratégia para o digital2” . Por outro lado, de acordo com a AEP3,  25% das PMEs indicam como principal dificuldade na sua digitalização, a falta de know-how específico, e apenas 12% a falta de capital. Depreende-se, portanto, que, além do incentivo, seja necessário desenvolver mecanismos no mercado que apoiem o tecido empresarial a colmatar a falta de conhecimento e a acelerar o processo de transição. Esta lacuna está claramente identificada no PRR, que dedica diversas componentes, tal como a 5, 16 ou a 20, à formação, e treino, de jovens e adultos no digital.

E qual o papel e o compromisso da Axians com a Transformação Digital do nosso país?
A Axians Portugal é o braço digital do grupo VINCI Energies Portugal. O grupo tem precisamente na sua génese a aceleração digital e energética, estando, por motivos óbvios, plenamente comprometidos com a necessidade transformacional dos nossos clientes.
Contudo, o momento e o contexto atual exigem medidas específicas:
• Em primeiro lugar, é necessário desenvolver planeamento sobre a dupla transição, alinhado com os objetivos estratégicos traçados pela organização;
• Depois, ter presente que esta dupla jornada está alicerçada na Inovação. Sem inovação as empresas não se tornam competitivas. É necessário continuar a desenvolver novas ideias, projetos, produtos, soluções, em ambientes de co-criação, fazendo pontes entre privados e públicos, entre empresas e instituições de I&D;
• De seguida, capacidade de execução, que quanto mais integrada com o planeamento, mais eficiente se torna;
• Finalmente, o conhecimento específico sobre os mecanismos de financiamento disponíveis, como recurso acelerador da dupla transição.
Como resultado, lançámos este mês uma iniciativa que procura responder a estas necessidades, o Twin Transition Lab4. Este projeto reúne, numa única abordagem, as competências de planeamento e engenharia já existentes no grupo, tanto na sua vertente digital como energética, bem como o nosso mais recente investimento na aquisição de know how sobre os sistemas de financiamento disponíveis para Portugal, como o PRR, o Portugal 2030 e mesmo o Horizonte Europa.
Nestes tempos em que, pelos piores motivos, o mundo e as empresas despertam para o tema da sustentabilidade – económica, social e ambiental – acreditamos que este pode ser um contributo importante para acelerar duas transições críticas, garantindo mais valor de longo prazo, no contexto de uma sociedade mais próspera e eficiente, mas acima de tudo mais humana.

1 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=as-verbas-do-prr-ou-sao-utilizadas-pelas-empresas-ou-serao-perdidas

2 https://expresso.pt/fb-instant-articles/2021-03-01-73-dos-empresarios-portugueses-sem-estrategia-para-o-digital

3https://www.aeplink.pt/fotos/noticias/aep_link_diagnostico_as_necessidades_de_colaboracao_e_fornecimento_das_pme_202003030_v1.1_4823853245ed92eec61b52.pdf

4 https://www.axians.pt/twin-transition-lab/

Ciphra, enquanto parceira de confiança

Sendo uma empresa de natureza especializada, a Ciphra defende que a contabilidade não é, nem pode ser vista como um mero cálculo das obrigações fiscais, mas sim um meio para tomar decisões de extrema relevância. Quem o garante é Maria João de Figueiredo, CEO desta marca que visa, sobretudo, antecipar as crescentes exigências de prestação de serviços de aconselhamento financeiro, contabilidade, fiscalidade e ainda recursos humanos e novos investimentos.
Enquanto parceira efetiva dos seus clientes, a grande missão da Ciphra passa por os ajudar a crescer, a inovar ou simplesmente consolidar o seu negócio. Para isso, existem recorrentemente iniciativas criadas pela empresa para que os mesmos conheçam a situação atual do seu negócio, tal como a nossa entrevistada afirma: “O cliente habituou-se a não tomar nenhuma decisão importante sem, primeiro, perceber com a nossa ajuda se é o momento ideal ou não. Para que esteja sempre a par de tudo, enviamos ainda informação mensal da posição da sua empresa e, a partir daí, qualquer decisão se torna mais clara e eficaz”.
Certo é, este facto só é possível porque existe uma relação de confiança e transparência trabalhada e consolidada durante anos, não apenas com Maria João de Figueiredo, mas também com toda a sua equipa. Para a própria, a equipa é tão ou mais essencial nesta caminhada de sucesso. “Eu tenho uma forma de estar muito frontal no que diz respeito à liderança. Olho para isso como algo positivo, porque todos sabem com o que podem contar. Transparência é tudo e nesta área é essencial”, afirma a nossa entrevistada.
Confiança, transparência e frontalidade são características que fizeram – e têm feito – toda a diferença em tempos complexos como o que vivemos, particularmente porque tem sido fundamental, com a ajuda e know-how da Ciphra, planear e equilibrar as contas da economia.

Programas de apoio às empresas

O crescimento interrompido da economia devido à COVID-19 provocou um abanão às contas nacionais. Desde a restauração ao turismo, muitas foram as áreas de atividade que viram a sua capacidade de resiliência posta à prova. Capacidade essa que, a economia portuguesa teve de resistir dentro das suas possibilidades.
Ninguém melhor do que Maria João de Figueiredo para fazer uma análise mais profunda sobre o verdadeiro impacto dos tempos em que vivemos. Assim, a pergunta que se impõe é: em tempos de pandemia, como planear e equilibrar as contas?
Para a nossa entrevistada, e de forma generalizada, “houve muitas empresas que rapidamente conseguiram adaptar-se e reinventaram o seu negócio. Por outro lado, houve outros vários setores que sofreram e continuam a sofrer com a situação. Posso dizer que as empresas que tinham uma contabilidade organizada, onde tinham tudo naturalmente estipulado, puderam recorrer a inúmeras ajudas do Estado. Penso que esta questão trouxe, sem dúvida, uma consciencialização maior à sociedade sobre o tema. Cada vez mais, os empresários, têm de repensar a forma como estão a gerir as próprias empresas”.
Neste contexto, várias foram as medidas excecionais de apoio às empresas e ao emprego por parte do Governo, como o layoff simplificado, a retoma progressiva, apoios dos salários pelo IEFP, as moratórias, entre outros, mas será que foram aplicadas a tempo de evitar o inevitável? A CEO da Ciphra afirma que “apesar de tudo ter acontecido depressa e sem avisar, na minha opinião, penso que alguns destes apoios chegaram tarde e pouco fundamentados. Tudo devia ter sido melhor estruturado e aplicado no tempo certo”.
Apesar de toda a incerteza, a Ciphra colocou à disposição dos seus clientes todas as informações referentes aos programas de apoio e manteve-se disponível para os acompanhar e ajudar a tomar as melhores decisões para o futuro dos seus negócios.
Para fazer face à crise que se instalou em Portugal, a chamada Bazuca Europeia, ou seja, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência ganhou força de lei, mas na prática o que mudou? De acordo com a sua experiência, e enquanto contabilista especializada, Maria João de Figueiredo assume que um dos grandes desafios com que se deparou aquando do anúncio do programa, foi a sobrecarga de trabalho. “Muitos clientes, assim que ouviram a existência deste apoio quiserem desde logo obter mais informações – e o nosso dever é, obviamente, expor toda e qualquer situação referente a estas temáticas. Contudo, e depois de uma profunda análise, percebi que este apoio de que tanto falavam não era eficaz. Sou da opinião que houve bastante marketing por detrás deste programa e às vezes gerir a informação da comunicação social e, simultaneamente, transmitir a veracidade dos factos aos clientes, é complexo”.
Aqui, é novamente essencial voltar a frisar a confiança que se vive e transmite no seio da Ciphra. Em toda e qualquer situação, há um aconselhamento real das informações que, muitas vezes com ruído, acabam distorcidas e mal interpretadas.

INICIATIVAS CIPHRA

De forma a chegar a todos os clientes e parceiros que se viam interessados em estar a par de diversos temas relacionados com a economia, como os programas de apoio já mencionados, a Ciphra recorreu a diversas iniciativas: “Fizemos vários workshops online, onde explicámos tudo o que tinha a ver com layoffs e com outros programas. Criámos ainda uma linha de apoio que chamámos de Get Help Here para empresas que eventualmente necessitassem de ajuda, entre outras. No fundo, tivemos de nos adaptar muito rapidamente ao que estava a acontecer, sem descurar, em momento algum, do acompanhamento diário aos que confiam em nós”, assume Maria João de Figueiredo.
“Outra iniciativa recente na Ciphra, é a formação criada à medida para os nossos empresários. A experiência de vários anos com centenas de clientes das mais diversas atividades, percebemos que os nossos empresários têm um know-how de excelência na sua área de negócio, mas a maioria tem pouco conhecimento ao nível da gestão e organização de empresas, assim, desenvolvemos 4 módulos de formação, essenciais para que o negócio dos nossos clientes evolua e cresça da melhor forma”.
Hoje e no futuro, a Ciphra é e será o parceiro ideal para ouvir, aconselhar e apoiar nas tomadas de decisão.

O contributo do Investimento Francês no crescimento Português

Laurent Marionnet, Diretor Geral da CCILF – Câmara de Comércio e Indústria Luso-Francesa

Do setor ambiental (Veolia e Suez) à energia (Engie e EDF) passando pela subcontratação automóvel (Faurecia, Renault, PSA, Norauto e MGI Coutier) pelo setor dos equipamentos elétricos e das instalações (Alcatel-Lucent, Legrand, Schneider Electric, Schlumberger, Alstom e Thales), pelo setor do gás (Air Liquide) e da aeronáutica (Lauak e Mecachrome) são quase 150 empresas industriais francesas estabelecidas no território, 20 das quais se encontram entre as 200 maiores empresas portuguesas.
No setor dos equipamentos de construção, a Saint-Gobain, Vinci, Eiffage e SPIE são os representantes do “know-how” francês, tais como os laboratórios farmacêuticos Servier, Sanofi, Pierre Fabre e Uriage ou os grupos agroalimentares, como a Bonduelle, a Bel e a Lactalis. As empresas francesas estão também presentes em setores mais surpreendentes como o fabrico de alimentos para animais (Roullier e InVivo) e o fabrico de rolhas (Oeneo e Lafitteou).
Além disso, nos últimos anos, a presença francesa ganhou mais expressão no setor dos serviços, incluindo o retalho (supermercados e lojas Auchan, Intermarché, E.Leclerc, Conforama, La Redoute, Fnac, Decathlon e Leroy Merlin), o turismo (grupo Accor), os transportes (Transdev), a logística (DPD) e os sistemas de informação (Altran, GFI/Inetum e Capgemini). O seu crescimento continua ascendente no setor dos serviços financeiros com a presença do BNP Paribas, Crédit Agricole, Natixis e Cofidis. Portugal é também o hub de muitos projetos franceses no setor digital.
No setor imobiliário, a pandemia ainda não teve impacto nos investimentos franceses, particularmente no setor residencial de luxo, e a França permanece no ranking dos principais investidores estrangeiros em Portugal.
Durante a crise, a França manteve o seu papel de parceiro comercial de relevo para Portugal. Assim, em 2020, França tornou-se, segundo a Embaixada Francesa, “o principal excedente comercial de Portugal”. Foi já em período de crise na zona euro que a França ocupou o 1º lugar; tal facto pode ser interpretado como o resultado da resiliência dos laços económicos e humanos entre estes dois países.
Neste contexto, a CCILF assume um papel importante nas relações económicas entre os dois países, acompanhando as empresas francesas que desejam fazer negócios em Portugal (criação da sua empresa, procura de clientes, fornecedores…) ou as empresas portuguesas que desejam exportar para França (organização de missões para encontrar agentes comerciais) ou investir, trabalhando em parceria com a Business France.
Por fim, para celebrar estas boas relações, a CCILF organiza a sua cerimónia anual dos Troféus. Esta noite de gala reúne a comunidade empresarial luso-franceses contando com a presença dos embaixadores dos dois países e representantes do Governo português. No decorrer da noite, serão atribuídos troféus em seis categorias (PME, Exportação, Startup, Investimento, Desenvolvimento Sustentável e Inovação), permitindo assim destacar empresas francesas e portuguesas (de todas as dimensões).
Este ano, o evento terá lugar no dia 28 de outubro, em Lisboa. As candidaturas aos Prémios já se encontram abertas e é possível descarregar os ficheiros no website: www.ccilf.pt.

Como o Direito contribui para tornar Portugal atrativo

I. Estado de Direito Democrático

Antes de mais, o ordenamento jurídico português assenta no Estado de Direito democrático, consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Pertencendo à família da civil law, sistema jurídico cuja fonte imediata de direito é a lei, caraterizado pela forte codificação, o direito português respeita os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, assegurando a todos o acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva. Por outro lado, a administração da justiça acusa ainda alguma vetustez nos procedimentos, bem como uma preocupante lentidão.
Esse facto tem levado ao crescimento da popularidade dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, casos da arbitragem e da mediação, caraterizadas pela celeridade e reduzida burocracia.

II. Mercado Livre

Portugal, membro da União Europeia (UE) desde 1986, integra-se no mercado interno europeu, o qual inclui a livre circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas, para além da liberdade de estabelecimento e prestação de serviços.
Neste grande espaço integrado também é relevante o estatuto de cidadania comum a todos os nacionais dos 27 Estados-membros, estatuto que garante direitos complementares dos decorrentes das cidadanias nacionais – direitos políticos, liberdade de circulação, proteção não jurisdicional e direito ao uso da língua de cada um. Sobretudo para os europeus, este é um fator muito relevante.

III. Inexistência de Restrições à Entrada de Capital Estrangeiro

Um princípio fundamental do quadro legal português, relativo aos investimentos no país, é o da não discriminação com base na nacionalidade. Isso significa que não há limitações à distribuição no estrangeiro de lucros e dividendos gerados no país.
Também não há controlos cambiais, podendo residentes e não residentes deter depósitos em qualquer moeda nos bancos portugueses. São princípios próprios de uma economia de mercado de um país membro da UE, mas que ainda assim merecem ser assinalados do lado das vantagens quando se equacionam os fatores que favorecem Portugal como destino de férias, de residência ou de investimento.

IV. Direito da Concorrência

As regras da concorrência (e a previsibilidade da sua aplicação) são essenciais para o encorajamento do investimento, tanto nacional como estrangeiro. Há uma ligação indiscutível entre direito da concorrência e investimento – uma política de concorrência forte é fulcral à sua captação.
No caso português, uma Autoridade da Concorrência ativa torna mais eficiente e justo o mercado, beneficiando portugueses e estrangeiros. Alguns excessos de voluntarismo do regulador, bem como eventuais erros de apreciação, são resolvidos através do recurso judicial, entregue a um tribunal especializado, ou pela via do reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da UE pelos juízes dos diferentes tribunais do sistema judicial.
Também neste caso o direito tem uma função corretora e propiciadora de justiça.

V. Direito da Propriedade Intelectual

Uma patente de invenção nacional é protegida pelo período máximo de 20 anos, a contar da data do pedido. O custo do pedido é reduzido e o de manutenção, nos primeiros quatro anos, inexistente.
Para proteger uma invenção no estrangeiro através de uma patente europeia, pode ser vantajoso requerer uma patente ou modelo de utilidade (cuja duração máxima é de 10 anos) em Portugal: até aos 12 meses seguintes pode fazer o pedido da patente europeia, com a data do pedido aqui efetuado.
Também pode ser feito um pedido internacional de patente através do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

VI. Investir em Portugal: criação de empresas ou sucursais

Para contrariar a fama bem portuguesa de excesso de burocracia, o programa SIMPLEX procura simplificar os procedimentos e reduzir a burocracia associada à criação de uma empresa. Pode ainda ser criada uma sociedade unipessoal, através do regime “Empresa na Hora”, por um preço reduzido.
Outro regime, o da “Sucursal na Hora” permite criar em Portugal representações permanentes de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico com sede no estrangeiro, de forma simples e com poucos custos associados.
É ainda possível criar um agrupamento europeu de interesse económico, uma sociedade cooperativa ou europeia, quando se pretenda atuar em mais do que um país da União.
Abrir uma nova empresa ou filial em Portugal, para um investidor estrangeiro, é um processo simples. Além disso, a estabilidade da economia e a força da moeda (o euro, visto do exterior, é uma divisa forte), reduzem o risco de investimento.

VII. Incentivos e Apoios ao Investimento

O Estado Português aposta no incentivo ao investimento, atribuindo contribuições para o desenvolvimento dos negócios, benefícios fiscais e incentivos financeiros. Beneficia igualmente do apoio europeu, seja através dos programas e fundos do orçamento europeu ordinário, vulgo quadro financeiro plurianual, seja do plano de recuperação e resiliência, criado para ajudar a recuperação da economia europeia no pós-pandemia.
Tem também vindo a ser feito um esforço para adotar medidas de simplificação dos procedimentos fiscais, por vezes ainda excessivamente complicados, e de algumas normas laborais, ainda assim demasiado rígidas.

VIII. Programa Vistos Gold (Autorização de Residência para Atividade de Investimento)

Embora contestados e em mudança, os Vistos Gold continuam a ser um importante mecanismo de atração de investimento estrangeiro.
Eles permitem a cidadãos estrangeiros entrar em Portugal com dispensa de visto de residência, obtendo uma autorização de residência temporária. Podem ser pedidos em contrapartida da transferência de capital de valor igual ou superior a 1 milhão de euros; da criação de 10 empregos, no mínimo; ou da aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros. Só é exigido que residam em Portugal, por um período mínimo de 5 anos, durante 7 dias no 1º ano e 14 em cada um dos anos seguintes. Com esta autorização é possível circular livremente no espaço Schengen, beneficiar de reagrupamento familiar ou, após 6 anos, requerer nacionalidade portuguesa.
O novo regime dos Vistos Gold, que vigorará a partir de 1 de janeiro 2022, introduz limitações ao setor imobiliário residencial, restringindo a sua atribuição a investimentos nas regiões autónomas e em certas áreas do interior de Portugal continental.

IX. Regime Fiscal dos Residentes não Habituais

Trata-se de um benefício polémico, que tem estado no centro de disputas políticas e judiciais com alguns países. Mas não deixa de ser uma vantagem, aproveitada por muitos cidadãos europeus, sobretudo os mais seniores, para dotar os seus anos de reforma de maior rendimento disponível (pagando menos impostos).
Durante 10 anos, cidadãos estrangeiros cuja atividade tenha alto valor acrescentado ou possuam rendimentos da propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro, têm um tratamento fiscal vantajoso.

X. União Económica e Monetária: o euro

Portugal faz parte da zona euro. A estabilidade económica assegurada pela governação comum da união económica e monetária é um atrativo para empresas e empreendedores que queiram investir no país.

XI. Novos Setores

Nos últimos anos, os portugueses têm demonstrado um interesse crescente pelas novas tecnologias e a sustentabilidade. São muitas as inovações e tecnologias, criadas em Portugal, que contribuem para melhorar a vida das pessoas, como é o caso da rede de multibanco, que permite executar quase todas as operações possíveis ou da via verde para passagem de portagens, invenção portuguesa hoje espalhada pelo mundo.
O investimento nestas áreas é acompanhado a par e passo pela evolução das normas jurídicas, que visam regular, de forma eficaz e eficiente, o desenvolvimento tecnológico e as suas aplicações.

XII. Qualidade dos Serviços Jurídicos

Por fim, existe uma enorme oferta de serviços jurídicos de qualidade, incluindo sociedades de advogados multinacionais e nacionais de renome, com profissionais dotados de competências desenvolvidas nas mais variadas matérias, incluindo o investimento estrangeiro.
Aliado ao domínio generalizado da língua inglesa e de outras línguas estrangeiras, o acesso aos serviços jurídicos em Portugal tornar-se assim bastante fácil.
Em resumo e em conclusão, o direito português contribui de forma decisiva para a atratividade do país.

* Com a colaboração de Mariana Baptista

“Os beneficiários do RNH ao residirem em Portugal ajudam claramente a economia”

O que é exactamente o estatuto do residente não habitual (RNH)?
O RNH é um estatuto disponível para uma pessoa singular que se queria mudar para Portugal e que não tenha sido residente fiscal em Portugal nos últimos cinco anos anteriores.
Com a atribuição desse estatuto passa a poder beneficiar, por um período de 10 anos, de isenção de determinados rendimentos de fonte estrangeira, bem como da aplicação de uma taxa de tributação autónoma para alguns rendimentos de trabalho dependente e/ou independente relativamente a determinado tipo de atividades denominadas de Elevado Valor Acrescentado (EVA), conforme lista aprovada por portaria.

Apesar do estatuto se denominar de “não habitual” a manutenção dos respectivos benefícios pressupõe a residência permanente em Portugal?
Reconheço que a denominação de residente “não habitual” em si mesma poderá levar a alguns equívocos. Creio que essa designação teve lugar para inculcar a ideia que a pessoa não tenha sido previamente residente fiscal em Portugal.
Assim, uma vez que o interessado se torne residente fiscal em Portugal, de acordo com os critérios previstos no artigo 16.º do CIRS, nomeadamente pelo facto de ter uma residência permanente em território nacional, terá de mantê-la para que possa continuar a beneficiar do estatuto. Questão diferente é a pessoa que para além de continuar a viver e/ou trabalhar em Portugal, possa ter um contacto estreito com outras jurisdições, correndo o risco de aí também ser considerada residente fiscal.

Qual a diferença do RNH e o Visto Gold?
Mais uma vez, o nome Residente Não Habitual também tem levado a alguns equívocos por ser, em alguns casos, também confundido com um visto de residência, nomeadamente por julgarem ser uma alternativa ao Visto Gold. De facto, são realidades totalmente distintas, mas potencialmente cumuláveis. Ou seja, o beneficiário do RNH tem que residir legalmente em Portugal para se poder tornar residente fiscal. Contudo, se o mesmo for cidadão da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça bastará efetuar o agendamento na Câmara Municipal do lugar da residência para obtenção do respetivo certificado de registo. Ao invés, se a pessoa for nacional de um país terceiro, terá que obter necessariamente um visto de residência que poderá eventualmente passar por um Visto Gold ou um outro que melhor se adeque às suas necessidades.
Em suma, o RNH e o Visto Gold nada têm a ver um com outro, dado que são realidades totalmente distintas, uma vez que o primeiro tem a ver estritamente com benefícios fiscais e o segundo com visto de residência.

Quem pode beneficiar do RNH?
Uma vez preenchidos os respetivos requisitos qualquer um pode beneficiar e não existe qualquer tipo de restrições em função da nacionalidade. Inclusivamente um português pode solicitar a atribuição do estatuto.

Se passar a ser não residente durante o período de 10 anos é possível interromper o estatuto?
A interrupção no sentido de voltar a contar o tempo desde o momento da saída de Portugal não é possível, pelo que o período em que a pessoa estiver ausente do território nacional ficará necessariamente perdido. No máximo é apenas possível suspender, isto é, se a pessoa retornar a Portugal ainda no período dos 10 anos poderá, ainda assim, beneficiar do tempo que faltar.

Quais são as vantagens que alguém com o estatuto de RNH pode beneficiar dos rendimentos de fonte estrangeira?
O titular do estatuto do RNH poderá beneficiar de isenção de alguns rendimentos de fonte estrangeira, conquanto certas condições especificas se apliquem a cada uma dessas categorias.
De uma forma resumida:
– Rendimento do trabalho dependente se for efectivamente tributado no país da fonte, embora independentemente da taxa;
– Rendimento do trabalho independente apenas se relativo a actividades EVA;
– Rendimentos de capitais (dividendos, juros e royalties), rendimentos prediais e rendimentos derivados de mais-valias resultante da venda de imóveis em conformidade com as regras estabelecidas na convenção modelo OCDE, interpretado de acordo com as observações e reservas formuladas por Portugal, nos casos em que não exista convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal. No caso destes rendimentos os mesmos não podem ser provenientes de regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis de acordo com a portaria em vigor.

E relativamente às vantagens dos rendimentos de fonte portuguesa?
O único benefício disponível é relativo às atividades EVA referentes a atividades por conta de outrém ou independente. Essas actividades estão actualmente elencadas na portaria n.º 2302019 de 23 de Julho.
Esta portaria, ao contrário da anterior, remete para a Classificação Portuguesa de Profissões, ainda que sem correspondência direta, em Códigos de Atividades Económicas, o que tornava mais difícil o seu enquadramento. Com esta nova abordagem o âmbito das profissões abrangidas até acabou por ficar mais alargado.

Pode dar-nos alguns exemplos das actividades abrangidas?
A lista é de facto bastante abrangente. Podem beneficiar atividades, tais como Diretores de diversos setores, Especialistas em tecnologias de informação e comunicação, Artistas criativos e das artes do espectáculo, entre outros.
A este propósito assume com particular relevân­cia para o interessado a prova das qualificações das atividades exercidas, que naturalmente variam dependendo da profissão.
Recomendo vivamente a leitura da Circular N.º 4/2019 datada de 08.10.2019 que fornece algu­mas indicações.

E quantos aos rendimentos de pensões de reforma?
Atualmente, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020, as pensões de reforma de fonte estrangeira passaram a ser tributadas à taxa de 10%. Contudo, foi previsto ainda um regime transitório, para os anteriores beneficiários e quem tenha solicitado a inscrição, consoante o caso, como residente não habitual até 31 de março de 2020 ou 2021, em que é dada a possibilidade alternativa de optarem pela isenção ou pela aplicação desta nova taxa.

A propósito, como comenta a polémica de alguns países do Norte da Europa relativamente à isenção da tributação das pensões de reforma?
A vantagem que este regime oferece foi tirar partido das regras estabelecidas nos ADTs em que, normalmente, o direito de tributar as pensões de reforma do setor privado pertence ao Estado da residência. No caso, Portugal, como Estado da Residência passou a ter o direito exclusivo de tributar, mas simultaneamente concedeu um benefício fiscal temporário.
Sucede que, os países nórdicos são conhecidos pela tributação relativamente alta dos rendimen­tos dos seus residentes fiscais e que possivelmen­te não ficaram agradados com a mudança da resi­dência fiscal dos seus nacionais para Portugal.
Posteriormente, por pressão da Suécia e também da Finlândia, sob a ameaça de revogação dos ADTs. Portugal passou a prever a tributação destes rendimentos à taxa de 10%. Contudo, ao salvaguardar a hipótese de isenção para os já beneficiários do RNH, continua, ainda assim, a merecer a feroz oposição destes países.
Sinceramente creio que esta oposição tem também contornos de carácter político. Embora relativo a outras determinadas categorias de rendimentos, estes países também oferecem benefícios fiscais, o que também não vejo como errado. Assim, com o devido respeito, esta
reação parece-me francamente exagerada, ainda para mais tratando-se de benefícios de carácter temporário.

Por último, continua a fazer sentido a existência deste regime?
Sem dúvida. O RNH foi introduzido em 2009 e apesar de algumas alterações tem-se mostrado francamente estável, o que é particularmente invulgar no ordenamento jurídicos português em que as normas fiscais estão em constante mutação.
Tenho constado pessoalmente a vinda de inves­tidores e pessoas com talento que claramente vêm beneficiar o nosso país e que sem este incen­tivo muito possivelmente não viriam.
Acresce que, os beneficiários do RNH ao residi­rem em Portugal ajudam claramente a economia e acabarão sempre, de uma maneira ou de outra, por pagar impostos em Portugal.

O elo de ligação entre Portugal e o Reino Unido

A Câmara de Comércio Portuguesa no Reino Unido foi fundada em 1979 com o objetivo de promover o comércio e os negócios entre o Reino Unido e Portugal, sendo um importante canal de comunicação empresarial entre os dois países. Que resultados e conclusões têm vindo a surgir ao longo dos anos desta atividade?
A principal conclusão a que cheguei é que a conexão comercial entre os dois países é extremamente forte. A Câmara procura promover as melhores práticas em ambos os países. Por um lado gostamos de ajudar as empresas portuguesas a aprenderem competências comerciais de empresas britânicas que irão beneficiar os trabalhadores portugueses e a economia. Também ajudamos as empresas portuguesas a entrar no mercado britânico e a prepará-las para os desafios que irão enfrentar.
Por outro lado, aconselhamos também muitos britânicos que pretendem deslocar os seus negócios ou residências para Portugal, através do nosso programa Moving to Portugal, onde organizamos eventos ao vivo e virtuais. Através do nosso novo programa Círculo de Investidores, podemos também aconselhar empresários britânicos que pretendam investir em PME’s portuguesas – apresentamo-los às empresas privadas em Portugal que procuram investimento externo.

Para melhor entender, de que forma aceleram e consolidam o rumo dos negócios entre os dois países?
A melhor forma de ajudar a acelerar/promover e consolidar os negócios entre os dois países é adapta-los às novas formas de trabalho provenientes da COVID-19 e do Brexit. Os relacionamentos cara a cara ainda são os mais importantes, mas agora podem ser complementados com eventos virtuais e novas formas de marketing altamente eficazes.

Muitos afirmam que Portugal tem um mercado de alto potencial. A seu ver, quais são os motivos que fomentam esta ideia?
Muitos investidores externos acreditam – e com razão – que Portugal tem um grande potencial inexplorado. Uma grande razão é porque eles vêm que Portugal tem uma força de trabalho jovem excecionalmente versátil e talentosa, muitos dos quais também são empresários dinâmicos. Outras razões devem-se ao excelente trabalho de investigação que está a ser feito nas universidades portuguesas, com grande potencial comercial e ainda também com grande potencial no setor das energias renováveis e na Economia Azul.

Situado no extremo ocidental da Europa, Portugal é também considerado por muitos o melhor país para viver, tendo-se tornado num destino de sonho para muitos Estrangeiros. Como nos pode descrever o atual panorama nacional dos Vistos Gold e dos Residentes Não Habituais?
Para os britânicos, o regime RNH de Portugal é muito atraente, especialmente para aposentados e empresários. A informação sobre os RNH é agora amplamente conhecida no Reino Unido e mais de 6.000 pessoas assistiram aos nossos eventos de Mudança para Portugal no Reino Unido no passado recente, o que também ajudou a espalhar a palavra. O programa Golden Visa só se aplicou a residentes britânicos desde o dia 1 de janeiro de 2021, quando deixamos a EU, e o caos da COVID-19 significa que só agora a opção Golden Visa está a começar de se tornar conhecida pelos britânicos que, efetivamente, podem tirar proveito disso. Para determinados investidores que pretendam passar mais de 90/180 dias por ano em Portugal, ou que tenham interesse em residência e eventual cidadania, será uma opção atrativa.

De acordo com o Banco de Portugal, a procura nacional e internacional na componente residencial permaneceu sustentada. É legítimo afirmar que os Estrangeiros aproveitaram a pandemia para comprar e investir em força Portugal? Quais os motivos?
Durante a pandemia, notámos que aqui no Reino Unido havia uma demanda reprimida de pessoas que já decidiram mudar-se para Portugal, mas não puderam visitar o país para finalizar a compra do imóvel ou os detalhes legais. Muitos deles realizaram pesquisas online e participaram de nossos webinars, estando, por isso, prontos para partir assim que viajar for mais fácil. Muitos britânicos também me disseram que agora querem trabalhar remotamente para seus empregadores no Reino Unido a partir de Portugal – por razões de estilo de vida e saúde

Para o futuro, e tendo em conta as adversidades dos tempos em que vivemos, o que podemos continuar a esperar por parte da Câmara de Comércio Portuguesa no Reino Unido e no estreitar das relações de trabalho entre os dois países? 
Dado os tempos de incerteza em que vivemos ainda temos um período de adaptação pela frente, à medida que navegamos por novas práticas de trabalho, restrições de viagens e as ameaças idênticas de inflação e reestruturação financeira para muitas empresas no Reino Unido e Portugal. Espero que, no futuro, a Câmara continue a ser flexível e dinâmica à medida que nos adaptamos a estes novos desafios. Os longos laços de negócios entre os dois países não merecem menos do que isso.

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